| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Jí Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G PARECER FINAL N° CM - 99/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e O rçam ento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, U rbanism o e C idadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras providências”. RELATORES: V ereador Antônio Fernando Gomes V ereador Gleisson A raújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a desafetação e perm uta de bem público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2019. A Mensagem Aditiva apresentada pelo Chefe do Poder Executivo foi tão somente para alterar a justificativa que acompanhou o Projeto de Lei n° 56/2019. A Mensagem Aditiva deixa claro que a razão da permuta será para atendimento do interesse público, ou seja, o Município utilizará os imóveis objeto da permuta para ampliação e construção do "Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, após análise da Mensagem Aditiva, uma vez comprovado o interesse público, emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I FUNDAMENTAÇÃO A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos legais. O dever de licitar deriva de mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in ve rb is: “Art. 37(...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações." Naturalmente, conforme o constituinte de 1988 comporta exceções a cargo do legislador: Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órsãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades varaestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos sesuintes casos: a) (...) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses de dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia ". O sentido de tal dispositivo combinado com a regra especifica do art. 17, inciso I. “c”, vai na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo poder público. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 A CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I 0 Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se ao interesse público para atendimento das finalidades precípuas da Administração e ter seu valor de mercado efetivamente representando, mediante avaliação prévia. A exposição de motivos apresentada pela Mensagem Aditiva descreve que o Município necessita dos imóveis para construção do “Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança, com a expansão de espaço coletivo, de forma a proporcionar bem-estar e lazer aos moradores da região e usuários da Feira Livre. Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse público. Por outro lado, o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1988. O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve: Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público. Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe-se a junção entre Estado e Igreja, uma vez que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos entes religiosos por parte dos entes políticos. Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de interesse público foi contemplada na justificativa do presente Projeto, restando caracterizado na lei o atendimento ao interesse público primário (da coletividade em geral), isto é, atendimento a ações públicas voltadas para sociedade com um todo. Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao Município para construção do “Espaço Feira Livre” atendendo interesse público, ou seja, de toda a coletividade. Finalmente e em relação ao fato dos lotes de propriedade do município tratarem-se de área institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder a desafetação. De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio am biente: utilização das áreas para fins sociais e atendim ento ao interesse público. Em enta: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteam ento irregular. Legitim idade do M inistério Público. Precedente do Superior T ribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do M unicípio de B arueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transform ando-o em dominical, com o fito de perm itir sua alienação nos term os do plano de parcelam ento popular m unicipal. Ausência de '* & Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 \| CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. M edida no mais que atende ao interesse público (construção de m oradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialm ente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator:Rui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: C ontraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Em enta: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI M UNICIPAL ILEGAL. LOTEAM ENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO M UNICÍPIO. M ULTA PO R DESCUM PRIM ENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâm ide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determ inadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e perm uta dos bens passados ao domínio do M unicípio, em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatam ente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. É legal a m ulta aplicada por descum prim ento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa O brigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). Registramos também a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município ". CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G no t CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro-Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br k Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAM ENTE AO PR O JETO DE LEI N° 56/2019/Mensagem Aditiva Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pelas JO SE SEG ões do Parecer do Relator FARIA Presidente/da C .IyJ.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JO SE SI. AH RA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C .L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL M ARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EM — / i-l J , 9, 15 Horn* ! .~Vl ,A /■ 1-t » I ^ R A MUNICIPAL DE PfUMHI ' DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva.