PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO N° 298/2020
Piumhi/MG, 06 de Outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°U7j/2020 que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
Providências” para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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Horas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 06 de Outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do
Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O presente projeto visa tão somente adequar a Legislação Municipal às alterações legais e
sociais desde a criação do Conselho no ano de 1999 e a inclusão da criação do Fundo Municipal.
E ainda, reformular a nossa legislação para que possamos assegurar efetividade nas politicas
públicas municipais.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
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PROJETO DE LEI N° 9/2020
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
Providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. Io. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas
e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Piumhi-MG sendo acompanhado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social
do Município.
Art. 2o. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos,
zelando pela sua execução;
II- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal
dos Direitos dos idosos;
III- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que
dizem respeito ao idoso;
IV- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n°. 10.741, de 1 °./l0/03 (Estatuto
do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais-sfe atendimento ao idoso,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°. 10.741/03.
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VI- propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de
assistência ao idoso;
VIII- estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanência para idoso filantrópica ou Casa Lar, cuja cobrança é facultada, não podendo
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social
percebido pelo idoso;
IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
X- indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a
aplicação de recursos oriundos daquele;
XI- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
XII- elaborar o seu regimento interno;
XIII- outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às
Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse do idoso.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre
o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
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a) 01 (ura) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
II- por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente
constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para
preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante de Associação de Idosos e ou Entidade Equivalente;
b) 01 (um) representante de Associação de portadores de deficiência ou Entidade Equivalente;
c) 01 (um) representante de Associação ou Entidades comunitárias de bairros;
d) 01 (um) representante de Sindicatos dos trabalhadores;
e) 01 (um) representante de Associações ou Entidades de proteção à maternidade, à criança, à
infância e a Adolescência.
§1°. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
§ 2o. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
§ 3o. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anosv podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho/ dks funções ou
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cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4o. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5o. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do
Ministério Público.
§6°. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
A rí. 4o. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo
haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não governamentais.
§ Io. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação
aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2o. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse do idoso.
Art. 5o. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6o. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7o. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes s'
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de sua base territorial de atuação no Município;
II- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível
a sua representação no Conselho;
III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8o. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
PIUMHI
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1- extinção
II- faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9o. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Jo
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Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos do idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo datações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
Município de Piumhi-MG.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I- recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do
Idoso;
I I- transferências do Município;
III- as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
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VII - outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§1°. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da
despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação
no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso.
§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3°. Caberá à Secretaria Municipal gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob
a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III- assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
C apítulo II
DAS D ISPO SIÇ Õ E S FIN A IS E TR A N SIT Ó R IA S
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o
Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação
do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência çonselho.
zâK /
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Alt. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Ârt. 2 1 .0 Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno,
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por
ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei 1.380 de 09 de junho de 1.999.
Piumhi, 06 de Outubro de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
“Antônio Sabino da Silva”
Rua Padre Abel, 1361 - Pindaíbas
Tel: (37) 3371-9272
Ofício: 101/2020
Assunto: Pedido de Lei para criação do Fundo Municipal do Idoso
Serviço: CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social
Prezados (as)
Piumhi, 23 de setembro de 2020
Venho através deste, solicitar um Projeto de Lei junto ao legislativo municipal
para abertura do Fundo Municipal do Idoso.
