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materia nº 99/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 63/2019 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto. 435 — Centro- Tele tax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.88Q sso/nnni-Rl F-mqil- niumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mR.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO NY U- —I S'3 /2019.
-------
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 63/2019, que "DISPÕE SOBRE
CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ANDRÉ MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", emitimos o seguinte 
PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não 
apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que os artigos 6o, XXII, 7o, VIII, 56, 
XXII e 87 da Lei Orgânica Municipal assim estabelecem:
“Art. 6o. Compele ao prefeito, entre outras atribuições
X X II-adm inistrar os bens do M unicípio”
Art. 7o. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza."
Obse:n ro op crie tais previsões legais fbr-<»r> devidamente respeitadas, 
levando em consideração a justificativa apresentada e, a denominação pretendida 
não se referir a pessoa viva.
Por último e com relação à criação de despesas, verifica-se que o 
Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil, a qual emitiu parecer favorável à sua 
tramitação.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II do R.I.).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § Io. II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número 
inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 
156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Proieto de Lei vício de iniciativa e 
estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que 
não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 03 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jitfídica - OAB/MG 67.957
Alêss
Assessor Jurí
éüy
6 OAB/MG 120.876
2

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