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materia nº 92/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra” ao ‘Chacreamento Morada Pé da Serra’ e dá outras providencias”.
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T^ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Pele lax. (37)3371-155 I 1384 
( NPJ. 04.889..-'89/0u01-X| E-Mail çarnara.niuinina. terra.com.hr
www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PJUMHI-MG
PARECER N° CM - 92/2019
Da Comissão dc Legislação, Justiça c Redação e
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra”
ao ‘Chacreamcnto Morada Pc da Serra’ c dá outras
providencias”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto dc Lei n° 58/2019 de autoria do 
Vercador/Presidentc Antônio Astésio Tavares que " Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra” ao 
'Chacreamcnto Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 
de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro dc 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o atendimento ao pedido de 
moradores do referido chacrcamento, uma vez que é assim que o local é conhecido.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
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CÂMARA WJNlCIPftJ- P ; ;
Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo cm 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão dc 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
CÂMARA MUNICIPAL DH PU MI II
Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
Iwàjpr CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi Aterra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 58/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e 
por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
E o parecer.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
Secrctáfío/Relator da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ 
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- iele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 
C N P J: 04.889.589/0001-81 E- Ma i I cai na ra. p i umh i @terra. com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMUI-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
58/2019.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL M^
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 58/2019.

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