| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 63/2019 que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências". |
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': ÀM AR A M! ’ MCI PAI. DE PI ( Al ;!! Kua. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fm\; (37)3371-155 1 1384 CNP.L $4 889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumin'a . terra.eont.lh; www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PI UM H l MG PARECER N° CM - 97/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 63/2019 que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourãio e dá outras providências". RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO l f O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 63/2019 de auipria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 22 de novembro de 2019. A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa merecida homenagem à memória de um cidadão piumhicnsc que trabalhou c contribuiu para o progresso e desenvolvimento da cidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, a continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão dc Finanças c Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42, I e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO fendo cm vista que o referido projeto tem como objetivo a criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão, os artigos 6o, XXII, 7o, VIII, 56, XXJJL^H*7Ma~kci Orgânica Municipal assim estabelecem: Pm a: W CAMARA MUNICIPAL DK PU \Ii iI Visconde de Ouro Prelo, 435 - Cenlro- Tele fax: (37)3371-1551 CNP.E 04.889.589/0001 -81 E-Mail cam ara .piumhi ui terra ,c om.hr Site: www.piumhi.mg.lcg.br C E P 37925-000 PIUMHI M ;84 '‘Art. 6o. Compete ao prefeito, entre outras atribuições XXII- administrar os bens do M unicípio” Art. 7o. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando cm consideração a justificativa c a certidão emitida pela Câmara Municipal, atestando a inexistência de lei nominando a referida Creche c, a denominação pretendida não se refere a pessoa viva. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça c Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças c Orçamento (art. 42, I) c Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania (art. 43, II do R.I.). CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil c Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário c financeiro. E o parecer. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019. ANTÔNIO EEkNANIx] CxOMES Sccrctário/Relator da C.L.J.R c C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHf ^ -Iv:i.i. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589*0001-81 E-Mail eainara.pinnihi Vterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIL MHl-MG VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 63/2019. Piumhi 04 de dezembro de 2019. JOSE S “ T * “ “ “ President FARIA .J.R Voto pelas conclusões do Parecer 4o Relator 3 T JOSE SI [A DECiÏÎVÉÏRÂ Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas concluso^ do Parecer do Relator JOSE ANTONIO fAMARGO JUNIOR Vice-Presidente da C.F.O t Voto pelas condÂ^ãas do Parecer do Relator SfllRLEytirAÍNE GONÇALVES FARIA Présidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer-do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 63/2019 DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 63/2019 ua CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM! li Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019