| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de Cartão Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG, e dá outras providências”. |
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f p m r a m i o A i tA L í â Q i t Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br r. Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG ADO F’ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Jj PARECER JURÍDICO N° CM-98/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 62/2019 Autoria: Mesa Diretora Ementa: “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara M unicipal de Piumhi/MG e dá outras providências” 1. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “ Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara M unicipal de Piumhi/MG e dá outras providências”. Da justificativa, extrai-se que o projeto visa dar suporte a alimentação do servidor e seus familiares, substituindo a atual concessão de cestas básicas, tratando-se de benefício social, possibilitado ao servidor, entre outras coisas, a escolha dos produtos a serem adquiridos, marca e quantidade. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e com patíveis, não © ! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos abaixo: A rt. 24. À Mesa, dentre o u tra s a trib u içõ e s, com pete: III - p ro p o r P ro je to s de Lei que criem , alterem ou extingam cargos nos se rv iç o s da Câmara e fixem os re sp e ctivo s vencim entos, su b s íd io s e van ta g e n s; Desta forma, estão em conformidade a competência, espécie normativa e iniciativa do projeto de lei em análise. 2.3. Do mérito No mérito, sobre a possibilidade e viabilidade da concessão do auxílio-alimentação pela Câmara Municipal, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais, através da Consulta n. 759.623, de relatoria do Conselheiro Simão Pedro Toledo: A\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI „ — — j q Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. J^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.carnarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Em relação ao auxílio-alimentação, não há, também, impedimento legal para sua concessão aos servidores municipais. Para a concessão do mencionado beneficio, entretanto, é de mister sejam observados os pressupostos discriminados pelo Exmo. Conselheiro Eduardo Carone Costa na resposta à Consulta n. 684.998, da Câmara Municipal de Extrema, relatada por S. Exa. na Sessão de 15/12/2004, a saber: 1) seja respeitado o principio da isonomia, ou seja, os benefícios podem ser concedidos desde que alcancem a totalidade dos servidores da administração pública municipal que se enquadrem nos critérios preestabelecidos em lei; 2) haja lei municipal autorizando a concessão dos referidos benefícios; 3) exista autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; e 4) haja dotação orçamentária específica para suportar as respectivas despesas. A concessão desse benefício deve obedecer, ainda, ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000, eis que esses dispositivos legais prescrevem cautelas a serem observadas para a geração de despesa pública, notadamente aquela d* caráter continuado. Além disso, cabe salientar, por derradeiro, que devem ser observadas também as disposições da Lei n. 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos), se houver a contratação de empresa para fornecimento de valealimentação. Por remate, cumpre salientar que o beneficio funcional em questão tem natureza indenizatória e, consequentemente, os gastos públicos a esse título não são computados para aferição dos limites de despesas totais com pessoal fixados na Lei Complementar n. 101/2000, tanto que são contabilizados no elemento 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica. Portanto, a matéria objeto do presente Projeto de lei, tem respaldo jurídico legal e está em consonância com o entendimento do Tribunal do Estado Contas de Minas Gerais. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1°, !i ao Kl). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019. Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019. Cely Cristina Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 sta e Silva Alves Assessor Jurídico OAB/MG 120.876