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materia nº 168/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R IM E N T O N° 168/2019
H
f
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COM ISSÃOJIE
FINANÇAS E ORÇAM ENTO E COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o,
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e 
mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - 
SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e 
empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, 
especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá 
outras providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2019, 
ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento. _____________
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.
JOSE SÊGÚNDO FARIA
Presidente dai C.L.J.R
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CÂMARA WUtílCIPAL DE PIUMHI
JOSE SEA ÜË OLIVEIRA
Presidente da C.F.O
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