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materia nº 95/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento, referente ao Projeto de Lei nH 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/201 S, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
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www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 I’M
PARECER N° CM 95/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças c Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei nH 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei 
n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/201 S, que 
“Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a 
agentes políticos e servidores municipais e dá outras 
providências”.
RLLATORFS: Vereador Antônio Fernando Comes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo que "A ltera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, m odificada pela Lei 2.353/2018, que “ Dispõe sobre 
o pagam ento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores m unicipais e dá outras providências", 
protocolizado nesta Casa Legislativa cm 18 de novem bro de 2019.
A proposta em questão esteve cm pauta c foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novem bro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem com o justificativa alterar o anexo I da Lei n° 
2.314/2017. m odificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagam ento de diárias de viagem a 
agentes políticos e servidores m unicipais.
O Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Piumhi cm seu Art. 60 determ ina que a 
m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previam ente pelas Asscssorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das 
C om issões Perm anentes.
A A ssessoria Contábil em itiu parecer favorável à tram itação do referido projeto, a 
continuidade de seu trâm ite, cabendo aos vereadores o poder da decisão.
A A ssessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidadc. 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2019.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encam inhada a esta Com issão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem com o à 
Com issão de fin an ças c O rçam ento para m anifestar sobre o m érito da m atéria, nos term os do disposto pelos 
artigos 41. 1 e VI e 42, I. do Regim ento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a organização do serviço 
público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fj. 
administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira
na au tonom ia político
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“Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.”
Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem para decidir sobre
assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na própria Constituição da República.
No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está definida, sobretudo, nas
disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que 
consubstanciam as atribuições de competência do Município.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices c acom panhando os Pareceres Jurídico e Contábil, 
votam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 60/2019, cm razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidadc, forma regim ental e técnica legislativa, bem com o no que se refere ao aspecto 
orçam entário e financeiro.
L o parecer.
Sala das Com issões, 04 de dezem bro de 2 0 19.
-
ANTONIOJ^RNANIK) COMES 
Secrctário/Rclator da C.LJ.R
CÂ M ARA AH M CI PAI 1)1 l'll M l II
' JRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- 1 ele fax: (37>337 M 551 1384
CNPJ: 04.889.589/0001 -8 i ÍMVlail eainara.piuinlii.V/ terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br (CEP37925-000 PIUMHI-MG
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ê
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI N°
60/2019.
Sala das Comissões. 04 de dezembro de 2019.
Voto pelas^Oftefrraões do Parecer do Relator
JOSÉ SEG
Presidente
JOSE
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecerdo Relator
JOSÉ SSÉfeÔi i ß m i v i IRA
Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõlè§ doTarecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2019.

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