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materia nº 95/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 59/2019 que "Dá Nome de Moisés Soares de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências".
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384.' 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
PARECER JURÍDICO N °C ./O 5./2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 59/2019, que "Dá Nome de Moisés Soares
de Oliveira à Rua A do Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências", emitimos o seguinte PARECER:
Do ponto de vistà técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal 
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza.''1
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, 
levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do 
homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, 
§ l°do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro 
acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 
157, I, do Regimento Interno.
Isto posto, rjic apresentando este Projeto de Lei vício dc iniciativa e estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é 
Pium de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves AlessaiKtro'Telix
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876
..A, P R O TO C O LIZA D O EM
J Ü L U l- d M lL
I d - A A i
CÃMAftA iV-UNtCfPÂT.

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