| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C A M A R Á M U N IC IP A L D E P IU M H I 6 0 PARECER N° CM - 85/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e O rçam ento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e C idadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2019 que “Dispõe sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras providências”. RELATORES: V ereador Antônio Fernando Gomes V ereador Gleisson A raújo Nunes RELATÓ RIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 56/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto visa proceder a permuta entre lotes com a Igreja Presbiteriana de Piumhi, tendo em vista que os lotes anteriormente doados estão localizados em área de preservação permanente (APP), o que impede a construção/utilização para os fins a que se destina. Acompanha o Projeto, às fls. 09/37, Portaria n° 72/2019, que instituiu Comissão para avaliação de imóvel a ser doado, Laudo de Avaliação Imobiliária, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Estatuto da Igreja Presbiteriana de Piumhi, Certidões de Registro de Imóvel. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G A Assessoria Contábil, concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer contrário à sua aprovação, pela ofensa aos artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 17 da Lei n° 8.666/93. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, a Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO legais. A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos Conforme inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo ca l;” Nos termos do art. 7o, inciso IX da Lei Orgânica Municipal: “A rt. 7o. A o M u n ic íp io c o m p e te p r o v e r tu d o q u a n to d ig a r e sp e ito ao se u p e c u lia r in te re sse e ao b e m -e sta r d e su a p o p u la ç ã o , c a b e n d o -lh e , p riv a tiv a m e n te , d e n tre o u tra s, re g u la m e n ta d a s n esta L e i O rg â n ica e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u iç õ e s p r e v is ta s no a rtig o 30, da C o n stitu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, da C o n stitu iç ã o E sta d u a l, ta is co m o :A rt. 56. C o m p ete ao P re fe ito , e n tre o u tra s a trib u iç õ e s: (...) I X - d isp o r so b re a a d m in istra ç ã o , u tiliza ç ã o e a lie n a ç ã o d o s b en s p ú b lic o s ; ” verbis: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 â CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I 5i “A rí. 37(...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." O dever de licitar, naturalmente, conforme o constituinte de 1988 comporta exceções a cargo do legislador: Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órsãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos sesuintes casos: a) (...) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; (...).” O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidadesprecípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia ". Nestes termos o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se ao interesse público e ter seu valor de mercado devidamente representado mediante avaliação prévia. Pelo que se observa da justificativa apresentada ao projeto o Município de Piumhi anteriormente efetuou a doação de um imóvel localizado em área de preservação permanente, não podendo a donatária utilizá-lo para edificações, razões porque entendeu que a perm uta seria a melhor solução para o caso. Demonstrou também o interesse público da medida justificando que poderá ser utilizado o imóvel recebido pela permuta para áreas de lazer aos moradores 3a região. Embora toda essa justificativa não podemos>dzíxar de lado o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1988. Í J Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público. D esta form a, o Projeto de Lei em referência viola o princípio fundam ental da laicidade, o qual proíbe a junção entre Estado e Igreja. Conform e a CF/88 o Estado Brasileiro é laico, leigo ou sim plesm ente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Segue abaixo entendim ento da Corte de Contas do Estado de M inas Gerais, extraído da C onsulta n. 705.515 TCE/M G: “Ementa: Doação de área de município para construção de igreja. Vedação constitucional. República Federativa do Brasil. Estado laico. Garantia do livre exercício das religiões. Subvenções de culto religioso. Despesa ilegal e de responsabilidade do ordenador. ” Adem ais, pode-se observar no presente projeto que o lote da perm uta trata-se de área institucional. A jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. Conform e m encionado no Parecer Jurídico: “De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que servitíãl ã' recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parciahfíçjut&tárovii C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G ' (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rel. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Por fim, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município ". C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos contrário à tramitação do Projeto de Lei n° 56/2019 pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade, por ofender os artigos 19 e 37 da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 17 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.