br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes às lactantes, às pessoas com crianças no colo e aos obesos em instituições e estabelecimentos de atendimento público no Município de Piumhi.
native_id2576

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-11T16:27:14.744425-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03
v
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 048/2020
“Dispõe sobre o tratamento prioritário às
pessoas com deficiência, aos idosos com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
às gestantes, às lactantes, às pessoas com
crianças de colo e aos obesos em Instituições
e Estabelecimentos de atendimento ao
público no Município de Piumhi”.
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo artigo 126, §1° do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão 
atendimento prioritário em todas as instituições e estabelecimentos de atendimento ao público 
existente no Município de Piumhi.
§ 2o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa 
titular do atendimento prioritário.
Art. 2o Os estabelecimentos que dispõem de atendimento prioritário devem inserir 
nas placas que sinalizam essa espécie de atendimento, o símbolo mundial da conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 3o As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que 
descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes sanções:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
03 v
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
I ■ No caso dos §§ 1o e 2o do artigo 1o, multa de 01 (uma) UFMP (Unidade Fiscal do 
Município de Piumhi).
II ■ No caso do artigo 2o, multa de 0,5 (meia) UFMP se, após ter sido notificado pela 
fiscalização do Município, não sanar as irregularidades em até 15 (quinze) dias
Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa irá dobrar e as 
atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até 
que se regularize a situação.
Art. 4o A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em conta 
vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo em políticas 
públicas de Assistência Social.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 2020.
Vereadora 2017-2020
PROTOCOLIZADO EM
— £Â— L . / O I 9n.2o
<r"
, i 5 . oú Heras 
"Ío-Mito/V/*
c Am a r a m u n ic ip a l d e I piu m h ’
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA:
É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a 
todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma, 
as crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e 
Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 
10.741/2003).
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico 
precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação 
e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei 
também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais.
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de 
pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas 
normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).
A prioridade no atendimento significa ter um tratamento imediato e diferenciado das 
demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, sejam públicos ou 
privados.
Este projeto de lei visa garantir aos autistas mais um direito que lhes é assegurado pela 
Lei Federal n. 12.764/2012.
Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação 
desta Proposição.
Piumhi-MG, 02 de setembro de 2020.
LÊY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020

open original →