| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.” |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I 3 $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER JURÍDICO N° CM -108/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 68/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”. I - RELATÓRIO O chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias. ”. Na justificativa, extrai-se que a intenção do legislador é organizar e regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor público possa atender a as questões económicas do Município pautando a proteção do meio ambiente. É, em síntese, o relatório. II-AN ÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A iniciativa é concorrente e a espécie normativa, perfeitamente aplicável, não havendo óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I ------------------------------------------------------------------ 3 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br j Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Mérito No mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas". Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente: “Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios: I - da dignidade da pessoa humana; II - da função social da propriedade; III - da defesa intransigente do meio ambiente. ” No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente: “Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de outras atribuições previstas em Lei Federal: (...)XI - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;” Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, o dever municipal de defender e preservar o meio ambiente. “Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G § 1o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em colaboração com a União e o Estado: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, ao qual se dará publicidade; V - impedir a produção e a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. § 2o. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3o. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais previstas na Legislação Federal e/ou Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016)” Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu art. 17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo certo afirmar que a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SISMMA, estabelecendo o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especificando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é sem dúvida mais um passo para a proteção do meio ambiente. C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Destarte, nota-se que esta ação do Executivo encontra respaldo na legislação em vigor, atende ao interesse público e protege o meio ambiente, encontrando respaldo no artigo 174 da CF, que assim Dreceitua: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as “bases do planejamento do desenvolvimento nacional”. Portanto, a iniciativa do Executivo mostra-se relutar para organizar e regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor público possa atender as questões económicas do Município pautando a proteção do meio ambiente. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Reauerimento de urgência esDecial. O quórum para aprovação sera por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III-CONCLUSÃO C Â M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e iegalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 58/2019. Piumhi, 17 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa è Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessana.ol Felix AssessbrUurídico OAB/MG 120.876 I PROTOCOLIZADO EM : 1 7 _/,-*£ / % | j i 3 S Hora« I Uv | *A MUNICIPAL DE PIUMHI '