| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j j CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 >*• PARECER N° CM-043/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. | RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José Welington da Silva, protocolizado em 05 de agosto de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a justa e merecida homenagem à memória do ex-prefeito José Goulart que governou Piumhi de I963 a 1966. Tempos difíceis, em plena 'caça-as-bruxas’ pela ditadura militar. Repressão, instabilidade política e recursos públicos escassos, contudo, com seu dinamismo, determinação e amor por sua terra, deu uma nova roupagem ao município. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”. Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece que ao município legislar sobre assuntos de interesse local: “Art. 7o (...) I - legislar sobre assuntos de interesse local”. E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XVIII: XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum. ” Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020. PROTOCOLIZADO EM - l á - / sS2a _ D% ■ 3 4 Heras 7 - * ' t LD<a M U v c Amara municipal dè piumhi Página 3 de 3 DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacâo: / i. v 1 ^ 'jJ r j Data da publicacáo: h (\9>')■&y íkL CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 040/2020. Piumhi, 26 de agosto de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator r I. ' *4* JOSE SEGUNDO FARIA Presidepfte/da CLJR CP Voto pelas conclusões do Parecer do Relator J0SÉ3ÊABRA DE ÒUVÊIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conduções do Parecer do Relator SHIRLEŸ-EKAINE GONÇALVES FARIA N?resideilíe da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . . JOSE ANTONIO CAMARGO JUNIOR Suplente da CSPPIllllJC 1 PROTOCOLIZADO EM JO^//Lo,ají CAMARA MUNICIPAL HF PIUMHI DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 040/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020.