| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 2539 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM 46/2019 PROJETO DE LEI N° 57/2019 Trata-se o presente o projeto de Lei “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. ” No referido projeto trata-se especificamente da contratação de menores aprendizes por intermédio das Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, sendo assim cabe a assessoria analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e analisando o orçamento do município podemos identificar dotações orçamentárias específicas para suprir tais despesas Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 25 de Novembro de 2019. j//i Flávio Henrique Borges n Contador C R C M ^091.066/0 JLOl . 1 v