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materia nº 96/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2019 que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
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P A R F rF R i i i R Í n i r n n -q e J^/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 061/2019 .
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor
público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências".
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao
servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de
Piumhi-MG e dá outras providências".
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a necessidade 
de implantar horário especial para os servidores que possuem dependentes portador de 
deficiência se dá em razão das dificuldades que têm para conciliar o trabalho com os 
cuidados especiais a serem desenvolvidos com os dependentes portadores de 
deficiência
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes sen analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Pr isidente da 
Câmara ou por solicitação dos rresiuemcs uas comissões rermanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.13l.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e precisa,
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com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e 
no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
conforme dispõe o art. 38. II da LOM. A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Eei Ordinária, nois a matéria não encontra-se elencada naquelas 
dispostas no art. 37, parágrafo único, da LOM. Portanto, quanto à competência, 
iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a 
tramitação do projeto em comento.
2.3. No Mérito
O Projeto apresentado tem como objetivo estabelecer no âmbito 
municipal horário especial para cumprimento de jornada de trabalho dos servidores 
municipais que possuam dependentes portadores de deficiência.
Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. T caput. 1 e VI), 
compele ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse.
cabendo-lhe. entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor obre 
organização, administração c c.\ecução dos serviços legais.
Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de 
trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte 
do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na 
Administração Pública Brasileira desde a Emenda Constitucional n° 32/1988 a fim de
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compatibilizar o setor público a uma fónnula de trabalho voltada para resguardar os 
direitos dos servidores sem ferir o efetivo cumprimento de suas funções.
É claro que as jornadas de trabalho diferenciadas devem ser 
estabelecidas por lei que defina os critérios, de modo que o serviço público seja 
prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde 
tísica e mental do servidor público.
No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas - TCE por várias 
vezes se manifestou em relação a possibilidade de redução de carga horária do servidor 
público, tendo consolidado entendimento, inclusive em relação a impossibilidade de 
redução dos vencimentos do servidor (Consuita n. 896.622), in verbis:
EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI
MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/JORNADA DE
TRABALHO - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO NOMINAL - VEDAÇÃO
- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS - EXCEÇÃO (A PEDIDO E EM BENEFÍCIO
DO SERVIDOR). I) Não é possível ao Poder Público editar Lei
municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de
determinado cargo público com consequente redução proporcional
de vencimentos. ?) F. possível ao Poder Público Municipal editar Lei
municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de
determinado cargo público, desde que motive e fundamente a razão
da medida, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em
consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência. 3) A redução da carga
horária não poderá ser motivo para redução nominal proporcional
de vencimentos. 4) É possível a redução da remuneração nos casos
em que uma norma local preveja facultativamente a redução da
jornada de trabalho de um servidor público em seu próprio benefício
por sua solicitação, em respeito ao principio da vedação ao
enriquecimento sem causa. Processo n.: 896622; Procedência:
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete Consulente: Ivar de
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Almeida Cerqueira Neto, Prefeito Municipal Relator: Conselheiro
Wanderley Ávila Sessão: 09/10/2013 Decisão unânime.
Observa-se que a medida visa regulamentar a forma de cumprimento 
de carga horária dos servidores municipais que possuam dependentes portadores de 
deficiêneia. estabelecendo critérios objetivos, de modo a atender a eficácia e a 
eficiência dos serviços públicos.
É claro que a avaliação da situação concreta deverá ser realizada pelo 
Executivo, através de medidas motivadas e fundamentadas, mediante apresentação de 
documentação específica, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em 
consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade. impessoalidade, 
moralidade e eficiência.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, justiça e Redação (art. 41. I do R.I.). 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42. 1 do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43. II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia. a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e 
votação (art. 144. § Io, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § Io, do art. 156 e inciso I do 
art. 157. ambos do Regimento Interno.
C Â M A R A M UNICIPAL ÜL Pi UM Hl
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III-C O N C LU SÃ O
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade. 
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de Lei n°. 61/2019.
Piumhi, 02 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MC 67.957
anuro Félix vj
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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