| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2019 que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira - à “Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Lia: Visconde de O uro Preto. 435 -- Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail eam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G PARECER N° CM 93/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2019 que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira - à “Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO P R O TO C O LIZA D O EM oN i 1 1 o£aXjj& c A m a r a w h j n i . - i»v O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 59/2019 de autoria do Vereador José Seabra de Oliveira que “Dá nome Moisés Soares de Oliveira - à “Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão Moisés Soares de Oliveira, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Org CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMIII ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/000!-81 E-Mail cam ara.pium hi^terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G 1384 “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2019, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. E o parecer. Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019. ANTÔNIO J^fcNANDO GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PítJMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37JB37 í-1 551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUM HI-M G 1384 VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 59/2019. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. Voto pelas oõ^ck^òes do Parecer do Relator JOSÉ SECCN^O^FARIA Presidents da/C.Ú.J.R Ca Voto pelas cone' rrPãfêcer do Relator JOSES EOUVE1RA Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas co s do Parecer do Relator GONÇALVES FARIA Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUÊS Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 59/2019.