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materia nº 101/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-101/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 64/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá
outras providências”
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências.
Segundo a justificativa o projeto em tela a desafetação da referida área 
de uso comum tem como objetivo a construção de galpão coberto para instalação de 
feira livre.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
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compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a 
competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas
no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito,
entre outras atribuições:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;”
Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias.
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXII - administrar os bens do Município;
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus
serviços.
Desta forma, verifica-se adequação ao texto legal, a 
competência, iniciativa e espécie normativa do projeto de lei em análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
2.4. Do mérito
No mérito, tem-se que a desafetação pretendida no projeto de 
lei em análise relaciona-se com área de uso comum do povo para a construção de 
obra consistente em um galpão coberto para instalação de feira livre, cuja 
conveniência e oportunidade de sua efetivação deve ser verificada pelos n. edis da 
Casa Legislativa, razão pela qual, deixa esta assessoria jurídica de se manifestar.
3. CONCLUSÃO
Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal 
e constitucional emite Parecer favorável à sua aprovação, pelas razões acima 
expostas.
Piumhi, 06 de dezembro de 2019.
Cely Cristina C Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM
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Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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