| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 64/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências”. |
| native_id | 2561 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-101/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 64/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências” 1. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a proceder a desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências. Segundo a justificativa o projeto em tela a desafetação da referida área de uso comum tem como objetivo a construção de galpão coberto para instalação de feira livre. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXII - administrar os bens do Município; Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Desta forma, verifica-se adequação ao texto legal, a competência, iniciativa e espécie normativa do projeto de lei em análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 2.4. Do mérito No mérito, tem-se que a desafetação pretendida no projeto de lei em análise relaciona-se com área de uso comum do povo para a construção de obra consistente em um galpão coberto para instalação de feira livre, cuja conveniência e oportunidade de sua efetivação deve ser verificada pelos n. edis da Casa Legislativa, razão pela qual, deixa esta assessoria jurídica de se manifestar. 3. CONCLUSÃO Nesse sentido, esta Assessoria Jurídica, do ponto de vista legal e constitucional emite Parecer favorável à sua aprovação, pelas razões acima expostas. Piumhi, 06 de dezembro de 2019. Cely Cristina C Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM . -Qk i a I i o n i j Vr.J/W 'ö Q.YW iíV Assessor Jurídico OAB/MG 120.876