| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra” ao ‘Chacreamento Morada Pé da Serra’ e dá outras providencias”. |
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& ' «• ’S CÂMARA M U N IC IA I DF PI! MIN T^ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Pele lax. (37)3371-155 I 1384 ( NPJ. 04.889..-'89/0u01-X| E-Mail çarnara.niuinina. terra.com.hr www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PJUMHI-MG PARECER N° CM - 92/2019 Da Comissão dc Legislação, Justiça c Redação e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 58/2019 que “Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra” ao ‘Chacreamcnto Morada Pc da Serra’ c dá outras providencias”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto dc Lei n° 58/2019 de autoria do Vercador/Presidentc Antônio Astésio Tavares que " Dá nome de Bairro Morada Pé da Serra” ao 'Chacreamcnto Morada Pé da Serra’ e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro dc 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa o atendimento ao pedido de moradores do referido chacrcamento, uma vez que é assim que o local é conhecido. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões PROTÕCÕ: 1 • ■ 3 Õ EM £ 5 — L ' CÂMARA WJNlCIPftJ- P ; ; Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo cm vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão dc Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: CÂMARA MUNICIPAL DH PU MI II Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 Iwàjpr CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi Aterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 58/2019, em razão de não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. E o parecer. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019. Secrctáfío/Relator da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- iele fax: (37)3371 - 1551 / 1384 C N P J: 04.889.589/0001-81 E- Ma i I cai na ra. p i umh i @terra. com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMUI-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 58/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL M^ Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 58/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 58/2019.