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materia nº 102/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 69/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DR RIUMlIi
jfj §Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -- Centro- Tele lax: (37)3371- 1551 i 384 
CNPJ: 04.889.589,4)001-8! 1 '-Maií eamam.piumhi a tcrnt.com.br 
Site. www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-MG
PARECER N° CM - 102/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 69/2019 que
“Autoriza a liberação de recursos, contribuições e
auxílio financeiro no exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.”
I
Redação,
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 69/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro 
de 2020 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar o repasse de Verbas 
Públicas às Entidades previamente credenciadas e inscritas nos Conselhos Municipais de Saúde e 
Assistência Social através dos procedimentos impostos pela Lei Federal n° 13.019/14 - Marco Regulatório 
das Organizações da Sociedade Civil e Decreto Municipal n° 4.472/19.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite, cabendo aos 
nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 69/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e II e 
43. II. do Regim ento Interno.
( AMARA MUNICIPAL DE IfJJMHÍ
m: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- íele fax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589 0001-81 H-Mail eainara.niuinhi.V7terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-IMG
FUNDAMENTAÇÃO
Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica 
nos seguintes termos:
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse 
local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e 
recursos às Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município configura assunto de 
interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do 
prefeito, as leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão 
Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I -(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. ”
Por fim, a Lei Federal n. 13.019/2014 que regulamenta as parcerias entre a 
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em seu artigo 31, inciso II, dispõe 
sobre a necessidade de autorização legislativa quando a parceria decorrer de transferência de 
recursos para as organizações da Sociedade Civil, inclusive a necessidade de identificação expressa 
da entidade beneficiaria.
Portanto, trata-se de matéria de interesse do Município estando em conformidade 
com a legislação federal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não 
encontra óbice legal para o seu devido trâmite”.
CÂMARA MUNICIPAL DL. PILAUII
" iftua: Visconde dc Ouro Preso. 435 ..C entro-1 ele fax: (37 >337 M 551 1384
CNPJ: U4.889.589/0001 -8 1 i -Mail cantara.pinmhi.aterra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG /
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 69/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019.
E o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
V5"
ANTÔNIO Eí ÍrSS.N0O GOMES
Secretário/Kelator da C.L.J.R e C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHÍ
ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 1384
CNP.I: 04.889.589/0001 -81 E-Mail cainara.piuinhi wierra.com.br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG
Pcr
i
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
69/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas/
JOSÉ SE
President
ões do Parecer do Relator
FARIA
J.R
Voto pelas conclusõe&cRX Parêc
_ JteS y JOSÉ SEÂb RA DÉ o l iv e ir a
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõeí^io Parecer do Relator
JOSE ANTÔNIO CW ^RG O JUNIOR
Vice-Presidente da ÒJKO ^ Suplente da C.S.P.P.M.U.C
A
PROTOCOLIZADO ENS
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CAMÁRA MUNICIPAL. DE PKIMHI
Voto pelas conclusões dgjiarecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 69/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 69/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 69/2019.

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