| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2019 que "Dá Nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1 PARECER JURÍDICO N °C ./O 5./2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 59/2019, que "Dá Nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências", emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vistà técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.''1 Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § l°do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157, I, do Regimento Interno. Isto posto, rjic apresentando este Projeto de Lei vício dc iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é Pium de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves AlessaiKtro'Telix Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 ..A, P R O TO C O LIZA D O EM J Ü L U l- d M lL I d - A A i CÃMAftA iV-UNtCfPÂT.