| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 69/2019 que “Autoriza a liberação de recurso, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°LAd J j 3/2019. Referência: Projeto de Lei n° 69/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Da justificativa oxtrai-v que n projete visa autorizar a liberação de recursos, contribuições e euxílio financeiro destinados às Organizações da Sociedade Civil - 0SC, no exercício de 2020. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime Je Uiyência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 69/2019 e em sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência. Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incíuída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” 0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve: “Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa: 1 - de ofício; II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; III - por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. (...)” O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum" para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja prioritariamente submetida à deliberação plenária. § 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares. ” Já o art. 167, assim dispõe: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J3 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiiimhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Ari. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento”. Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.. Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse lo cal;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (:■)" Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: "Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - (...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiaria. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice iegai para o seu devido trâmite. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG I 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 69/2019. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 17 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro /Félix \ / Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 pROTOCOLI2ADO EíV; ---------- j — UL----/-JÊ&/9 I j * ^ y H'Tttt I ]