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materia nº 103/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 66/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-103/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 66/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao
Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ”
Na justificativa, o ilustre Prefeito Municipal afirmou que a área objeto do 
Projeto de Lei será doada ao Estado de Minas Gerais para a construção da sede do 
Ministério Público para atendimento das necessidades da comunidade.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, 
encontrando amparo no artigo 7o, IX, 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;”
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a
lei, todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública,
sem exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - adm inistrar os bens do M unicípio;”
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a adm inistração dos bens
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles utilizados em seus serviços”
Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no 
artigo 37 da Lei Orgânica do Município, podendo ser apresentada através de projeto 
de lei ordinária.
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Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
3 - MÉRITO
Quanto ao objeto do projeto, importante enfatizarmos que a alienação 
de bens imóveis do Município, em qualquer de suas modalidades, depende de 
autorização legislativa. A autorização legislativa é regra geral para a alienação de 
bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente, a desafetação 
do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que 
sejam desafetados do uso a que se prestam.
Na ocorrência de doação de um terreno para o funcionamento da sede 
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o interesse público é evidente, 
demonstrando que a Administração Municipal tem trabalhado em conjunto com 
outras esferas públicas para viabilizar parcerias em prol da melhoria de serviços 
públicos da cidade.
Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar 
qualquer conduta que fira os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, 
da impessoalidade e da reserva legal.
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Uma vez escolhido o imóvel a ser doado ao Estado, a Administração 
deve verificar se o bem é afetado.
Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior 
à doação. Necessário, nessa altura, mencionar o regramento legal dos bens 
públicos, previsto no art. 98 e seguintes do Código Civil (CC):
“Ari. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros
são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas,
ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados
a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados,
observadas as exigências da lei. ”.
Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os 
bens públicos em três classes principais: bens de uso comum do povo, bens de
uso especial e bens dominicais
Os de uso comum são aqueles que podem ser desfrutados pela 
população, como, por exemplo, os logradouros públicos em geral, pelos quais 
qualquer do povo pode circular e usufruir.
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Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a 
Administração destina a instalação de serviços públicos ou administrativos.
São dominicais os bens que ainda não foram afetados a uma 
destinação. São os chamados bens disponíveis.
O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência 
de afetação ou desafetação. Os dois primeiros - uso comum do povo e uso
especial - estão afetados a uma utilidade pública, enquanto que os bens 
dominicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis.
Dessa forma, quando, discricionariamente, o Administrador verificar 
que não mais utilizará determinado bem imóvel na realização de serviços públicos 
ou administrativos, procederá a desafetação do referido bem, tornando-o disponível, 
ou seja, alienável, conforme disposto no art. 101 do CC.
Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical
ou afetado.
Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como 
disponível, impõe-se a desafetação.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a desafetação 
da seguinte maneira: “ (...) A operação inversa (à afetação) recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de 
destinação do bem. Via de regra, a desafetação tem por desiderato incluir bens de 
uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para 
possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação exige forma explícita, 
devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem ou em lei 
específica.
No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente 
afetado para uso do Município e havendo alteração de sua destinação, para uso do
0
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Estado de Minas Gerais, necessária a desafetação para que o imóvel se torne 
disponível para doação.
Além disso, a lei autorizativa deve discriminar o bem, expor as razões 
de sua transferência e ainda a forma jurídica como se dará a transferência do bem. 
Este é o teor do artigo 17 da Lei de Licitações n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo,
ressalvado o disposto nas alíneas f,he i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes
do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito
real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais ou de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da
Lei n° 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e
deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja
competência legal inclua-se tal atribuição;
h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2
(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito
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de programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração
pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou
onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal
onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos
fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de
regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
(■■■)”
Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público 
(devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras 
exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação “dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos”.
A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f , as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação: “b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo”.
Nesse sentido, tratando-se de doação realizada entre órgãos da 
administração pública municipal e estadual, a doação poderá ser realizada sem 
licitação.
Também foi previsto no artigo 3o a reversão do imóvel em caso de 
descumprimento da finalidade que justifica a doação no prazo de 10 (dez) anos, o 
que assegura ao Município o cumprimento do objeto por parte do Estado.
Foi informada a avaliação da área a ser doada, atendendo ao disposto 
no artigo 17 da Lei 8.666/93.
Por último, embora entendemos presente o interesse público, sua 
relevância deverá ser discutida com o mérito, cuja competência é do soberano 
plenário. A ,1/7 /T)
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Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e 
constitucional.
III-CO NCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 66/2019.
Piumhi, 06 de Dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessapdro Félix 
Assessor Jtirídico
Alves
PROTOCOLIZADO Liv
lüü& $ .Horas
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CAMARA MUNICIPAL PE .»njW *
OAB/MG 120.876

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