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materia nº 74/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 74/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2019 que
“Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATORIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem 
como objetivo contemplar a regularização e implantação do trabalho do menor aprendiz na Administração 
Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social e valorização do menor no Município.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite Legislativo. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, OPINA s. m. j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 57/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucionaL4egal-©--Íurídico, a Comissão de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto dispõe sobre o menor aprendiz na Administração Municipal tendo observado a 
legislação, como a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, outros diplomas legais 
vigentes para elaboração da matéria no Município.
Define ainda, a forma de contratação, a formação técnico-profissional, elenca as entidades 
para a referida formação, os direitos e obrigações.
Enfim, é uma matéria que visa regulamentar o trabalho do adolescente acima de quatorze 
anos, inserindo-o em atividades de trabalho que proporcionarão experiência e preparo para o mundo do 
trabalho.
Nesse sentido foi o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em decisão 
unânime sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE
APRENDIZES POR MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de 
instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do artigo 
896 da CLT. Agravo provido.
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR MUNICÍPIO
- POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5o, inciso II, e 37, caput e incisos I 
e II, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 1142 do 
Código Civil e 5o da Lei de Introdução ao Código Civil e à Lei n° 10.097/00). É possível 
que menores carentes trabalhem em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta 
como aprendizes, pois a finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão 
social de menores de idade. Assim, a Administração Pública está garantindo o direito do 
adolescente à profissionalização, como forma de minimizar as dificuldades por ele 
enfrentadas na busca do primeiro emprego. No caso, o contrato de aprendizagem tem 
natureza especial, não gerando vínculo com a Administração Pública. Recurso de revista 
não conhecido. (TST - RR-126940-71.2005.5.15.0008 , Relator(a): Min. Renato de 
Lacerda Paiva, 2a TURMA, julgamento em 06/09/2017, publicação do acórdão em 
15/09/2017). (g.n).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019.
Secretário/Relator da
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G
/
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
57/2019.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
A Voto pelas conclusões áo Parecer do Relator v ! I f >11
JOSE WELINpTObfDA SILVA
Suplente da C.L.J.R '
Voto pelas c< do Parecer do Relator
è ó k ç A i ALVES FARIA
é da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
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- - C/ X / g @ I
C À W tÀ R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Voto pelas conclusões do Pareçer-de Relator
MAGNO MANOEL MÁRQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 57/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 57/2019.

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