| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.” |
| native_id | 2565 |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG C A M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I PARECER CONTÁBIL N° CM 53/2019 PROJETO DE LEI N° 68/2019 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema M unicipal de Meio Ambiente - SISM MA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil cabe analisar sobre a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, por se tratar da gestão financeira de recursos através de um Fundo Municipal, requer que quando da movimentação financeira dos recursos seja em conta específica no nome do FUNDEM A e quando da necessidade de executar despesas esteja amparado por dotação orçamentária específica destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo mediante os pontos mencionados acima. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 17 de Dezembro de 2019. ____ PROTOCOLIZADO EM IÇ-SO Horas /To. t Z <,/ j "A mara m unicipal de piumhi '