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materia nº 46/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM 46/2019
PROJETO DE LEI N° 57/2019
Trata-se o presente o projeto de Lei “Dispõe sobre o trabalho do menor
aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Piumhi/MG e dá outras providências. ”
No referido projeto trata-se especificamente da contratação de menores aprendizes 
por intermédio das Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Fomento, 
Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, sendo assim cabe a assessoria analisar 
a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e analisando o orçamento do 
município podemos identificar dotações orçamentárias específicas para suprir tais 
despesas
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 25 de Novembro de 2019.
j//i
Flávio Henrique Borges
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Contador C R C M ^091.066/0
JLOl . 1 v

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