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materia nº 97/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 97 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 63/2019 que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André Mourão e dá outras providências".
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Kua. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fm\; (37)3371-155 1 1384
CNP.L $4 889.589/0001-81 E-Mail cantara.piumin'a . terra.eont.lh; 
www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PI UM H l MG
PARECER N° CM - 97/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 63/2019 que 
“Dispõe sobre criação e denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil André Mourãio e dá
outras providências".
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes 
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
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O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 63/2019 de auipria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre criação e denominação do Centro Municipal de Educação Infantil André 
Mourão c dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 22 de novembro de 2019.
A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 41a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de novembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa merecida homenagem à memória 
de um cidadão piumhicnsc que trabalhou c contribuiu para o progresso e desenvolvimento da cidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, a 
continuidade de seu trâmite, cabendo aos vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça c Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à 
Comissão dc Finanças c Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42, I e 43, 
II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
fendo cm vista que o referido projeto tem como objetivo a criação e denominação do Centro Municipal 
de Educação Infantil André Mourão, os artigos 6o, XXII, 7o, VIII, 56, XXJJL^H*7Ma~kci Orgânica 
Municipal assim estabelecem:
Pm a:
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CAMARA MUNICIPAL DK PU \Ii iI
Visconde de Ouro Prelo, 435 - Cenlro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNP.E 04.889.589/0001 -81 E-Mail cam ara .piumhi ui terra ,c om.hr 
Site: www.piumhi.mg.lcg.br C E P 37925-000 PIUMHI M
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'‘Art. 6o. Compete ao prefeito, entre outras atribuições
XXII- administrar os bens do M unicípio”
Art. 7o. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas
a bens e serviços públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando cm 
consideração a justificativa c a certidão emitida pela Câmara Municipal, atestando a inexistência de lei 
nominando a referida Creche c, a denominação pretendida não se refere a pessoa viva.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Legislação, Justiça c Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças c Orçamento (art. 42, I) c 
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania (art. 43, II do R.I.).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil c Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 63/2019, cm razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário c financeiro.
E o parecer.
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO EEkNANIx] CxOMES 
Sccrctário/Relator da C.L.J.R c C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHf
^ -Iv:i.i. Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589*0001-81 E-Mail eainara.pinnihi Vterra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIL MHl-MG
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
63/2019.
Piumhi 04 de dezembro de 2019.
JOSE S “ T * “ “ “
President
FARIA
.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer 4o Relator
3 T
JOSE SI [A DECiÏÎVÉÏRÂ
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas concluso^ do Parecer do Relator
JOSE ANTONIO fAMARGO JUNIOR
Vice-Presidente da C.F.O t
Voto pelas condÂ^ãas do Parecer do Relator
SfllRLEytirAÍNE GONÇALVES FARIA
Présidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer-do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 63/2019
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 63/2019
ua
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM! li
Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 63/2019

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