| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento, referente ao Projeto de Lei nH 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/201 S, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. |
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! 'AMARA Ml \ H ! I' \ I . Dl PÜ 'Mill ’*'v a.iv ilc ■. )uI<' Preio. 435 Centro- Tele fax: LMCC7!- : r> j , N!!j 11 1 8SC.5Sc> ()(>0 I -8 1 I -Mail camara.piumhi u terra.eon.:.hr www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 I’M PARECER N° CM 95/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento, referente ao Projeto de Lei nH 60/2019 que “Altera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, modificada pela Lei 2.353/201 S, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. RLLATORFS: Vereador Antônio Fernando Comes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 60/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo que "A ltera o anexo I da Lei n° 2.314/2017, m odificada pela Lei 2.353/2018, que “ Dispõe sobre o pagam ento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores m unicipais e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa cm 18 de novem bro de 2019. A proposta em questão esteve cm pauta c foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novem bro de 2019. A apresentação do referido projeto tem com o justificativa alterar o anexo I da Lei n° 2.314/2017. m odificada pela Lei 2.353/2018, que “Dispõe sobre o pagam ento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores m unicipais. O Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Piumhi cm seu Art. 60 determ ina que a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previam ente pelas Asscssorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das C om issões Perm anentes. A A ssessoria Contábil em itiu parecer favorável à tram itação do referido projeto, a continuidade de seu trâm ite, cabendo aos vereadores o poder da decisão. A A ssessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidadc. juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 60/2019. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encam inhada a esta Com issão de Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem com o à Com issão de fin an ças c O rçam ento para m anifestar sobre o m érito da m atéria, nos term os do disposto pelos artigos 41. 1 e VI e 42, I. do Regim ento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 18 da Constituição Federal, a competência para a organização do serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço, com fj. administrativa conferida aos entes políticos da federação brasileira na au tonom ia político <. \V 1.\!< \\!l \ I C Í ! ’ \!. UI PU MUI ide ilc ( >uro Prelo. 435 C en tro - leie f a v < 3 7 !V C 'i-l> s I rl ;,4 MXOMSO OOO 1 -8 1 I - Vlail cariKu;a4MunLhiíV u-riii r' iii :v w w w .pium hi.m g.lcg.br C E P 37925 000 1*11 * “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Essa autonomia é na verdade a capacidade que cada ente político tem para decidir sobre assuntos de seu interesse, dentro de um campo delimitado na própria Constituição da República. No âmbito municipal, essa autonomia político-administrativa está definida, sobretudo, nas disposições prescritas no artigo 30 da Constituição Federal e artigo 7o da Lei Orgânica Municipal que consubstanciam as atribuições de competência do Município. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices c acom panhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votam os favoravelm ente à tram itação do Projeto de Lei n° 60/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidadc, forma regim ental e técnica legislativa, bem com o no que se refere ao aspecto orçam entário e financeiro. L o parecer. Sala das Com issões, 04 de dezem bro de 2 0 19. - ANTONIOJ^RNANIK) COMES Secrctário/Rclator da C.LJ.R CÂ M ARA AH M CI PAI 1)1 l'll M l II ' JRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- 1 ele fax: (37>337 M 551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -8 i ÍMVlail eainara.piuinlii.V/ terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br (CEP37925-000 PIUMHI-MG L9 ê VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSOES RE LATI VAM ENTE AO PROJETO DE LEI N° 60/2019. Sala das Comissões. 04 de dezembro de 2019. Voto pelas^Oftefrraões do Parecer do Relator JOSÉ SEG Presidente JOSE Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecerdo Relator JOSÉ SSÉfeÔi i ß m i v i IRA Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõlè§ doTarecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO CÃMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 60/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 60/2019.