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materia nº 101/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”
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Autoria

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CÁMAm MLífjlCIPM D1-. PIUMHI
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P A R E C E R N° C M - 101/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 68/2019 que
“Dispõe sobre a Política M unicipal de Meio Ambiente,
seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o
Sistema M unicipal de Meio Ambiente - SISM M A,
estabelece o Licenciamento Ambiental M unicipal de
atividades e empreendimentos potencialmente
causadores de poluição e/ou degradação ambiental,
especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de 
formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o 
Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de 
poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao 
meio ambiente, e dá outras providencias.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 
2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a organização e regulamentação 
da política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor público 
possa atender às questões econômicas do Município pautando a proteção do meio ambiente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade. técnica 
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 68/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42.1 e 43, 
II. do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
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Estas Comissões utilizarão a fundamentação exposta no Parecer Jurídico para subsidiar este parecer, 
seguintes termos:
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de 
interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A iniciativa é concorrente e a espécie normativa, perfeitamente aplicável, não 
havendo óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra 
nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade 
com a legislação federal e municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica 
OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa de Leis.
2.3. Mérito
No mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual 
determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ".
Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poder￾dever do Município de zelar pelo meio ambiente:
“Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a
todos, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios:
I - da dignidade da pessoa humana;
II - da função social da propriedade;
CÂMARA MUNICIPAL DE PilíMHI
Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- iele fax: (37>337 1-1551 / 1384 /
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III - da defesa intransigente do meio ambiente. ”
No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que 
planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente:
outras atribuições previstas em Lei Federal:
(,..)X1 - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente
e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os
demais órgãos governamentais; ”
Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, o dever municipal de 
defender e preservar o meio ambiente.
“Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo.
§ I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público,
em colaboração com a União e o Estado:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País
e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material
genético;
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio
de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio do impacto ambiental, ao qual se dará publicidade;
V - impedir a produção e a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida, e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
§ 2o. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma da lei.
§3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções
administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais
“Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde
e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de
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previstas na Legislação Federal e/ou Estadual. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016) ”
Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu 
art. 17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo 
certo afirmar que a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SISMMA. 
estabelecendo o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos 
potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especificando as sanções 
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é sem dúvida mais um passo 
para a proteção do meio ambiente.
Destarte, nota-se que esta ação do Executivo encontra respaldo na legislação em 
vigor, atende ao interesse público e protege o meio ambiente, encontrando respaldo no artigo 
174 da CF, que assim preceitua:
“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
§ I o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e
compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ”
Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as “bases do 
planejamento do desenvolvimento nacional”.
Portanto, a iniciativa do Executivo mostra-se relutar para organizar e regulamentar a 
política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor 
público possa atender as questões económicas do Município pautando a proteção do meio 
ambiente”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019, em razão de sua constitucionalidade. 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário.
E o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. / ]
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ANTONIO
SecretáTío/Rebrfór
G LÇKSO N ARAUJO NUNES
Secpfítario/Relator da C.S.P.P.M.U.C
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CAMARA MUNICIPAL DE PiíJMHI
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VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
68/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas oOjKlusões do Parecer do Relator
JOSÉ S lícU N D O FARIA
Presidente : d^f C.L.J.R
O
Voto pelas^ndUsõ^sdo Parecendo Relator
JOSÉ S ^ É ^ A M O ^ W E I R A
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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JOSE ANTONIO CiyvtÃRGO JUNIOR
Vice-Presidente da EÍFjO e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
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s 13 Horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Voto pelas conclusões do Pareeer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 68/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 68/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISM O E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 68/2019.

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