| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 63/2019 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. |
| native_id | 2558 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMEII-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONTÁBIL N° CM 49/2019 PROJETO DE LEI N° 63/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução. Assim, analisando o referido projeto verificamos a criação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil que não consta dotação orçamentária no Orçamento em Execução. Porém, no art.3° do referido projeto consta o pedido de autorização para esta Casa Legislativa para inclusão através da abertura de um crédito orçamentário para suprir as referidas despesas inerentes a criação da nova despesa Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 02 de Dezembro de 2019. í Flávio Hehrkfue'B<Srgès Contador CRCMG: 091.066/0 \ \ 4