| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 68/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.” |
| native_id | 2568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ü * ’* % CÁMAm MLífjlCIPM D1-. PIUMHI ^ g P S - ^ u a : Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- leie fax: (37)3371-155! / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.niumhi v8terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG P A R E C E R N° C M - 101/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 68/2019 que “Dispõe sobre a Política M unicipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema M unicipal de Meio Ambiente - SISM M A, estabelece o Licenciamento Ambiental M unicipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 68/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa a organização e regulamentação da política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor público possa atender às questões econômicas do Município pautando a proteção do meio ambiente. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 68/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42.1 e 43, II. do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO ;,#f ^ CÂMARA MUNICIPAI !)L P IIA ÍH I a: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Sele fax: (37)3371-1551 - 1384 CNPJ: <)4.889.589;O0O1 -81 P-Maií c ama ra. p i um h i d Ierra.eom.br Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Estas Comissões utilizarão a fundamentação exposta no Parecer Jurídico para subsidiar este parecer, seguintes termos: “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; A iniciativa é concorrente e a espécie normativa, perfeitamente aplicável, não havendo óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal e municipal. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Mérito No mérito, o projeto é respaldado pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, o qual determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas ". Atenta a tal norma, a Lei Orgânica do Município de Piumhi também prevê o poderdever do Município de zelar pelo meio ambiente: “Art. 104. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social e observados os princípios: I - da dignidade da pessoa humana; II - da função social da propriedade; CÂMARA MUNICIPAL DE PilíMHI Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- iele fax: (37>337 1-1551 / 1384 / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piuivthrtf4etTa.com.br S ite www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG III - da defesa intransigente do meio ambiente. ” No artigo 113 da LOM, vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que planeje e execute ações de controle de proteção ao meio ambiente: outras atribuições previstas em Lei Federal: (,..)X1 - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais; ” Não bastasse, a Lei Orgânica estabelece, em seu art. 127, o dever municipal de defender e preservar o meio ambiente. “Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. § I o. Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, em colaboração com a União e o Estado: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, ao qual se dará publicidade; V - impedir a produção e a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. § 2o. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3°. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas, independentemente de outras sanções civis e penais “Art. 113. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, além de CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPi: 04.889.589/0001 -81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 1384 previstas na Legislação Federal e/ou Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 07/2016) ” Oportuno mencionar que o Plano Diretor, Lei Complementar n° 05/2006, em seu art. 17, Parágrafo Único aborda sobre a proteção e recuperação dos recursos naturais, sendo certo afirmar que a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente — SISMMA. estabelecendo o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especificando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é sem dúvida mais um passo para a proteção do meio ambiente. Destarte, nota-se que esta ação do Executivo encontra respaldo na legislação em vigor, atende ao interesse público e protege o meio ambiente, encontrando respaldo no artigo 174 da CF, que assim preceitua: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § I o - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ” Assim, cabe ao Estado, através de seu poder normativo, traçar as “bases do planejamento do desenvolvimento nacional”. Portanto, a iniciativa do Executivo mostra-se relutar para organizar e regulamentar a política ambiental no Município de Piumhi criando um instrumento jurídico para que o gestor público possa atender as questões económicas do Município pautando a proteção do meio ambiente”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019, em razão de sua constitucionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. E o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. / ] U ! ' ANTONIO SecretáTío/Rebrfór G LÇKSO N ARAUJO NUNES Secpfítario/Relator da C.S.P.P.M.U.C Æ ^ l É R u a CAMARA MUNICIPAL DE PiíJMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (31)3311-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.5B9/0001 -81 E-Mail carnara.piuinhiunterra.com.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 68/2019. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pelas oOjKlusões do Parecer do Relator JOSÉ S lícU N D O FARIA Presidente : d^f C.L.J.R O Voto pelas^ndUsõ^sdo Parecendo Relator JOSÉ S ^ É ^ A M O ^ W E I R A Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . j w ........• JOSE ANTONIO CiyvtÃRGO JUNIOR Vice-Presidente da EÍFjO e Suplente da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EM — L u i i l - J - Æ l - . r i U A Q i . m *. ........... ............. ^ s 13 Horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Voto pelas conclusões do Pareeer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COM ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 68/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 68/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISM O E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 68/2019.