| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências”. |
| native_id | 2533 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CPO qÇ) /2019 Referência: Projeto de Lei n°. 55/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “D isp õ e so b re a au to rização do P o d e r E xecu tivo a p ro c e d e r a desafetação e d o ação de área u rbana de p ro p rie d a d e do M u n icíp io à Igreja M u n d ia l do P o d e r de D eu s e dá o u tras p ro v id ê n c ia s ” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “D isp õ e so b re a au to rização do P o d e r E xecu tivo a p ro c e d e r a d esafetação e d o ação de área u rb an a de p ro p rie d ad e do M u n icíp io à Ig reja M u n d ia l do Poeter de D eu s e dá o u tras p ro v id ê n c ia s ” Da justificativa, extrai-se qua o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a desafetação e doação de imóve! de sua propriedade à entidade religiosa. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel urbano para construção de um templo como fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econômicos e a propagação da fé cristã no bairro onde situa o imóvel e também bairros circunvizinhos. Ainda, de acordo com a referida justificativa, a administração acredita que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos, proporcionam para a comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. PROTOCOLIZADO Ê _ Ü jl_lL ' * ° n ' CAMARA m u n ic ip a l Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A rt.131.O s p ro jeto s co n terão sim p lesm en te a exp ressão da vontade leg islativa e serão p reced id o s de títulos enunciativo, em enta de seu s objetivos, red ig id o s de form a clara e p recisa, com artigos co n ciso s e co m p atíveis, não p o d en d o c o n te r m atérias em an tag o n ism o ou sem relação en tre si, n u m erad o s e, ao final, assin ad o s na form a regim ental. P arág rafo Único. A n u m eração dos artig o s far-se-á pelo p ro cesso ordinal, d e um a nove, e p eio p ro cesso cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “A rt. 30. C o m p ete ao s M u n icíp io s: I - leg is lar so b re assu n to s de in teresse lo c a l;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “A rt. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to d ig a re s p e ito ao s e u p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de s u a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s , re g u la m e n ta d a s n e s ta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p r e v is ta s n o a rtig o 30, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, da C o n s titu iç ã o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ina.aov.br CEP 3 7925-000 PIUM HI-M G E s ta d u a l, ta is c o m o .A rt. 56. C o m p e te ao P re fe ito , e n tre o u tra s a trib u iç õ e s : (...) IX - d is p o r s o b re a a d m in is tra ç ã o , u tiliz a ç ã o e a lie n a ç ã o d o s b e n s p ú b lic o s ;” de lei. Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 15?ambos do Regimento interno. III - MÉRITO No caso em análise, o Projeto de Lei em análise, deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 19, assim prescreve: A rt. 19: É vedado à U nião, aos E stad o s, ao D istrito F e d era l e aos M unicípios: CÂM ARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G / - estab e lec e r cultos relig io so s ou igrejas, su b ven cio n á-lo s, em b araçar-lh es o fu n cio n am en to ou m a n te r com eles ou seu s rep resen tan tes relaçõ es de d ep en d ên cia ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a co lab o ração de in teresse p ú b lico. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que pudessem colaborar com ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Observa-se que a proposta limita-se a doar o referido terreno à Igreja Mundial do Poder de Deus, para atender moradores do bairro onde situa a igreja e bairros circunvizinhos, caracterizando-se interesse próprio do ente religioso e de um número restrito de pessoas, bastante setorizado. Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG : “E m en ta: D o ação de área de m u n icíp io p ara co n stru ção de igreja. Vedação co n stitu cio n al. R ep ú b lica F ed erativa do Brasil. E stad o laico. G arantia do livre exercício das religiões. S u b ven çõ es de culto religioso. D esp esa ileg a l e de responsabilidade do nrdenador ” Por outro lado, não poderá o imóvel ser doado e destinado à Igreja Mundial do Poder de Deus sem instauração do devido processo licitatório, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-máil câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando que outros interessados concorram, em igualdade de condições, na condição de donatários do referido imóvel. Nesse sentido, o artigo 37 da Constituição Federal, leciona que: “A rt. 37. A ad m in istração p ú b lica direta e in d ireta de q u a lq u er dos P o d eres da U nião, dos E stados, do D istrito F ed eral e dos M u n icíp io s o b ed ecerá aos p rin c íp io s de leg alid ad e, im p esso alid ad e, m o ralid ad e, p u b lic id a d e e eficiên cia e, tam bém , ao s eg u in te: (...) X X I - ressalvad o s os caso s esp ecificad o s na leg islação , as obras, serviço s, co m p ras e alie n a çõ e s serão co n tratad o s m ed ia n te p ro c es s o de licitação p ú b lic a q u e asseg u re ig u ald ad e de co n d içõ es a to d o s os co n co rren tes, com cláu su las que estab eleçam o b rig açõ es de p ag am en to , m an tid as as co n d içõ es efetivas da p ro p o sta, n o s term o s da lei, o q u al so m en te p erm itirá as exig ên cias de q u alificação técnica e eco n ô m ica in d isp e n s áv e is à g aran tia do cu m p rim en to d as o b rig a çõ e s .” 