br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 49/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 63/2019 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”.
native_id2558

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMEII-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONTÁBIL N° CM 49/2019
PROJETO DE LEI N° 63/2019
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação e denominação do
Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”.
No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução. Assim, analisando o referido 
projeto verificamos a criação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil que não 
consta dotação orçamentária no Orçamento em Execução. Porém, no art.3° do referido 
projeto consta o pedido de autorização para esta Casa Legislativa para inclusão através 
da abertura de um crédito orçamentário para suprir as referidas despesas inerentes a 
criação da nova despesa
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 02 de Dezembro de 2019.
í
Flávio Hehrkfue'B<Srgès
Contador CRCMG: 091.066/0
\ \ 4

open original →