| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2019 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto. 435 — Centro- Tele tax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.88Q sso/nnni-Rl F-mqil- niumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mR.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO NY U- —I S'3 /2019. ------- Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 63/2019, que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDRÉ MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que os artigos 6o, XXII, 7o, VIII, 56, XXII e 87 da Lei Orgânica Municipal assim estabelecem: “Art. 6o. Compele ao prefeito, entre outras atribuições X X II-adm inistrar os bens do M unicípio” Art. 7o. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Obse:n ro op crie tais previsões legais fbr-<»r> devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa apresentada e, a denominação pretendida não se referir a pessoa viva. Por último e com relação à criação de despesas, verifica-se que o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil, a qual emitiu parecer favorável à sua tramitação. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § Io. II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Proieto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jitfídica - OAB/MG 67.957 Alêss Assessor Jurí éüy 6 OAB/MG 120.876 2