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materia nº 92/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
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Autoria

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PARECER JURÍDICO N? CM 9^/ãüOl9
Referência: Projeto de Lei n°. 57/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: ‘‘Dispõe sobre o Trabalho do Menor Aprendiz no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”
I - RELATÓRIO
O C-h^fe do Pndpr Fxectivn gnrpspntou Projeto de l ei que “Dispõe
sobre o Trabalho do Menor Aprendiz nc âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
Rua: VL r Tc-c fax; (37)3371-1551.
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Da justificativa, extrai-se que o projeto contempla a regularização e 
implantação do trabalho do menor aprendiz na Administração Pública Direta e 
Indireta como forma de inclusão social e valorização do menor no Município.
É, em síntese, o relatório. 
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita a aiJieCiâçãd uao reiinanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Juriuica e/uu contábil por decisão do Presidente
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. 
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivoi, redigidos de forma clara e precisa, com
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artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Assim, sendo os interesses locais dos Municípios aqueles que entendem 
imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou
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menor repercussão, com as necessidades gerais, temos que legislar sobre inclusão do 
trabalho dos menores no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
No que tange à iniciativa das leis, o projeto encontra fundamento no artigo 
36, caput, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a 
qualquer Vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Ademais, a própria Lei Orgânica do Município expressa em seu art. 104 
a obrigação do Poder Público municipal em garantir a valorização do trabalho 
humano de forma a assegurar a dignidade aos indivíduos: “Art. 104. A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os
ditames da justiça social e observados os princípios: I - da dignidade da
pessoa humana; II - da função social da propriedade; III - da defesa
intransigente do meio ambiente.”
Destarte, a proposta em análise harmoniza-se perfeitamente com o 
sistema jurídico e as normas aplicáveis à espécie em vigência
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e 
não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 57/2019.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 24 de novembro de 2019.
Cely Cristina Co;
'\J^O • 
ilva Alves
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
Alessa 
Assessor
|i"o“Rélix 
rídico
OAB/MG 120.876

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