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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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v
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 048/2020
“Dispõe sobre o tratamento prioritário às
pessoas com deficiência, aos idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos em Instituições
e Estabelecimentos de atendimento ao
público no Município de Piumhi”.
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Piumhi/MG, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão
atendimento prioritário em todas as instituições e estabelecimentos de atendimento ao público
existente no Município de Piumhi.
§ 2o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa
titular do atendimento prioritário.
Art. 2o Os estabelecimentos que dispõem de atendimento prioritário devem inserir
nas placas que sinalizam essa espécie de atendimento, o símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que
descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções:
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I ■ No caso dos §§ 1o e 2o do artigo 1o, multa de 01 (uma) UFMP (Unidade Fiscal do
Município de Piumhi).
II ■ No caso do artigo 2o, multa de 0,5 (meia) UFMP se, após ter sido notificado pela
fiscalização do Município, não sanar as irregularidades em até 15 (quinze) dias
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa irá dobrar e as
atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até
que se regularize a situação.
Art. 4o A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em conta
vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo em políticas
públicas de Assistência Social.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 2020.
Vereadora 2017-2020
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JUSTIFICATIVA:
É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a
todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma,
as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e
Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei
10.741/2003).
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico
precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação
e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei
também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de
pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas
normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).
A prioridade no atendimento significa ter um tratamento imediato e diferenciado das
demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, sejam públicos ou
privados.
Este projeto de lei visa garantir aos autistas mais um direito que lhes é assegurado pela
Lei Federal n. 12.764/2012.
Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação
desta Proposição.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 2020.
LÊY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020
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