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materia nº 51/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM 51/2019
PROJETO DE LEI N° 65/2019
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela
Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”.
No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil analisar sobre a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução e verificar se o mesmo está 
acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de criação de novas 
despesas. Assim, analisando o projeto verificamos a compatibilidade do mesmo com o 
orçamento em execução e também identificamos a presença do impacto orçamentário e 
financeiro atestando a compatibilidade de sua execução.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 06 de Dezembro de 2019.
PROTOCOLIZADO EM
O b < I i / f o i * ,
11 - SO Horas
CAm ANA MUNICIPAL DE PIUMHI
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