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PREFEITURA m u n ic ip a l
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 289/2020
Piumhi/MG, 30 de Setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n °U% /2020 que “Incluem Novas
Ações a Lei 2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o
Exercício de 2021” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 30 de Setembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei “Incluem Novas Ações a Lei
2316/2017, Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Piumhi para o Exercício de 2021”.
O presente projeto que tem a finalidade de inclusão de novas ações no Plano
Plurianual 2018-2021.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI NoM6/2020
Incluem Novas Ações a Lei
2316/2017, Plano Plurianual 2018-
2021 do Município de Piumhi para o
Exercício de 2021.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
A rt.l0. Fica incluído no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, do Governo do
Município de Piumhi e nas prioridades da administração expressas na Lei de Diretrizes
Orçamentarias- LDO, as seguintes ações nos respectivos Programas:
Programa 0011: Promoção Qualificação Sistema de Saúde
Código Tipo Descrição da Ação
2170 Atividade Bloco Manut. Ações e Serv. Público de Saúde
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
Programa 0012: Promoção Qualificação Sist. Saúde Rec.SUS
Código Tipo Descrição da Ação
1071 Projeto Bloco Estruturação Rede Serv. Púb. Saúde
1072 Projeto Inv. em Enfrentamento Emerg. Saúde Pública
2170 Atividade Bloco Manut. Ações e Serv. Público de Saúde
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
2173 Atividade Manut. Emendas Conv. Res. Transf. Congêneres
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ: 16.781.346/0001-04 CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
Programa 0013: Implementação Atend. Assistência Social
Código Tipo Descrição da Ação
1072 Projeto Inv. em Enfrentamento Emerg. Saúde Pública
2172 Atividade Enfrentamento de Emerg. em Saúde Pública
2173 Atividade Manut. Emendas Conv. Res. Transf. Congêneres
Programa 0004: Implementação Ações Culturais
Código Tipo Descrição da Ação
2171 Atividade Ações Emerg. de Apoio ao Setor Cultural
Programa 0010: Implementação Ações Compl. Educação
Código Tipo Descrição da Ação
1073 Projeto Prog. Emendas Conv. Res. Transf. Congêneres
Programa 0009: Atend. Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB
Código Tipo Descrição da Ação
2174 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Fundamen.
2175 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Creche
2176 Atividade Manut. Profissionais Educação Básica Pré-Escola
Art.2°. As ações acima especificadas estão consignadas aos projetos e atividades
constantes da proposta orçamentária do exercício de 2021.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2021.
Piumhi, 30 de Setembro de 2020.
ADEBERTO JOSÉ DE M ELO
Prefeito Municipal
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