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materia nº 53/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”
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C A M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I
PARECER CONTÁBIL N° CM 53/2019
PROJETO DE LEI N° 68/2019
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema
M unicipal de Meio Ambiente - SISM MA, estabelece o Licenciamento Ambiental
Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição
e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras
No referido Projeto de Lei, cabe esta assessoria contábil cabe analisar sobre a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, por se tratar da gestão 
financeira de recursos através de um Fundo Municipal, requer que quando da 
movimentação financeira dos recursos seja em conta específica no nome do FUNDEM A 
e quando da necessidade de executar despesas esteja amparado por dotação orçamentária 
específica destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORAVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo mediante os pontos mencionados acima. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 17 de Dezembro de 2019. ____
PROTOCOLIZADO EM
IÇ-SO Horas
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"A mara m unicipal de piumhi '

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