| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Mundial do Poder de Deus e dá outras providências”. |
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Rua: V isco n d e de Ouro Preto, 43 5 - Centro- T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 CNPJ: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.mg.leg.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER N° CM - 84/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 55/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicipio à Igreja M undial do Poder de Deus e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 55/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de M elo, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do M unicípio à Igreja M undial do Poder de Deus e dá outras providências” protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto contempla a doação de um terreno urbano, com área de 268,95m 2, de propriedade do M unicípio de Piumhi à Mundial do Poder de Deus, para construção de um templo com o fim de fundar e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins econôm icos e a propagação da fé cristã na comunidade. A A d m in istração M u n icip al ac red ita que as ativ id ad es cu ltu rais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econôm icos proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu poder de afastar nesscSsTIãs drogas lícitas e ilícitas; bem CÂMARA MUNICIPAL DE PTIJMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G como a doação em questão irá contemplar os moradores do bairro e bairros circunvizinhos. Acompanha o Projeto de Lei, às fls. 07/31, Portaria n° 76/2019 que instituiu Comissão para Avalição do im óvel a ser doado, Laudo de Avaliação Imobiliária, Certidão de Registro do Imóvel, projetos sociais, Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Estatuto da Associação. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Com issões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Permanentes. A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica opinou contrário à aprovação do projeto pela ofensa aos arts. 19 e 37 da Constituição Federal, bem com o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento Interno. FUNDAM ENTAÇÃO A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fu n d am en to s legais. Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A rt. 30. C o m p ete a o s M u n icíp io s: I - leg isla r so b re a ssu n to s de in teresse lo c a l;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G H / N os termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. A o M unicípio com pete prover tudo quanto diga respeito ao seu pecu liar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulam entadas nesta L ei O rgânica e em L ei M unicipal, as atribuições previstas no artigo 30, da C onstituição F ederal e artigo 170, da C onstituição Estadual, tais como:Art. 56. Com pete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX - dispor sobre a adm inistração, utilização e alienação dos bens públicos;" O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M unicípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionam ento ou m anter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na fo rm a da lei, a colaboração de interesse público. Desta forma, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conforme a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Segue abaixo entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG: “Em enta: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. D espesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ” CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isco n d e de Ouro Preto. 435 - Centro- T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 CNPJ: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.mg.leg.br C EP 37925-000 PIUMHI-MG É importante ressaltarmos que não poderá o im óvel ser doado e destinado à Igreja Mundial do Poder de Deus sem instauração de processo licitatório, conforme disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados m ediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagam ento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos term os da lei, o qual somente perm itirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cum prim ento das obrigações. N os termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Adm inistração Pública, subordinada à existência de interesse público devidam ente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm inistração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades varaestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na m odalidade de concorrência, dispensada esta nos sesuintes casos: a) dação em pagam ento; b) doação, perm itida exclusivamente para outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas fite i; (Redação dada pela L ei n° 11.952, de 2009) c) perm uta, p o r outro im óvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da adm inistração pública, de qualquer esfera de governo; 1) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivam ente utilizados no âmbito de proeram as habitacionais ou de regularização fundiária de interesse Rua: V isco n d e de O uro Preto, 43 5 - C entro- T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 CNPJ: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br C E P 3 7 9 2 5 -0 0 0 P IU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI / g) p ro cedim en tos de legitim ação de p o sse de qu e trata o art. 29 da L ei n° 6.383, de 7 de dezem bro de 1976, m edian te in iciativa e deliberação dos órgãos da A dm in istração P ú blica em cuja com petên cia legal in clu a-se ta l atribuição; (Incluído v ela L e i n" 11.196, de 2005) h) alien ação sra tu ita ou on erosa, aforam ento, con cessão de direito rea l de uso, locação ou perm issão de uso de bens im óveis de uso com ercial de âm bito lo ca l com área de até 2 5 0 m 2 (duzentos e cin aü en ta m etros quadrados) e in seridos no âm bito de y ro sra m a s de regu larização fu n diária de in teresse so cia l desen volvidos p o r ó rsã o s ou en tidades da adm in istração pública; i) alien ação e concessão de direito rea l de uso, sra tu ita ou on erosa, de terras pú blicas ru rais da U nião e do Incra, onde incidam ocu pações até o lim ite de qu e trata o § I o do art. 6o da L ei n° 11.952, de 2 5 de junho de 2009, para fins de resu la riza cã o fundiária, aten didos os requ isitos le s a is ; ” (grifo nosso) Portanto, o referido projeto afronta o princípio da impessoalidade, pois visa beneficiar entidade religiosa determinada. Adem ais, pode-se observar no presente projeto que o lote objeto da doação trata-se de área institucional. A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. Conforme mencionado no Parecer Jurídico: “De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isco n d e de Ouro Preto, 435 - Centro- T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 CNPJ: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.mg.leg.br C E P 3 7 9 2 5 -0 0 0 P IU M H I-M G serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, çiíâc-^9tou consignado pelos presentes em CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI u Rua: V isco n d e de Ouro Preto, 43 5 - Centro- T ele fax: (3 7 )3 3 7 1 -1 5 5 1 e 3 3 7 1 -1 3 8 4 CNPJ: 0 4 .8 8 9 .5 8 9 /0 0 0 1 -8 1 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.pium hi.m g.leg.br C E P 3 7 9 2 5 -0 0 0 P IU M H I-M G reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município C O N C L U SÃ O Assim , diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação do Projeto de Lei n° 55/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988. bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. É o parecer. Sala das Com issões, 02 de dezembro de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 P IU M H I-M G VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAM ENTE AO PROJETO DE LEI N° 55/2019. Voto contrário ás conclusões do Parecer do Relator MAGNO M ANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M U N IC IPA IS, U R B A N ISM O E CID AD ANIA : Sala das Com issões, 04 de dezembro de 2019. Voto coptíámo ^slh^n^lusões do Parecer do Relator JOSÉ SEGUteBO FARIA PresidenW dá CtL.J.R JOSÉ ANTÔNIO 'OÀirlARGO JÚNIOR Vice-Presidente da jÍKE.O Voto contrário às aofedasões do Parecer do Relator SjJIR L U rÉ L A IN E GONÇALVES FARIA Presidente da C " ões do Parecer do Relator Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 55/2019 e inclusão na pauta da 43a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2019.