| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM 51/2019 PROJETO DE LEI N° 65/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de criação de novas despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 06 de Dezembro de 2019. PROTOCOLIZADO EM O b < I i / f o i * , 11 - SO Horas CAm ANA MUNICIPAL DE PIUMHI 1