8.666/93: No mesmo sentido é o que prescreve o artigo 17, da Lei “A rt. 17. A alien ação de b en s da A d m in is traç ã o P ública, s u b o rd in ad a à existên cia de in te res s e p ú b lico d evid am en te ju s tific a d o , será p re ce d id a de avaliação e o b ed ecerá às seg u in tes n o rm as: I - quan d o im ó veis, d ep en d erá de au to rização leg islativa p ara ó rg ão s da ad m in is tra ç ão direta e en tid ad es a u tárq u icas e fu n d acio n ais, e, para todos, in c lu s ive as en tid ad es o araestatais, d ep en d erá de avaliação p révia e de licitação na m o d a lid a d e de c o n co rrê n c ia , d isp en sad a esta n o s seg u in tes caso s: a) dação em p ag am e n to ; b) doação, p e rm itid a exclu sivam en te p ara outro ó rgão ou en tid ad e da a d m in istração p ú b lica, de q u a lq u e r esfera de governo, ressalvado o disposto nas Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI a lín e a s f,he i; (R e d a ç ã o d a d a p e la L e i n ° 11.952, de 2009) c) p e rm u ta , p o r o u tro im ó v e l q u e a te n d a a o s re q u is ito s c o n s ta n te s d o in c is o X d o art. 24 d e s ta L e i; d) in v e s tid u ra ; e) v e n d a a o u tro ó rg ã o o u e n tid a d e da a d m in is tra ç ã o p ú b lic a , de q u a lq u e r e s fe ra de g o v e rn o ; f) a lie n a ç ã o g ra tu ita o u o n e ro s a , a fo ra m e n to , c o n c e s s ã o de d ire ito re a l de u s o , lo c a ç ã o o u p e rm is s ã o de u s o d e b e n s im ó v e is re s id e n c ia is c o n s tru íd o s , d e s tin a d o s o u e fe tiv a m e n te u tiliz a d o s n o â m b ito de p ro g ra m a s h a b ita c io n a is o u d e re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria de in te re s s e s o c ia l d e s e n v o lv id o s p o r ó rg ã o s o u e n tid a d e s da a d m in is tra ç ã o p ú b lic a ; g ) p ro c e d im e n to s de le g itim a ç ã o de p o s s e de q u e tra ta o art. 29 da L e i n ° 6.383, d e 7 de d e z e m b ro de 1976, m e d ia n te in ic ia tiv a e d e lib e ra ç ã o d o s ó rg ã o s da A d m in is tra ç ã o P ú b lic a em c u ja c o m p e tê n c ia le g a l in c lu a -s e ta l a trib u iç ã o ; (In c lu íd o p e la L e i n ° 11.196, de 2005) h) a lie n a ç ã o g ra tu ita o u o n e ro s a , a fo ra m e n to , c o n c e s s ã o de d ire ito re a l d e u so , lo c a ç ã o o u p e rm is s ã o de u s o d e b e n s im ó v e is d e u s o c o m e rc ia l de â m b ito lo c a l c o m á rea de até 250 m 2 (d u z e n to s e c in g ü e n ta m e tro s q u a d ra d o s ) e in s e rid o s n o â m b ito de p ro g ra m a s d e re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria de in te re s s e s o c ia l d e s e n v o lv id o s p o r ó rg ã o s o u e n tid a d e s da a d m in is tra ç ã o u ú b iic a ; i) a lie n a ç ã o e c o n c e s s ã o de d ire ito re a l de uso , g ra tu ita o u o n e ro s a , de te rra s p ú b lic a s ru ra is da U n iã o e d o In c ra , o n d e in c id a m o c u p a ç õ e s a té o lim ite d e q u e tra ta o g 1o d o art. 6° da L e i n ° 11.952, d e 25 d e ju n h o de 2009, p a ra fin s de re g u la riz a ç ã o fu n d iá ria , a te n d id o s o s re q u is ito s le g a is ; ” (grifo nosso) Da forma apresentada, o Projeto de lei afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada, escolhida por critérios subjetivos, não dem onstrados no projeto e justificativa que o acompanha. Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@ terra.com.br Site Yvww.camarapiurnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Além disso, observa-se que o lote objeto da doação trata-se de área institucional e, nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver preiuizos ao meio ambiente: utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatorRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais d ev em s e a d eq u a r à s le is e s ta d u a is e fe d e r a is. H aven d o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C en tro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação è Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos d eclaravam de aco rd o com o respeito às reg ras e p rin cíp io s da leg islação fed eral que rege a m atéria do p a rcelam en to do solo e urbanism o, bem com o m an ifestaram desejo de crescim en to o rg an izad o e s alu ta r do M un icíp io ". IV - CONCLUSÃO Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima expostas. iumhi, 25 de novembro de 2019. Cely Cristina Assessora Jurídica a j. JTa bsta e Silva Alves :élix Assessor Jurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876