| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°úA'ÍV/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Asíésio Tavaro', DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 58/2019, que "Dá Nome de Bairro Morada Pé da Serra e dá outras providências”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não noderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, 1 do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R .l.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, emende esta /vssessoria Jurídica que não há impedimento à ímmEuçL- da matéria. Este é o parecer. Pidmhi/MG, 02 de dezembro de 2019. Cely Cristina CoSta e Silva Alves Alessa Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico élix G 120.876 PRÕTÕCÕÜ^ÂDO m - ± L t _ Í L O o W JiJjA l* C Â M A R A m jN *' ' ') !