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materia nº 50/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito José Goulart'no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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L
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-050/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 040/2020
Autoria: José Welington da Silva
Ementa: “Altera a denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20
de Julho Prefeito José Goulart'no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que “Altera a
denominação do Palácio 20 de Julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de Julho Prefeito
José Goulart’no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
Justifica a proposição pela merecida homenagem à memória do ex-prefeito José Goulart 
que governou Piumhi de 1.963 à 1.966, em tempo difíceis em razão da ditadura militar, repressão, 
instabilidade política e recursos públicos escassos, mas com seu dinamismo e terminação e por amor a 
sua terra, deu uma nova roupagem ao município de Piumhi/MG.
É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete ao 
município legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o. (...)
/ - Legislar sobre assuntos de interesse local”
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII:
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos
de uso comum.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na orçlçm do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI). \ \ ~
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento 
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 18 de Agosto de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessantJrôT^lix 
Assessor Ju^dico
OAB/MG 120.876
P R O T O C O L IZ A D O t M
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CÂMARA MUNICIPAL DE 0,1 v
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