| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”. |
| native_id | 2540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
\S f PARECER JURÍDICO N? CM 9^/ãüOl9 Referência: Projeto de Lei n°. 57/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: ‘‘Dispõe sobre o Trabalho do Menor Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências” I - RELATÓRIO O C-h^fe do Pndpr Fxectivn gnrpspntou Projeto de l ei que “Dispõe sobre o Trabalho do Menor Aprendiz nc âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Rua: VL r Tc-c fax; (37)3371-1551. PNPT: 04.889.5!?‘.V0091 P. rr.r.i! c5r??.r?.r’,,rnh»^)terra.coin.br Site wwvv.camarapiuinhi.miz.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Da justificativa, extrai-se que o projeto contempla a regularização e implantação do trabalho do menor aprendiz na Administração Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social e valorização do menor no Município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita a aiJieCiâçãd uao reiinanentes será analisada previamente pelas Assessorias Juriuica e/uu contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivoi, redigidos de forma clara e precisa, com CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI / Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. À CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) Assim, sendo os interesses locais dos Municípios aqueles que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou CÂMAR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \ <ç CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br jjj Site wwvv.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG menor repercussão, com as necessidades gerais, temos que legislar sobre inclusão do trabalho dos menores no âmbito do Município configura assunto de interesse local. No que tange à iniciativa das leis, o projeto encontra fundamento no artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, a própria Lei Orgânica do Município expressa em seu art. 104 a obrigação do Poder Público municipal em garantir a valorização do trabalho humano de forma a assegurar a dignidade aos indivíduos: “Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios: I - da dignidade da pessoa humana; II - da função social da propriedade; III - da defesa intransigente do meio ambiente.” Destarte, a proposta em análise harmoniza-se perfeitamente com o sistema jurídico e as normas aplicáveis à espécie em vigência Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto,. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2019. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 24 de novembro de 2019. Cely Cristina Co; '\J^O • ilva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessa Assessor |i"o“Rélix rídico OAB/MG 120.876