| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 65/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico (s) Responsável (eis) Técnico (s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER JURÍDICO N° CM-102/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 65/2019 Autoria: Executivo Ementa: ‘ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências. Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de criação da gratificação para atendimento ao programa do Governo de Minas que visa garantir o acesso a medicamentos para atenção primária por meio de estruturação da Rede Estadual de Assistência Farmacêutica do SUS. Reconhecido como Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica, o Farmácia de Minas consiste na definição de um modelo de assistência farmacêutica no SUS, onde a farmácia é reconhecida como estabelecimento de saúde e referência de serviços farmacêuticos para a população. Esclarece que o referido Plano Estadual de Estruturação da Rede de Assistência Farmacêutica é disciplinado pela Resolução SES/MG n. 5.920/17 (anexa), informando que a gratificação criada por esta Lei é repassada pelo Estado de Minas Gerais, não gerando despesa ao Município, que, inclusive, fica limitada à existência do programa, a necessidade de recompensar os servidores pelos serviços extraordinários desempenhados em conjunto com as atribuições de seus cargos. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. A competência para se organizar está conferida ao Município através do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;” ‘‘Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI $3 A matéria sob exame se refere à criação de gratificação ao servidor público Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas, de acordo com a Resolução SES/MG n. 5.920/17 Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada indiretamente sobre os direitos e deveres dos servidores, sendo, portanto, de iniciativa e competência do Executivo. Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no artigo 37 da Lei Orgânica do Município, podendo ser apresentada através de projeto de lei ordinária. Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e vido R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 2.4. Mérito Inicialmente torna-se salutar investigar a natureza jurídica das gratificações especiais. Na lição de Hely Lopes Meirelles, gratificações especiais: Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: ww w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI “(...) são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviços ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção.(...) Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalho normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco a vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviços fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro lobore faciendo e propter laborem . Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria (...). (grifou-se) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39a Edição. São Paulo - Editora Malheiros - 2013. pags. 560-561.) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. <5 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G S Assim, podemos concluir que as “gratificações especiais” podem ser instituídas por meio de lei formal e que têm natureza jurídica de remuneração pecuniária retributiva ou contraprestacional, destinando-se, entre outras razões, a recompensar servidores públicos pelo exercício de atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, que excedam, mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público (efetivo) ocupado. A gratificação vincula-se ao exercício de uma atividade operacional essencial (fazer, executar, responsabilizar-se por uma tarefa ou serviço adicional), não se tratando de vantagem inerente ao cargo ou à função, mas concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor. É claro que em se tratando de parcela remuneratória, como se apresenta a hipótese de instituição de gratificações especiais, temos que acarretará aumento de despesas, que no caso, serão suportadas pelo Estado de Minas Gerais. Ill - CONCLUSÃO Assim, do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.y. pela regular tramitação do Projeto. Piumhi, 06 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Alessahdrd Félix Assessohdurídico OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM a > /__ ü ___ / J L Q & - IH;05 Horas ^ > .\i- o - o yóA. r A m Ar a WUWICIPAL DE PIUMHI OAB/MG 120.876