| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” |
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CÂMARA MC MCI PAI. I)h Pll Mi IS Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 . CNP.I: 04.889.589/0001-8! E-Mail eainara.piuinhpo terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 PARECER N° CM - 96/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora e do vereador José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI, 42 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/M G, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o incisa-Fdo ar(. 30, in verbis: CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM! li Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8J E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos abaixo: Art. 24. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: I -(■'■) III - propor Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, subsídios e vantaeens; CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. h * . — P , ANTÔNIO EE#frAN,l)0 GOMES Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ ua: Visconde de Ouro Preto. 435 -- Centro- lele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara,piurnhi Vfterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 62/2019. MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÀO DA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Piurnhi 04 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões/do Párecer do Relator Voto pelas conclus Relator Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019.