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materia nº 97/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n. 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER JURÍDICO N° CM-97-2019
Referência: Projeto de Lei n°. 60/2019 
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera o anexo I da Lei n. 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/2018
que dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e
servidores municipais e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 60/2019 de 
13 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração do pagamento de
diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras
providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
1. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei que disciplina sobre a concessão de diárias 
aos Agentes Políticos e Servidores do Município de Piumhi.
Destaca o Senhor Prefeito que a alteração da norma vigente visa 
compatibilizar o valor das diárias, nos casos de diárias fora do estado de Minas 
Gerais, acima de 400 km, adequando a realidade das despesas tidas pelos 
motoristas.
Demonstrou através de Declaração que as despesas relativas ao 
Projeto têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões 
Permanentes.
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Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para 
a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo 
serviço, com fulcro na autonomia político-administrativa conferida aos entes políticos 
da federação brasileira.
“Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. ”
Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem 
para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na 
própria Constituição da República.
No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está 
definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal 
e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que consubstanciam as atribuições de 
competência do Município.
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Nesse contexto, está dentro das competências do município, 
estabelecer os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, 
mediante lei específica, desde que observe as disposições contidas na Constituição 
da República e nas leis nacionais de natureza complementar; as peculiaridades e 
conveniências locais; e suas possibilidades orçamentárias.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3 Da matéria
Quanto à matéria abordada no projeto é importante frisar que para se 
pagar diárias a qualquer servidor público ou agente político, necessário se faz a 
previsão em lei, isto decorre, principalmente, do caput do art. 37 da CF/88, que 
dispõe que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, ex vi:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”
Nesse sentido, e por estar o Município, assim como as demais 
entidades de direito público, vinculado, entre outros, ao princípio da legalidade, a 
previsão em lei do pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do 
agente político, quando este se afasta, a serviço, da localidade onde exerce suas 
atividades, ressaltando que as diárias não compõem o patrimônio jurídico 
remuneratório do servidor público ou agente político. Elas têm natureza 
indenizatória, não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras que, 
no desempenho de suas funções, necessitem se deslocar a serviço da 
Administração Pública.
Por último, extrai-se do Projeto apresentado que a alteração da 
norma vigente visa adequar os valores atuais da diária que será concedida com o 
objetivo de custear os gastos realizados pelo servidor público ocupante de cargo de 
motorista em viagens que visam o interesse público, fora do estado de Minas Gerais 
com distância superior à 400 km, a qual seguindo a norma municipal vigente deve 
conter o valor, o destino, o objetivo e a finalidade da viagem, contabilizando as 
despesas com documentos comprobatórios que instruirão processo administrativo 
de pagamento das Diárias.
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Assim, atentos aos princípios que norteiam a administração pública, 
necessários para nortear o direito, entendemos que o presente Projeto atende aos 
princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal, em 
especial o da Legalidade, Economicidade e Moralidade.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de 
Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação 
(art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores 
presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, 
ambos do Regimento Interno.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 60/2019.
Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019.
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Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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