| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 56/2019. |
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PARECER JURÍDICO N° CM - 106/2019
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 56/2019
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao
Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação e permuta de bem público e dá
outras providências. *'.
O objetivo da mensagem é tão somente alterar a justificativa que
acompanhou o Projeto.
Segundo a Mensagem Aditiva, os imóveis objetos da permuta são de
interesse do Município para construção do Espaço Feira Livre no Bairro Nova
Esperança.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
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“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do M unicípio, os substitutivos, emendas e
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da prim eira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A M ensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da m ensagem apresentada pelo Executivo é tão som ente
alterar a justificativa anteriorm ente apresentada ao Projeto de Lei n. 56/2019,
justificando o interesse público da permuta.
Conform e já ressaltado no parecer em itido ao Projeto de Lei, o dever
de licitar deriva de um m andam ento constitucional insculpido no art. 37, XXI, da
Constituição Federal, transcrito:
“Art. 37(...) XXI — ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. ”
O dever de licitar, naturalm ente, conform e quis o constituinte de 1988,
com porta tem peram entos e exceções a cargo do legislador ordinário.
O art. 17, I, "c", da Lei no 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de
licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
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justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais. e. para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes
do inciso X do art. 24 desta Lei;
O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que
trata das hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a
compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia".
O sentido de tal dispositivo, combinado com a regra específica do art.
17, I, "c", acima, vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel
que será recebido na permuta pelo poder público.
Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se a um Interesse
público ("atendimento das finalidades precípuas da administração") e ter seu valor
de mercado efetivamente representado, mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos encaminhada pela Mensagem Aditiva
descreve no sentido de que o Município necessita dos imóveis para construção do
“Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança, com expansão de espaço coletivo,
de forma a proporcionar bem estar e lazer aos moradores da região e usuários da
feira livre.
Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao
interesse público.
Por outro lado, vale também destacarmos o disposto no artigo 19, da
Constituição Federal que assim prescreve:
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Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe a junção entre Estado e
Igreja, uma vez que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro,
proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes
políticos.
Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na
colaboração de interesse público foi contemplada na justificativa do presente Projeto,
restando caracterizado na lei o atendimento ao interesse público primário (da
coletividade em geral), isto é, atendimento a ações públicas voltadas para sociedade
com um todo.
Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao
Município para construção do “Espaço Feira Livre” atendendo interesse público, ou
seja, de toda a coletividade.
Finalmente e em relação ao fato dos lotes de propriedade do município
tratarem-se de área institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos
Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a
observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público.
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município
de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o
em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano
de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for
sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público
(construção de moradias populares). Loteamento de área que serviría à
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recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente
provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui
Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros:
Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é
vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos
à ordem urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA.
VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as
leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo
confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível
mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n°
6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio
público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros
fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a
sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a
proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa
Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO,
Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010).
Registramos também a existência do Processo Administrativo n.
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onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão
que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da
legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo,
bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do
Município".
IV - CONCLUSÃO
Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem
Aditiva, fica retificado o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao
Projeto de Lei 56/2019, concluindo pela sua legalidade, ressalvando apenas a
questão relativa ao Acordo firmado junto a Promotoria nos autos de n.
0515.17.000040-7
Piumhi, 11 de Dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa
Assessora Jurídica
j a Alves
OAB/MG 67.957 ___ ____________ _________
PROTOCOLIZADO EM
f / ! U ! J r M ,
(5- W-0 Hora*
~7j.Wlff'*»,/ r>L> V j
CÂMARA MUNICIPAL DE PtÕMHI
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876