| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. |
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PARECER JURÍDICO N° C jV Ó ifc O l9
Referência: Projeto de Lei n°. 56/2019
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “D ispõe sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras
pro vid ên cia s”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “D ispõe
sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras pro vid ên cia s”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a
proceder a desafetação e permuta de imóveis, anteriormente doados à Igreja
Presbiteriana, mas, em razão de estarem localizados em área de preservação
permanente, impossibilitando edificações, entendeu por bem, realizar a permuta de
forma que o Município utilize os imóveis para expansão de espaço coletivo,
proporcionando bem estar e lazer aos morados da região, respeitando-se a
legislação ambiental.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pium ti (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno
“Art.131.Os projetos conterão sim p lesm en te a exp ressã o da
vontade legislativa e serão p reced id o s de titulos enunciativo,
em enta ue s e u s objeU os, rcJiyidos Je fot ma clara e precisa, com
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artigos co n ciso s e com patíveis, não p o dendo conter m atérias em
antagonism o ou s e m relação entre si, num erados e, ao final,
a ssin a d o s na forma regimental.
Parágrafo Único. A num eração d o s artigos far-se-á pelo p ro cesso
ordinal, de um a nove, e pelo p ro cesso cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
‘‘Art. 30. C om pete aos M unicípios:
I - legislar sobre a ssu n to s de in teresse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência
privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
‘‘Art. 7o. A o M unicípio c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to diga
re sp e ito ao s e u p e c u lia r in te r e s s e e ao b e m -e s ta r de su a
p o p u la çã o , ca b en d o -lh e, p riva tiva m e n te , d e n tre outras,
reg u la m e n ta d a s n e s ta L ei O rgânica e em Lei M unicipal, as
a trib u iç õ e s p r e v is ta s no artigo 30, da C o n stitu içã o F ederal e
artigo 170, da C o n stitu içã o E sta d u a l, ta is com o:A rt. 56.
C o m p ete ao P refeito, en tre o u tra s a trib u iç õ es:
(...)
IX - d is p o r so b re a a d m in istra çã o , utiliza çã o e alien a çã o d o s
b e n s p ú b lic o s ;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
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2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R .I),
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, i do R.l.) e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Ciaadama (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
III - MÉRITO
De início, cumpre ressaltar que o dever de licitar deriva de um
mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal,
transcrito:
“Art. 37(...) XXI — ressa lva d o s o s c a so s especifica d o s na
legislação, as obras, serviços, com pras e alienações serão
contratados m ediante p ro cesso de licitação pública qu e a sseg u re
igualdade de co n d içõ es a to d o s o s concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagam ento, m antidas as
co n d içõ es efetivas da proposta, n o s term os da lei, o qual so m e n te
permitirá as exigências de qualificação técnica e econôm ica
in d isp en sá veis à garantia do cum prim ento das obrigações.”
O dever ue licitar, naturaimente, conforme quis o constituinte de 1988,
comporta temperamentos e exceções a cargo do legislador ordinário.
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0 art. 17, i, "c", da Lei no 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de
licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de b en s da Adm inistração Pública,
subordinada à existência de in teresse público devidam ente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seg u in tes
norm as:
1 — quando im óveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da adm inistração direta e entidades autárquicas e
fundacionais. e. para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na m odalidade de
concorrência, dispensada esta n o s seg u in tes casos:
a) (...)
c) perm uta, por outro im óvel que atenda aos requisitos co n sta n tes
do inciso X do art. 24 desta Lei;
(...).”
O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que
trata das hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a
com pra ou locação de im óvel destinado ao atendim ento das finalidades
precípuas da adm inistração, cujas n ecessid a d es de instalação e localização
condicionem a sua escolha, d esd e que o preço seja com patível com o valor de
m ercado, seg u n d o avaliação prévia".
O sentido de tal dispositivo, combinado com a regra específica do art.
17, I, "c", acima, vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel
que será recebido na permuta pelo poder público.
Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se a um Interesse
público ("atendimento das finalidades precípuas da administração") e ter seu valor
de mercado efetivamente representado, mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos do referido projeto de lei descreve é no sentido
de que o Município anteriormente efetuou a doação de um imóvel localizado em área
de preservação permanente e, não podendo o donatário utilizá-lo para edificações,
entendeu como melhor solução proceder a permuta do imóvel por outros, de modo a
evitar prejuízos ao particular e também de forma a evitar indenizações futuras.
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Justificou que os imóveis a ser recebidos em permuta poderão ser
aproveitados pelo Município para expansão de espaço coletivo, de forma a
proporcionar bem estar e lazer aos moradores da região, respeitando-se, sobretudo,
a legislação ambiental.
Desta forma, observa-se que a princípio a permuta atenderia ao
interesse público.
Ocorre que embora não seja obrigatória a licitação, em casos de
permuta, não podemos deixar de lado, o disposto no artigo 19, da Constituição
Federal que assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos E stados, ao Distrito Federal e aos
M unicípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
em baraçar-lhes o funcionam ento ou m anter com eles ou s e u s
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de in teresse público.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise viola o princípio
fundamental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja.
De acordo com a Constituição Federal o Estado Brasileiro é laico, leigo
ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos
por parte dos entes políticos.
Embora a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na
colaboração de interesse público ter sido contemplada na justificativa do presente
Projeto, não restou caracterizada na lei qualquer espécie de colaboração que
atendesse ao interesse público primário (da coletividade em geral), como poderia ter
sido o caso de subvenção hospitalar, educacional ou assistencial, isto é, auxílios que
pudessem colaborar com ações públicas v/olfaHpc; nqrp sociedade com um todo.
Observa-se que a proposta limita-se a permutar terrenos que foram
doados anteriormente e não podem receber edificações por estarem localizados em
área de preservação permanente, atendendo interesse próprio do ente religioso e de
um número restrito de pessoas, bastante setorizado.
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Esse tem sido o entendimento da Corte de Contas do Estado de Minas
Gerais, extraído da Consulta n. 705.515 TCE/MG .
“Ementa: Doação de área de m unicípio para construção de igreja.
Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado
laico. Garantia do livre exercício das religiões. S u b ven çõ es de
culto religioso. D espesa ilegal e de responsabilidade do
ordenador. ”
Além disso, o lote objeto da permuta trata-se de área institucional e,
nesta órbita, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a
possibilidade de proceder a desafetação.
De um laao, nas aecisoes íavoraveis a desatetação, os requisitos são a
observância de: existência de lei: não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município
de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o
em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano
de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for
sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público
(construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à
recreaçao de uulru íoteãmento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente
provido
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui
Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros:
Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é
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vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos
à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA.
VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as
leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo
confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível
mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n°
6.766/79; 3 fina!iHad° do legislado«- ao passar tais áreas para o domínio
público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros
fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a
sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a
proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa
Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO,
Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010).
Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n.
0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi,
onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão
que “to d o s declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da
legislação federal que rege a matéria do parcelam ento do so lo e urbanism o,
bem com o m anifestaram desejo de crescim ento organizado e salutar do
Município".
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IV-CONCLUSÃO
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e
constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pelas razões acima
expostas.
Piumhi, 25 de novembro de 2019.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessandroyFélix
Assessor-Jurídico
OAB/MG 120.876