| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 61/2019 que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". |
| native_id | 2551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiiimhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG P A R F rF R i i i R Í n i r n n -q e J^/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 061/2019 . Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a necessidade de implantar horário especial para os servidores que possuem dependentes portador de deficiência se dá em razão das dificuldades que têm para conciliar o trabalho com os cuidados especiais a serem desenvolvidos com os dependentes portadores de deficiência É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes sen analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Pr isidente da Câmara ou por solicitação dos rresiuemcs uas comissões rermanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.13l.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma dara e precisa, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38. II da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Eei Ordinária, nois a matéria não encontra-se elencada naquelas dispostas no art. 37, parágrafo único, da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. No Mérito O Projeto apresentado tem como objetivo estabelecer no âmbito municipal horário especial para cumprimento de jornada de trabalho dos servidores municipais que possuam dependentes portadores de deficiência. Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal (art. T caput. 1 e VI), compele ao município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse. cabendo-lhe. entre outras coisas: legislar sobre assuntos de interesse local; dispor obre organização, administração c c.\ecução dos serviços legais. Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública Brasileira desde a Emenda Constitucional n° 32/1988 a fim de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 135 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNP.I: 04.889.589/Q001-8i F-mail câmara.piumhifalterra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG compatibilizar o setor público a uma fónnula de trabalho voltada para resguardar os direitos dos servidores sem ferir o efetivo cumprimento de suas funções. É claro que as jornadas de trabalho diferenciadas devem ser estabelecidas por lei que defina os critérios, de modo que o serviço público seja prestado de forma efetiva e por outro lado se tenha o resguardo e observância da saúde tísica e mental do servidor público. No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas - TCE por várias vezes se manifestou em relação a possibilidade de redução de carga horária do servidor público, tendo consolidado entendimento, inclusive em relação a impossibilidade de redução dos vencimentos do servidor (Consuita n. 896.622), in verbis: EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO NOMINAL - VEDAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÃO (A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DO SERVIDOR). I) Não é possível ao Poder Público editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público com consequente redução proporcional de vencimentos. ?) F. possível ao Poder Público Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho de determinado cargo público, desde que motive e fundamente a razão da medida, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 3) A redução da carga horária não poderá ser motivo para redução nominal proporcional de vencimentos. 4) É possível a redução da remuneração nos casos em que uma norma local preveja facultativamente a redução da jornada de trabalho de um servidor público em seu próprio benefício por sua solicitação, em respeito ao principio da vedação ao enriquecimento sem causa. Processo n.: 896622; Procedência: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete Consulente: Ivar de CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(ò)terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.m».aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Almeida Cerqueira Neto, Prefeito Municipal Relator: Conselheiro Wanderley Ávila Sessão: 09/10/2013 Decisão unânime. Observa-se que a medida visa regulamentar a forma de cumprimento de carga horária dos servidores municipais que possuam dependentes portadores de deficiêneia. estabelecendo critérios objetivos, de modo a atender a eficácia e a eficiência dos serviços públicos. É claro que a avaliação da situação concreta deverá ser realizada pelo Executivo, através de medidas motivadas e fundamentadas, mediante apresentação de documentação específica, uma vez que o princípio da legalidade deve estar em consonância com os princípios da finalidade, razoabilidade. impessoalidade, moralidade e eficiência. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, justiça e Redação (art. 41. I do R.I.). Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42. 1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43. II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia. a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144. § Io, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § Io, do art. 156 e inciso I do art. 157. ambos do Regimento Interno. C Â M A R A M UNICIPAL ÜL Pi UM Hl Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(2>terra.com.br Site wwvY.camaraoiuiri hi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III-C O N C LU SÃ O Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 61/2019. Piumhi, 02 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MC 67.957 anuro Félix vj Assessor Jurídico OAB/MG 120.876