A criação do Fundo é de extrema necessidade para o público idoso de Piumhi
visto que, o mesmo é utilizado para o recebimento de recursos e doações,
principalmente dentro do Programa Viver (Ministério da Mulher, Família e dos
Direitos Humanos) na qual o município faz parte e também propiciará maior
autonomia do Conselho Municipal do Idoso frente aos direitos deste público.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Arianne Soares de Oliveira
Secretária Municipal de Assistência Social
Procuradoria Municipal de Piumhi
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MFJ 16.781.346/0001-04
LEIN0 1.380/99
(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO DE PIUMHI-MG., E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Em consonância aos preceitos da Lei Federal n° 8.842 de 04
de Janeiro de 1.994 regulamentada pelo Decreto 1948 de 03/07/96, fica
criado o Conselho Municipal do Idosos de Piumhi-MG., com o objetivo de
assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2o - Considera-se idoso, para todos os efeitos desta lei, pessoa
maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3o - São finalidades do Conselho Municipal de Piumhi-MG:
I - Propor as políticas e atividades de proteção e assistência que o Municípiu
deverá prestar aos idosos nas áreas de sua competência;
H - Receber as reivindicações do movimento organizado ou as denúncias
ainda que feitas individualmente, atuando no sentido de resolvê-las;
ÜI- Informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos, bem como
desenvolver campanhas educativas junto à sociedade em geral;
IV- Apoiar a luta dos idosos e suas reivindicações;
V - Recomendar normas de funcionamento de asilos, casas de repouso e
centro de convivência - 3o Idade, que atendam a população idosa,
acompanhando e avaliando o seu cumprimento;
VI - Criar condições de resgate da memória do idoso e sua experiência no
A Câmara Municipal de Piumhi-MG., aprovou e eu
político, de bairros e similares;
Rua Padre Abel, 332 ■ Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMHI - Mluat Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MT) 16*781.346/0001-04
V II - Promover;
a) o acompanhamento e exercer o controle social na aplicação dos recursos
destinados à assistência aos idosos no Município;
b) a participação da imprensa, entidades de classe patronal e trabalhadora,
lideranças comunitárias e outros organismos formadores de opinião, nos
programas indicados pelo Conselho;
c) cooperação e o intercâmbio com organismos similares e afins em nível
municipal, estadual, nacional e internacional;
d) a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de
quaisquer informações que se relacionem com as atribuições do mesmo,
visando à conscientização de todos dos segmentos da sociedade;
V m - Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos e
programas de assistência ao idoso de longa e curta duração, em consonância
com as normas e critérios do planejamento nacional e estadual;
IX - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município, nas fases de elaboração e tramitação do orçamento municipal,
visando;
a) a alocação de recursos previstos para assistência às pessoas idosas;
b) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para
assistência às pessoas idosas dentro do plano municipal;
X - coletar e produzir informações sobre a população idosa para ampla
divulgação e para subsidiar políticas e planos de governo destinados a esse
segmento populacional;
XI - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de assistência às
pessoas idosas no âmbito Estadual e Federal e com outros órgãos da
administração pública ou privada que atuem no Município, a fim de obter
sua contribuição para melhoria dos serviços assistenciais;
XII - fixar critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades
que prestam assistência aos idosos no Município;
XID - propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de
subvenção e auxílios nos casos em que as instituições beneficiárias não
tenham cumprido os compromissos assumidos.
Parágrafo Único: Ao Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., será
facilitado o acesso junto a todos os setores da Administração particularmente
ao programas e metodologia de ação, dos serviços prestados à população
pelos Departamentos de Saúde, Bem Estar Social, Educação e Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, Transporte, Serviços e Obras, a fim de possibilitar
a apresentação de p - dida de atuação em assuntos
de seu interesse.
Rim I*»dre Abel, 331 - Telefone: ((137) 371-1131
Cep: 37925-üflft - P IU M H I - Minas Gerai»
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF> 16.781346/0001-04
Art. 4o - O Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., ora criado,
é um órgão de representação do idoso da cidade de Piumhi, composto por 12
(doze) membros efetivos e igual número de suplentes, totalizando 24 (vinte
e quatro) membros, de acordo com os seguintes critérios:
1-06 (seis) representantes do Executivo Municipal titulares e 06 (seis)
suplentes, assim discriminados: '
a) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social, ou órgão equivalente;
b) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Obras;
e) 02 (dois) representantes do Setor Jurídico Municipal;
f) 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Finanças.
