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materia nº 94/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 61/2019 que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”
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( AMARA MUNICIPAL DL: PIUMUI 
Ru;.i: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37}337 1 -!551 
CNPJ: 04.889.589 0001-81 P-Mail aiinara.piumhi Vlcrra.com.br 
Site www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 P U M H l-M G
384 J f
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PARECER N° CM - 94/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 61/2019 que
“Regulamenta a concessão de horário especial de
trabalho ao servidor público com dependente portador
de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG
e dá outras providências”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
protocolizado FM
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C A fvl A ,9* A (7TV V f I -. p a .
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 61/2019 de autoria do Exmo. Sr. 
Chefe do Executivo, que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público 
com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências” 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o encontro de uma dificuldade que 
muitos servidores públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a preocupação e os cuidados 
com seu dependente portador de necessidade especial.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Jurídica, diante do exposto, do ponto de vista de constitucional idade, 
juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 61/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 .1 e VI, 4 2 .1 
e 43. II. do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo regulamentar a concessão de 
horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do 
Município de Piumhi-MG, o projeto versa sobre matéjia-decõhTpetência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso LdíPõ^StituiçãryEederal e no artigo TU^ncisos I e X da Lei 
Orgânica Municipal. / y y y '' y ^ ^ ^ ^
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Rua
('AMARA Ml NIC IPAI DF PIUMIÜ
Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589 0001-81 F.-Mail cainara.piuinhiUrterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PILIM HI-MG
No estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas - TCE por várias vezes se 
manifestou em relação a possibilidade de redução de carga horária do servidor público, tendo consolidado 
entendimento, inclusive em relação a impossibilidade de redução dos vencimentos do servidor (Consulta 
n. 896.622), in verbis:
EMENTA: CONSULTA - SERVIDOR PÚBLICO - LEI
MUNICIPAL - REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO
POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO
PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO NOMINAL -
VEDAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IR RED U TIBILIDADE DE VENCIMENTOS
EXCEÇÃO (A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DO
SERVIDOR). 1) Não épossível ao Poder Público editar Lei
municipal reduzindo a carga horária/jornada de trabalho
de determinado cargo público com consequente redução
proporcional de vencimentos. 2) E possível ao Poder
Público Municipal editar Lei municipal reduzindo a carga
horária/jornada de trabalho de determinado cargo público,
desde que motive e fundamente a razão da medida, uma vez
que o princípio da legalidade deve estar em consonância
com os princípios da finalidade, razoabilidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência. 3) A redução da
carga horária não poderá ser motivo para redução nominal
proporcional de vencimentos. 4) É possível a redução da
remuneração nos casos em que uma norma local preveja
facultativamente a redução da jornada de trabalho de um
servidor público em seu próprio benefício por sua
solicitação, em respeito ao princípio da vedação ao
enriquecimento sem causa. Processo n.: 896622;
Procedência: Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete Consulente: Ivar de Almeida Cerqueira Neto,
Prefeito Municipal Relator: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 09/10/2013 Decisão unânime.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 61/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
CÂMARA MVNICIPAl !.)K PI CV1! II
Ku.í: Visconde de Ouro Preto. 435 .Centro- 1 ele fax: (37)337 1-155! 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 C-Mai! eamara.piumhiV/ terra.com.br 
Site: www.piumhi.mg4eg.br CEP 37925-000 PlUMHI-iYK»
É o parecer.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO^ERNABíDÕfGOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
CÂMARA MU MCI PAI DH PII Mil!
Rua: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- 1 ele fax: (37)337 I -155! 1384
l'NPJ : 04.884.589/0001 -81 H-Mail e a i n a ra. p i u i n 11 i 'a te rra. c on ï. h r 
Site: www. piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PU MNl-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
61/2019.
Piumhi 04 de dezembro de 2019.
Voto pelas cpaclpsões do Parecer do Relator
. ( T h
JOSE SEGlffl&CTFARIA
President^ljÚA^.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ s á ^ R A Í ^ I ^ Í ^ E r R A
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
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L U
Voto pelas conclusõçptdo Parecer do Relator
JOSE ANTONIO <1 ARGO JUNIOR
Vice-Presidente da
Voto pelas cond^^pP ilp Parecer do Relator
'xSH IRLE^LATNE GONÇALVES FARIA
Pitsidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 61/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n °61/2019
( ' MARA MUNICIPAL 1)1 PllMill 
JRua: Visconde dc Ouro Preto. 435 - Centro- iele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589 0 0 0 1 -81 F.-Mail cainara.piuinhia terra.com .br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU1V1HI-IV1G
1384
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu peia tramitação regular do Projeto de Lei
n° 61/2019

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