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materia nº 108/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”
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PARECER JURÍDICO N° CM -108/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 68/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e
mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio
Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de
atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou
degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”.
I - RELATÓRIO
O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de
formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA,
estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação
ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providencias. ”.
Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é organizar e 
regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento 
jurídico para que o gestor público possa atender a as questões económicas do 
Município pautando a proteção do meio ambiente.
É, em síntese, o relatório.
II-AN ÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A iniciativa é concorrente e a espécie normativa, perfeitamente 
aplicável, não havendo óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a 
matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da 
Lei Orgânica Municipal.
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Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal e municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Mérito
No mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição 
Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas".
Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também 
prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a
todos, conforme os ditames da justiça social e observados os
princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da função social da propriedade;
III - da defesa intransigente do meio ambiente. ”
No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público 
para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente:
“Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde
e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de
outras atribuições previstas em Lei Federal:
(...)XI - planejamento e execução das ações de controle do meio
ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em
articulação com os demais órgãos governamentais;”
Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, o dever 
municipal de defender e preservar o meio ambiente.
“Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo.
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§ 1o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder
Público, em colaboração com a União e o Estado:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de
material genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, ao qual se dará
publicidade;
V - impedir a produção e a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida, e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2o. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei.
§ 3o. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções
administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais
previstas na Legislação Federal e/ou Estadual. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)”
Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 
05/2006, em seu art. 17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos 
recursos naturais, sendo certo afirmar que a criação do Sistema Municipal de Meio 
Ambiente — SISMMA, estabelecendo o Licenciamento Ambiental Municipal de 
atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou 
degradação ambiental, especificando as sanções aplicáveis às condutas e 
atividades lesivas ao meio ambiente, é sem dúvida mais um passo para a proteção 
do meio ambiente.
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Destarte, nota-se que esta ação do Executivo encontra respaldo na 
legislação em vigor, atende ao interesse público e protege o meio ambiente, 
encontrando respaldo no artigo 174 da CF, que assim Dreceitua:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
§ 1o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e
compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as 
“bases do planejamento do desenvolvimento nacional”.
Portanto, a iniciativa do Executivo mostra-se relutar para organizar e 
regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento 
jurídico para que o gestor público possa atender as questões económicas do 
Município pautando a proteção do meio ambiente.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Reauerimento de urgência esDecial.
O quórum para aprovação sera por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III-CONCLUSÃO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e iegalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2019.
Piumhi, 17 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa è Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessana.ol Felix 
AssessbrUurídico
OAB/MG 120.876
I PROTOCOLIZADO EM
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