II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil titulares e 06 (seis) suplentes
assim discriminados:
a) 02 (dois) representantes de* Associações de idosos, ou Entidade
equivalente; *
b) 02 (dois) representantes das Associações de portadores de deficiência ou
Entidade equivalente;
c) 02 (dois) representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores;
d) 02 (dois) representantes de Associações ou Entidade comunitárias d e»
bairros;
e) 02 (dois) representantes de Albergues com distribuição de alimentos ou
entidades similares;
f) 02 (dois) representantes de Associações ou Entidades de proteção à
maternidade, à criança, à infância, e à adolescência.
§ Io - Cada titular do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG.,
terá um suplente, oriundo da mesma categoria.
§ 2o - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do
Idoso de Piumhi-MG., de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
Art. 5°- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do
Idoso de Piumhi-MG., serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 6o - Os r Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMHI - Minas Gerai»
PREFEITURA m u n ic ip a l d e p w m h i
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CGC (MF) 16.781.M6/0001-04
A rt 7° - Os representantes da Sociedade Civil, em Assembléia com a
participação das entidades e associações mencionadas no inciso II do art.4°,
letras ”a” e “ e ”, escolherão, por cada entidade ou associação, dois
representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ Io- Caso cada entidade apresente mais de 02 (dois) representantes
para concorrer às 02 (duas) vagas, a Assembléia composta por todas as
associações ou entidades, através' de seus membros presentes, fará a escolha
por votação secreta dos 02(dois) representantes, por maioria simples;
§ 2“ - Procederá da mesma forma, mencionada no parágrafo anterior,
caso compareçam mais de 01 (uma) entidade para concorrer a representação
de uma das áreas mencionadas nas letras “a” e “e” do inciso II.
Art. 8o - Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE CIVIL
através de Assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma Comissão de
02 (dois) membros, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um)
indicado pelo Poder Executivo, convocará os membros e coordenará a
Assembléia através de Edital, com ampla divulgação com antecedência de
pelo menos de 10 (dez) dias. • ■
Parágrafo Único - Após a escolha dos representantes, será lavrada em
Ata o resultado da votação, sendo que em seguida fará a nomeação pelo
Prefeito Municipal dos Representantes da Sociedade Civil, bem como a
nomeação dos representantes do Executivo Municipal, sendo 12 (doze)
membros efetivos, 06 (seis) membros do Executivo Municipal e 06 (seis) da
Sociedade Civil.
Art. 9o - Os membros nomeados escolherão entre si o seu Presidente,
em reunião designada pela Comissão referida no parágrafo 8o, quando
encerrará a finalidade desta Comissão, tudo lavrado em Ata.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de PiumhiMG., terão mandato com duração de 02 (dois) anos, podendo serem
reconduzidos por mais 02 (dois) a critério do Prefeito Municipal pelos 12
(doze) de sua indicação e a critério das associações ou entidades
participantes pelos 12 (doze) da sua escolha.
A rt 11 - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso
de Piumhi-MG., não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço
público relevante. /? ■ * ' \ \
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep. 37925-000 - PÍUMH1 - Minas Gerais
p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e p i u m h i
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 1Í.781 J 4Í/0001-04
A rt 12 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de PiumhiMG., poderão ser substituídos mediante solicitação do membro ou da
entidade, sendo o substituto submetido à Assembléia, nos termos das seções
precedentes.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal do Idoso de
Piumhi-MG., do Executivo poderão ser substituídos mediante solicitação do
membro ou por decisão do Prefeito, que fará de imediato a nomeação de
substituto.
Art. 13 -Cada membro do Conselho Municipal do Idoso de PiumhiMG., terá direito a um único voto na sessão plenária, salvo o Presidente nos
casos de empate.
Parágrafo Unico: As decisões do Conselho Municipal do Idoso de PiumhiMG., serão consubstanciadas em resoluções e a deliberação será por maioria
simples e em caso de empate o Presidente dará novo voto de desempate.
Art. 14 -O Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., terá
Regimento Interno Próprio para • cumprimento e execução das normas
transcritas nesta lei, obedecendo os parâmetros seguintes:
§ Io - Plenário como órgão de deliberação máxima, competindo
definir ou reavaliar políticas, programas e projetos do Conselho.
