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materia nº 94/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra ao Chacreamento ‘Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°úA'ÍV/2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Asíésio Tavaro',
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 58/2019, que "Dá Nome de Bairro Morada
Pé da Serra e dá outras providências”, emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal 
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não noderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, 1 do R.l.) e de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R .l.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, 
§ Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro 
acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 
157, I, do Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, emende esta /vssessoria Jurídica que não há 
impedimento à ímmEuçL- da matéria.
Este é o parecer.
Pidmhi/MG, 02 de dezembro de 2019.
Cely Cristina CoSta e Silva Alves Alessa
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico
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