| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 74/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 57/2019 que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATORIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 57/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, senhor Adeberto José de Melo, que “Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de novembro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo o referido projeto tem como objetivo contemplar a regularização e implantação do trabalho do menor aprendiz na Administração Pública Direta e Indireta como forma de inclusão social e valorização do menor no Município. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, OPINA s. m. j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 57/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucionaL4egal-©--Íurídico, a Comissão de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Finanças e Orçamento, e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O projeto dispõe sobre o menor aprendiz na Administração Municipal tendo observado a legislação, como a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, outros diplomas legais vigentes para elaboração da matéria no Município. Define ainda, a forma de contratação, a formação técnico-profissional, elenca as entidades para a referida formação, os direitos e obrigações. Enfim, é uma matéria que visa regulamentar o trabalho do adolescente acima de quatorze anos, inserindo-o em atividades de trabalho que proporcionarão experiência e preparo para o mundo do trabalho. Nesse sentido foi o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho em decisão unânime sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES POR MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5o, inciso II, e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal, 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, 966 e 1142 do Código Civil e 5o da Lei de Introdução ao Código Civil e à Lei n° 10.097/00). É possível que menores carentes trabalhem em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta como aprendizes, pois a finalidade do contrato de aprendizagem é promover a inclusão social de menores de idade. Assim, a Administração Pública está garantindo o direito do adolescente à profissionalização, como forma de minimizar as dificuldades por ele enfrentadas na busca do primeiro emprego. No caso, o contrato de aprendizagem tem natureza especial, não gerando vínculo com a Administração Pública. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-126940-71.2005.5.15.0008 , Relator(a): Min. Renato de Lacerda Paiva, 2a TURMA, julgamento em 06/09/2017, publicação do acórdão em 15/09/2017). (g.n). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2019. Secretário/Relator da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G / VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 57/2019. Sala das Comissões, 27 de novembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O A Voto pelas conclusões áo Parecer do Relator v ! I f >11 JOSE WELINpTObfDA SILVA Suplente da C.L.J.R ' Voto pelas c< do Parecer do Relator è ó k ç A i ALVES FARIA é da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EM ■Sy I u I 1 li-, Ç T Horas ' - - C/ X / g @ I C À W tÀ R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Voto pelas conclusões do Pareçer-de Relator MAGNO MANOEL MÁRQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C e Suplente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 57/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 57/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 57/2019.