br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 98/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”.
native_id2554

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

f
p m r a m i
o A i tA L í â Q i t
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
r. Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
ADO F’
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Jj
PARECER JURÍDICO N° CM-98/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 62/2019
Autoria: Mesa Diretora
Ementa: “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores
públicos da Câmara M unicipal de Piumhi/MG e dá outras providências”
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “ Dispõe
sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara
M unicipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar suporte a alimentação
do servidor e seus familiares, substituindo a atual concessão de cestas básicas,
tratando-se de benefício social, possibilitado ao servidor, entre outras coisas, a
escolha dos produtos a serem adquiridos, marca e quantidade.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão sim plesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e com patíveis, não
©
!
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as
atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos abaixo:
A rt. 24. À Mesa, dentre o u tra s a trib u içõ e s, com pete:
III - p ro p o r P ro je to s de Lei que criem , alterem ou
extingam cargos nos se rv iç o s da Câmara e fixem os
re sp e ctivo s vencim entos, su b s íd io s e van ta g e n s;
Desta forma, estão em conformidade a competência, espécie
normativa e iniciativa do projeto de lei em análise.
2.3. Do mérito
No mérito, sobre a possibilidade e viabilidade da concessão do
auxílio-alimentação pela Câmara Municipal, colhe-se o seguinte entendimento do
Tribunal de Contas de Minas Gerais, através da Consulta n. 759.623, de relatoria do
Conselheiro Simão Pedro Toledo: A\
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI „ — — j q
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. J^
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.carnarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“Em relação ao auxílio-alimentação, não há, também, impedimento legal para
sua concessão aos servidores municipais.
Para a concessão do mencionado beneficio, entretanto, é de mister sejam
observados os pressupostos discriminados pelo Exmo. Conselheiro
Eduardo Carone Costa na resposta à Consulta n. 684.998, da Câmara
Municipal de Extrema, relatada por S. Exa. na Sessão de 15/12/2004, a saber:
1) seja respeitado o principio da isonomia, ou seja, os benefícios podem ser
concedidos desde que alcancem a totalidade dos servidores da
administração pública municipal que se enquadrem nos critérios
preestabelecidos em lei;
2) haja lei municipal autorizando a concessão dos referidos benefícios;
3) exista autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; e
4) haja dotação orçamentária específica para suportar as respectivas
despesas. A concessão desse benefício deve obedecer, ainda, ao disposto
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000, eis que esses
dispositivos legais prescrevem cautelas a serem observadas para a geração
de despesa pública, notadamente aquela d* caráter continuado.
Além disso, cabe salientar, por derradeiro, que devem ser observadas
também as disposições da Lei n. 8.666/93 (Estatuto das Licitações e
Contratos), se houver a contratação de empresa para fornecimento de vale￾alimentação.
Por remate, cumpre salientar que o beneficio funcional em questão tem
natureza indenizatória e, consequentemente, os gastos públicos a esse título
não são computados para aferição dos limites de despesas totais com
pessoal fixados na Lei Complementar n. 101/2000, tanto que são
contabilizados no elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros￾Pessoa Jurídica.
Portanto, a matéria objeto do presente Projeto de lei, tem respaldo
jurídico legal e está em consonância com o entendimento do Tribunal do Estado
Contas de Minas Gerais.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.),
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão
e votação (art.144, § 1°, !i ao Kl).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019.
Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019.
Cely Cristina
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
sta e Silva Alves
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

open original →