§ 2o - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
A rt 15 - Será criada de imediato com apoio do Executivo a Secretaria
executiva ou equivalente.
Parágrafo Único: A Secretaria Executiva competirá:
I - Representar o Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., e por ele
responder, junto a todos os órgãos da Administração e situações que exijam
a sua presença;
II - Adotar providências necessárias para o adequado funcionamento do
órgão;
131 - Fazer lavrar Atas, que serão registradas em livro próprio das
deliberações do Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., poderá
recorrer a pessoas e entidades, deiiotória especialização para assessorar o
Conselho Municipal do I^ sp , em assuntos específicos;
Ru» Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUM HI - Mioas Geral*
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CCC(MF) 16.781 J46/000Í-04
Art. 16 - Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso de
Piumhi-MG., serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal do Idoso de
Piumhi-MG., bem como os temas tratados em plenário pelos integrantes do
Conselho será objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 17-0 Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação e
sanção desta Lei.
A rt 18 - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de PiumhiMG., a seu alvedrio, elegerão a Secretaria Executiva ou órgão equivalente,
pelo mesmo período de seus mandatos, constante de um Presidente e um
Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, com a participação na
eleição de pelo menos 15 (quinze) membros e a escolha da Diretoria, por
maioria simples, tendo direito a voto, tantos os membros indicados quantos
os representantes da Sociedade Civil.
Art. 19 - O Conselho Municipal do Idoso de Piumhi-MG., obriga-se
por este artigo ativar cada vez mais o interesse dos órgãos públicos, dos
formuladores de políticas sociais e da sociedade em geral.
Art. 20 - Das Subvenções e dos Auxilios a Entidades:
§ Io: O Município de Piumhi-MG,, na medida de suas
disponibilidades, prestará cooperação financeira a entidades de assistência às
pessoas idosas, mediante a concessão de subvenção anual ou auxilio em
qualquer época, para realização de objetivos no campo de assistência social
aos idosos ou para ocorrer as despesas com serviços de natureza especial ou
temporária.
§ 2o - O Município só concederá subvenção, auxílio ou qualquer
outro tipo de ajuda financeira para fins de assistência social aos idosos de
acordo com critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal do
Idoso e mediante lei autorizativa.
Art. 21-0 pedido de subvenção ou de auxílio deverá ser
acompanhada de circunstanciada exposição justificada de sua necessidade e
do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis,
provado o cumprim ís :
I - Ter persoí
Rua Padre Abel, 331 - Telefone: <037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUM HI - Min»« Geraii
PREFEITURA MUMCTPAL DE EEMMI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC(MF) 16.781-346/0001*04
II - Funcionar regularmente há pelo menos 02 (dois) anos;
III - Destinar-se a finalidade assistencial;
I V - Ter corpo dirigente legalmente constituído;
V - Ter patrimônio ou renda regulares;
V I-N ào receber qualquer outra subvenção ou auxílio do Município;
VII - Não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e
ampliação dos seus serviços;
Art. 22 - As instituições que receberem subvenções ou auxílios do
órgão público apresentarão anualmente, ao Conselho Municipal do Idoso,
para recebimento de qualquer nova contribuição os seguintes documentos:
I - relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;
II - prestação de contas do montante recebido do Município no ano
anterior;
m - declaração do Departamento Municipal de Assistência Social do
Municipio que a entidade cumpriu todos dos compromissos assumidos com
a administração municipal me decorrência da concessão de subvenção ou de
auxílio anterior, bem como de que prestou as informações que lhe forem
solicitadas.
Art. 23 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 24- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mi ího de 1.999
Dr. João Bati^fá Soares
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - P W M IU - Mlnaj Gerais
25/09/2020 D9921
a
DECRETO N° 9.921. DE 18 DE JULHO DE 2019
Vigência
Consolida atos normativos editados pelo Poder
Executivo federal que dispõem sobre a temática da
pessoa idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n° 10.741,
de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,
Art. 1o Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal, que dispõem sobre a
temática da pessoa idosa, em observância ao disposto na Lei Complementar n° 95. de 26 de fevereiro de 1998 . e no
Decreto n° 9.191. de 1° de novembro de 2017 .
