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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
native_id2575

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-11T16:25:50.458436-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 047/2020
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências”.
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, autarquias municipais, 
empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de 
Piumhi, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia.
Art. 2o As empresas comerciais que recebem pagamentos, de contas deverão 
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a idosos, 
gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3o Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4o A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5o As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 
30 dias contados da data de sua publicação.
Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 202
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA:
Fibromialgia é uma síndrome de origem desconhecida, que causa dor crônica, 
principalmente nas articulações e tendões. Por estar relacionada às articulações, músculos e 
tendões, alguns médicos consideram a fibromialgia um tipo de reumatismo.
As regiões mais afetadas são: ombros, braços, pescoço, quadril, pernas e costas.
Acomete mais as mulheres, com idades entre 40 e 60 anos. É mais comum em pessoas 
que: sofreram lesões repetitivas, sofreram traumas, passaram por situações de grande estresse, 
e apresentam algumas doenças específicas, como Artrite reumatoide ou espinal e Lúpus 
eritematoso sistêmico.
São sintomas da fibromialgia: dor generalizada, cefaleia, rigidez matinal, fadiga, 
alterações do sono, ansiedade, depressão e problemas para dormir que podem ser influenciadas 
por estresse, atividades físicas, mudanças hormonais e até alterações climáticas. O diagnóstico é 
feito com base nas queixas de dor generalizada, e em mais de 11 pontos dos 18 pré-estabelecidos 
pelo Colégio Americano de Reumatologia, por um período superior a 3 meses.
Exames laboratoriais podem ser solicitados para excluir outras possíveis causas da dor, 
como diabetes ou hipertireoidismo, que podem simular a fibromialgia. Uma pessoa com 
fibromialgia pode não apresentar sintomas por longos períodos, mas fatores físicos e emocionais 
podem desencadear manifestações da doença ao longo de toda sua vida. Nesse sentido, o 
tratamento é preventivo e terapêutico, e envolve cuidados multidisciplinares, como:
- Atividade física
- Massagem
- Acupuntura
- Técnicas de relaxamento
- Acompanhamento psicológico (se necessário, uso de antidepressivos)
- Melhorar a qualidade de vida (alimentação, lazer, sono, trabalho, etc.)
- Uso de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios.
Não existe cura para a fibromialgia, embora alguns tratamentos alternativos, como a 
medicina ortomolecular, tenham sido veiculados na mídia como solução definitiva para a doença.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
{Fonte: http://www. drauziovarella. com. br/Sintomas/4806/fibromialgia)
Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação 
desta Proposição.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 2020.
GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020

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