| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 69/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DR RIUMlIi jfj §Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -- Centro- Tele lax: (37)3371- 1551 i 384 CNPJ: 04.889.589,4)001-8! 1 '-Maií eamam.piumhi a tcrnt.com.br Site. www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG PARECER N° CM - 102/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 69/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.” I Redação, RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar o repasse de Verbas Públicas às Entidades previamente credenciadas e inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social através dos procedimentos impostos pela Lei Federal n° 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal n° 4.472/19. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 69/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e II e 43. II. do Regim ento Interno. ( AMARA MUNICIPAL DE IfJJMHÍ m: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- íele fax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-81 H-Mail eainara.niuinhi.V7terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-IMG FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica nos seguintes termos: “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de interesse local. Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I -(...) IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. ” Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa da entidade beneficiaria. Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade com a legislação federal. Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite”. CÂMARA MUNICIPAL DL. PILAUII " iftua: Visconde dc Ouro Preso. 435 ..C entro-1 ele fax: (37 >337 M 551 1384 CNPJ: U4.889.589/0001 -8 1 i -Mail cantara.pinmhi.aterra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019. E o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. V5" ANTÔNIO Eí ÍrSS.N0O GOMES Secretário/Kelator da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384 CNP.I: 04.889.589/0001 -81 E-Mail cainara.piuinhi wierra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG Pcr i VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 69/2019. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pelas/ JOSÉ SE President ões do Parecer do Relator FARIA J.R Voto pelas conclusõe&cRX Parêc _ JteS y JOSÉ SEÂb RA DÉ o l iv e ir a Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõeí^io Parecer do Relator JOSE ANTÔNIO CW ^RG O JUNIOR Vice-Presidente da ÒJKO ^ Suplente da C.S.P.P.M.U.C A PROTOCOLIZADO ENS / q > ! ± I f f r x ' i I Ÿ). i S Horas ' r l* “ ---I CAMÁRA MUNICIPAL. DE PKIMHI Voto pelas conclusões dgjiarecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 69/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019.