| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n. 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG \h i PARECER JURÍDICO N° CM-97-2019 Referência: Projeto de Lei n°. 60/2019 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Altera o anexo I da Lei n. 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 60/2019 de 13 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração do pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: 1. RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores do Município de Piumhi. Destaca o Senhor Prefeito que a alteração da norma vigente visa compatibilizar o valor das diárias, nos casos de diárias fora do estado de Minas Gerais, acima de 400 km, adequando a realidade das despesas tidas pelos motoristas. Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. c CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. ” Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na própria Constituição da República. No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que consubstanciam as atribuições de competência do Município. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Nesse contexto, está dentro das competências do município, estabelecer os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, mediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na Constituição da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as peculiaridades e conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3 Da matéria Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais entidades de direito público, vinculado, entre outros, ao princípio da legalidade, a previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da Administração Pública. Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a alteração da norma vigente visa adequar os valores atuais da diária que será concedida com o objetivo de custear os gastos realizados pelo servidor público ocupante de cargo de motorista em viagens que visam o interesse público, fora do estado de Minas Gerais com distância superior à 400 km, a qual seguindo a norma municipal vigente deve conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo de pagamento das Diárias. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o da Legalidade, Economicidade e Moralidade. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 60/2019. Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019. r> . . _ . Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876