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materia nº 93/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 59/2019 que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira - à “Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Lia: Visconde de O uro Preto. 435 -- Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail eam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G
PARECER N° CM 93/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
59/2019 que “Dá nome de Moisés Soares de Oliveira - à
“Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
P R O TO C O LIZA D O EM
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O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 59/2019 de autoria do Vereador José 
Seabra de Oliveira que “Dá nome Moisés Soares de Oliveira - à “Rua A”, no Bairro Nova Piumhi, no 
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de 
novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão Moisés 
Soares de Oliveira, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão que trabalhou e 
contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Org
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMIII 
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 / 
CNPJ: 04.889.589/000!-81 E-Mail cam ara.pium hi^terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G
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“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 59/2019, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa 
e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
E o parecer.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO J^fcNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PítJMHI 
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele fax: (37JB37 í-1 551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUM HI-M G
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
59/2019.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
Voto pelas oõ^ck^òes do Parecer do Relator
JOSÉ SECCN^O^FARIA
Presidents da/C.Ú.J.R
Ca
Voto pelas cone' rrPãfêcer do Relator
JOSES EOUVE1RA
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas co s do Parecer do Relator
GONÇALVES FARIA
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUÊS
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 59/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 59/2019.

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