| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart'no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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4 4 L CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-050/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 040/2020 Autoria: José Welington da Silva Ementa: “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart'no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart’no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória do ex-prefeito José Goulart que governou Piumhi de 1.963 à 1.966, em tempo difíceis em razão da ditadura militar, repressão, instabilidade política e recursos públicos escassos, mas com seu dinamismo e terminação e por amor a sua terra, deu uma nova roupagem ao município de Piumhi/MG. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local: “Art. 7o. (...) / - Legislar sobre assuntos de interesse local” E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII: XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na orçlçm do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). \ \ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 18 de Agosto de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessantJrôT^lix Assessor Ju^dico OAB/MG 120.876 P R O T O C O L IZ A D O t M j ’j I q \ _ \ A 2 2 ü — \ \ . Oú H l ’35 T ^ ----- CÂMARA MUNICIPAL DE 0,1 v Página 2 de 2