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materia nº 109/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 69/2019 que “Autoriza a liberação de recurso, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°LAd J j 3/2019.
Referência: Projeto de Lei n° 69/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxilio financeiro
no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “a
liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências”.
Da justificativa oxtrai-v que n projete visa autorizar a liberação de 
recursos, contribuições e euxílio financeiro destinados às Organizações da 
Sociedade Civil - 0SC, no exercício de 2020.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime Je Uiyência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 69/2019 e em sua 
justificativa requereu a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
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§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incíuída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve:
“Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as
sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Casa:
1 - de ofício;
II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso
de urgência ou interesse público relevante;
III - por solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
(...)”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo as de “quórum" para aprovação e de parecer,
quando assim exigido, para que determinada matéria seja
prioritariamente submetida à deliberação plenária.
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias
que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade
premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de
sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela
Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão
competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus pares. ”
Já o art. 167, assim dispõe:
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“Ari. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentemente de deliberação plenária, na forma deste
Regimento”.
Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo 
Chefe do Poder Executivo..
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do 
Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre 
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse lo cal;”
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Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(:■)"
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e 
recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto 
de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do 
prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. 
Senão Vejamos:
"Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - (...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, 
dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de 
transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a 
necessidade de identificação expressa da entidade beneficiaria.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em 
conformidade com a legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e 
não encontra óbice iegai para o seu devido trâmite.
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2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I e II do RI) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 69/2019.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 17 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro /Félix \ /
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
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