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materia nº 43/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG j j 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 >*•
PARECER N° CM-043/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao
Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a
denominação do Palácio 20 de julho (sede da
municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito
José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá
outras providências”.
|
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 040/2020 que “Altera a
denominação do Palácio 20 de julho (sede da municipalidade), para ‘Palácio 20 de julho Prefeito
José Goulart’ no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, de autoria do Vereador José 
Welington da Silva, protocolizado em 05 de agosto de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 26a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a justa e merecida 
homenagem à memória do ex-prefeito José Goulart que governou Piumhi de I963 a 1966. Tempos 
difíceis, em plena 'caça-as-bruxas’ pela ditadura militar. Repressão, instabilidade política e recursos 
públicos escassos, contudo, com seu dinamismo, determinação e amor por sua terra, deu uma nova 
roupagem ao município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, 
tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular”.
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso I do art. 7o da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que ao município legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 7o (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local”.
E ainda, ao que dispõe o mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso
XVIII:
XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens
públicos de uso comum. ”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos e próprios municipais poderão ser votados em um único turno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 040/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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c Amara municipal dè piumhi
Página 3 de 3
DECLARO, para os devidos lins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacâo: / i. v 1 ^ 'jJ r j
Data da publicacáo: h (\9>')■&y
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 040/2020.
Piumhi, 26 de agosto de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
r I. ' *4*
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidepfte/da CLJR CP
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
J0SÉ3ÊABRA DE ÒUVÊIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conduções do Parecer do Relator
SHIRLEŸ-EKAINE GONÇALVES FARIA
N?resideilíe da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
. .
JOSE ANTONIO CAMARGO JUNIOR
Suplente da CSPPIllllJC
1
PROTOCOLIZADO EM
JO^//Lo,ají
CAMARA MUNICIPAL HF PIUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 040/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 040/2020.

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