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materia nº 96/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 62/2019 que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”
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CÂMARA MC MCI PAI. I)h Pll Mi IS 
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551 . 
CNP.I: 04.889.589/0001-8! E-Mail eainara.piuinhpo terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
1384
PARECER N° CM - 96/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 62/2019 que
“Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 62/2019 de autoria da Mesa Diretora 
e do vereador José Welington da Silva, que “Dispõe sobre a criação de cartão alimentação aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 22 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa criação de cartão alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/MG
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite legislativo, 
cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 62/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI, 42 ,1 
e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo criação de cartão alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Piumhi/M G, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios a 
condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos 
de interesse local, conforme o incisa-Fdo ar(. 30, in verbis:
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM! li
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-8J E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, o artigo 24, em seu inciso III dispõe sobre as atribuições da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal, nos termos abaixo:
Art. 24. À Mesa, dentre outras atribuições,
compete:
I -(■'■)
III - propor Projetos de Lei que criem, alterem ou
extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem
os respectivos vencimentos, subsídios e
vantaeens;
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 62/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
h * . — P ,
ANTÔNIO EE#frAN,l)0 GOMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 -- Centro- lele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara,piurnhi Vfterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
62/2019.
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÀO DA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 62/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 62/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Piurnhi 04 de dezembro de 2019.
Voto pelas conclusões/do Párecer do Relator
Voto pelas conclus Relator
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 62/2019.

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