| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 60/2019 que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, Que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG PARECER CONTÁBIL N° CM 48/2019 PROJETO DE LEI N° 60/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018, Que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de criação de novas despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo.