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materia nº 102/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° CM-102/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 65/2019 
Autoria: Executivo
Ementa: ‘ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para
Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas
e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s)
Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras
providências.
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de criação 
da gratificação para atendimento ao programa do Governo de Minas que visa 
garantir o acesso a medicamentos para atenção primária por meio de estruturação 
da Rede Estadual de Assistência Farmacêutica do SUS. Reconhecido como Plano 
Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica, o Farmácia de 
Minas consiste na definição de um modelo de assistência farmacêutica no SUS, 
onde a farmácia é reconhecida como estabelecimento de saúde e referência de 
serviços farmacêuticos para a população.
Esclarece que o referido Plano Estadual de Estruturação da Rede de 
Assistência Farmacêutica é disciplinado pela Resolução SES/MG n. 5.920/17 
(anexa), informando que a gratificação criada por esta Lei é repassada pelo Estado 
de Minas Gerais, não gerando despesa ao Município, que, inclusive, fica limitada à 
existência do programa, a necessidade de recompensar os servidores pelos serviços 
extraordinários desempenhados em conjunto com as atribuições de seus cargos.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições 
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
A competência para se organizar está conferida ao Município através 
do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação
ou aumento de sua remuneração;”
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A matéria sob exame se refere à criação de gratificação ao servidor 
público Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de 
Minas, de acordo com a Resolução SES/MG n. 5.920/17
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
indiretamente sobre os direitos e deveres dos servidores, sendo, portanto, de 
iniciativa e competência do Executivo.
Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no 
artigo 37 da Lei Orgânica do Município, podendo ser apresentada através de projeto 
de lei ordinária.
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e vido R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
2.4. Mérito
Inicialmente torna-se salutar investigar a natureza jurídica das 
gratificações especiais.
Na lição de Hely Lopes Meirelles, gratificações especiais:
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“(...) são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos
servidores que estão prestando serviços comuns da função em
condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade
(gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos
servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica
(gratificações especiais). As gratificações - de serviços ou
pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são
vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do
serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não
se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram
direito subjetivo à continuidade de sua percepção.(...) Gratificação
de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui
para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalho
normais executados em condições anormais de perigo ou de
encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com
risco a vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou
das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa
modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum,
executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a
uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas
extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações
entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos
trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços
extraordinários; pelo exercício do Magistério; pela representação
de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela
execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do
cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de
estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de
custo); pela prestação de serviços fora da sede (diárias). Essas
gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está
prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições
pecuniárias pro lobore faciendo e propter laborem . Cessado o
trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos
excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão
de seu pagamento. Daí por que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na
disponibilidade e na aposentadoria (...). (grifou-se) (MEIRELLES, 
Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39a Edição. São Paulo - 
Editora Malheiros - 2013. pags. 560-561.)
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Assim, podemos concluir que as “gratificações especiais” podem ser 
instituídas por meio de lei formal e que têm natureza jurídica de remuneração 
pecuniária retributiva ou contraprestacional, destinando-se, entre outras razões, a 
recompensar servidores públicos pelo exercício de atribuições excepcionais, 
eventuais e transitórias, que excedam, mas não comprometam aquelas ordinárias 
afetas ao cargo público (efetivo) ocupado.
A gratificação vincula-se ao exercício de uma atividade operacional 
essencial (fazer, executar, responsabilizar-se por uma tarefa ou serviço adicional), 
não se tratando de vantagem inerente ao cargo ou à função, mas concedida em face 
das condições excepcionais do serviço ou do servidor.
É claro que em se tratando de parcela remuneratória, como se 
apresenta a hipótese de instituição de gratificações especiais, temos que acarretará 
aumento de despesas, que no caso, serão suportadas pelo Estado de Minas Gerais.
Ill - CONCLUSÃO
Assim, do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência, 
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.y. pela regular tramitação do Projeto.
Piumhi, 06 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
Alessahdrd Félix 
Assessohdurídico
OAB/MG 67.957
PROTOCOLIZADO EM
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IH;05 Horas
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r A m Ar a WUWICIPAL DE PIUMHI
OAB/MG 120.876

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