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materia nº 99/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Jí
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PARECER FINAL N° CM - 99/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e O rçam ento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas M unicipais, U rbanism o e 
C idadania, referente ao Projeto de Lei n° 
56/2019/Mensagem Aditiva que “Dispõe sobre a 
desafetação e perm uta de bem público e dá outras 
providências”.
RELATORES: V ereador Antônio Fernando Gomes 
V ereador Gleisson A raújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre a 
desafetação e perm uta de bem público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 05 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 43a Sessão Ordinária 
realizada no dia 09 de dezembro de 2019.
A Mensagem Aditiva apresentada pelo Chefe do Poder Executivo foi tão somente para 
alterar a justificativa que acompanhou o Projeto de Lei n° 56/2019.
A Mensagem Aditiva deixa claro que a razão da permuta será para atendimento do interesse 
público, ou seja, o Município utilizará os imóveis objeto da permuta para ampliação e construção do 
"Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, após análise da Mensagem Aditiva, uma vez comprovado o interesse 
público, emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opina pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva.
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FUNDAMENTAÇÃO
A Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa apresentou seu parecer com os fundamentos
legais.
O dever de licitar deriva de mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXI, da 
Constituição Federal de 1988, in ve rb is:
“Art. 37(...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações."
Naturalmente, conforme o constituinte de 1988 comporta exceções a cargo do legislador:
Nos termos do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização lesislativa para órsãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
varaestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos sesuintes casos:
a) (...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei;
O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses de dispensa, 
estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha,
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia ".
O sentido de tal dispositivo combinado com a regra especifica do art. 17, inciso I. “c”, vai 
na direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo poder 
público.
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Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se ao interesse público para atendimento 
das finalidades precípuas da Administração e ter seu valor de mercado efetivamente representando, 
mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos apresentada pela Mensagem Aditiva descreve que o Município 
necessita dos imóveis para construção do “Espaço Feira Livre” no Bairro Nova Esperança, com a expansão 
de espaço coletivo, de forma a proporcionar bem-estar e lazer aos moradores da região e usuários da Feira 
Livre.
Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse público.
Por outro lado, o disposto no art. 19 da Constituição Federal de 1988.
O art. 19 da Constituição Federal de 1988 assim prescreve:
Art. 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na form a da lei, a colaboração de interesse público.
Pelo referido dispositivo constitucional, proíbe-se a junção entre Estado e Igreja, uma vez 
que o Estado Brasileiro é laico, leigo ou simplesmente neutro, proibindo-se a aliança ou subvenção dos 
entes religiosos por parte dos entes políticos.
Ocorre que a ressalva prevista na parte final do inciso I, consistente na colaboração de 
interesse público foi contemplada na justificativa do presente Projeto, restando caracterizado na lei o 
atendimento ao interesse público primário (da coletividade em geral), isto é, atendimento a ações públicas 
voltadas para sociedade com um todo.
Conforme já dito, os imóveis a serem permutados serão necessários ao Município para 
construção do “Espaço Feira Livre” atendendo interesse público, ou seja, de toda a coletividade.
Finalmente e em relação ao fato dos lotes de propriedade do município tratarem-se de área 
institucional, a jurisprudência é bastante divergente em nossos Tribunais sobre a possibilidade de proceder 
a desafetação.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: 
existência de lei; não houver prejuízos ao meio am biente: utilização das áreas para fins sociais e 
atendim ento ao interesse público.
Em enta: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteam ento irregular. Legitim idade do 
M inistério Público. Precedente do Superior T ribunal de Justiça. Agravo retido não 
provido. Decreto n.° 4.872/2001, do M unicípio de B arueri, que desafetou bem de uso 
comum do povo, transform ando-o em dominical, com o fito de perm itir sua alienação 
nos term os do plano de parcelam ento popular m unicipal. Ausência de
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inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja 
qual for sua natureza. M edida no mais que atende ao interesse público (construção de 
m oradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. 
Possibilidade. (...) Recurso parcialm ente provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, Relator:Rui Stoco, Data 
de Julgamento: 13/06/2011,4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas 
institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: C ontraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 
6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinacão de tais áreas e ainda por causar 
prejuízos à ordem urbanística.
Em enta: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI M UNICIPAL ILEGAL. LOTEAM ENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. 
VEDAÇÃO AO M UNICÍPIO. M ULTA PO R DESCUM PRIM ENTO DE ORDEM 
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais 
devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece 
a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâm ide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determ inadas áreas 
para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais 
áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei 
n° 6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e perm uta dos bens passados ao domínio do M unicípio, 
em decorrência das regras constantes da Lei n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao 
passar tais áreas para o domínio público foi, exatam ente, a de coibir o uso desses 
espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a m ulta aplicada por descum prim ento de ordem judicial, ante a sua previsão 
na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio 
ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. 
Apelação e Remessa O brigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da 
Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
Registramos também a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que 
tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em 
reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e
princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como
manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município ".
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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t
CONCLUSÃO
Assim, diante do exposto, e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à 
tramitação regular do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
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VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAM ENTE AO PR O JETO DE LEI N° 
56/2019/Mensagem Aditiva
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas
JO SE SEG
ões do Parecer do Relator
FARIA
Presidente/da C .IyJ.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JO SE SI. AH RA DE OLIVEIRA 
Vice-Presidente da C .L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL M ARQUES 
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
— / i-l J
, 9, 15 Horn* !
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^ R A MUNICIPAL DE PfUMHI '
DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 56/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 56/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS M UNICIPAIS, 
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 56/2019/Mensagem Aditiva.

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