§ 1o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes
a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à
consolidação e sem a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados,
nos termos do disposto no art. 13. 8 1°. da Lei Complementar n° 95. de 1998 . e no art. 45 do Decreto n° 9.191. de
2017 .
§ 2o A consolidação de atos normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de
conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no
art. 46 do Decreto n° 9.191. de 2017 .
Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a
sessenta anos , em observância ao disposto na Lei n° 10.741. de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso .
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA
Art. 3o As competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da
Política Nacional da Pessoa Idosa, são as estabelecidas neste Capítulo.
Seção I
Das co m p etên cias e da im p lem en tação da P olítica N acional da P essoa Idosa
Art. 4o Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
I - coordenar a Política Nacional da Pessoa Idosa;
II - articular e apoiar a estruturação de rede nacional de proteção e oefesa dos direitos da pessoa idosa;
DECRETA :
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921. htm#art48 1/12
25/0972020 D9921
III - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento da pessoa idosa junto aos órgãos e às
entidades da administração pública;
IV - participar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública referidos neste
Decreto, da formulação, do acompanhamento e da avaliação da Política Nacional da Pessoa Idosa;
V - promover eventos específicos para a discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice;
VI - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação da pessoa
idosa, de forma direta ou em parceria com outros órgãos ou entidades da administração pública;
VII - encaminhar as denúncias relacionadas com a violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos
competentes; e
VIII - zelar, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aplicação das normas
que dispõem sobre a proteção da pessoa idosa.
Art. 5o Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - prestar atendimento preferencial à pessoa idosa:
a) nas áreas do seguro social, com vistas a garantir a habilitação e a manutenção dos benefícios; e
b) nas áreas de exame médico pericial, de inscrição de beneficiários, de serviço social e nos setores de
informações;
II - prestar atendimento, preferencialmente, nas áreas da arrecadação e fiscalização, com vistas à prestação de
informações e ao cálculo de contribuições individuais; e
III - estabelecer critérios para viabilizar o atendimento preferencial à pessoa idosa.
Art. 6o Compete ao INSS esclarecer a pessoa idosa sobre os seus direitos previdenciários e os meios de
exercê-los.
§ 1o Nos postos do seguro social, o atendimento às pessoas idosas beneficiárias, que estejam em via de
aposentadoria, será prioritário.
§ 2o O serviço social, em parceria com os órgãos governamentais e não governamentais, estimulará a criação
e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio do assessoramento às entidades de
classes, às instituições de natureza social, às empresas e aos órgãos e às entidades da administração pública, por
meio de suas unidades de gestão de pessoas.
Art. 7o A pessoa idosa aposentada, exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas
pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será encaminhada ao programa de
reabilitação do INSS e não fará jus a outras prestações de serviço, exceto aquelas decorrentes de sua condição de
aposentada.
Art. 8o. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Regional e Urbano:
I - observar, nos programas habitacionais com recursos da União ou por ela geridos, os seguintes critérios:
a) identificação da população idosa e das suas necessidades habitacionais, dentro da população-alvo dos
programas;
b) alternativas habitacionais adequadas para a população idosa identificada;
c) previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população idosa; e
www. pl analto. gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm#art48 2/12
25/09/2020 D9921
d) estabelecimento de diretrizes para que os projetos eliminem barreiras arquitetônicas e urbanas, que não &
utilizam tipologias habitacionais adequadas para a população idosa identificada; f
II - promover a viabilização da concessão de linhas de crédito com vistas ao acesso à moradia para a pessoa
idosa, junto:
a) às entidades de crédito habitacional;
b) aos governos dos Estados e do Distrito Federal; e
c) a entidades, públicas ou privadas, relacionadas com os investimentos habitacionais;
III - incentivar e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de
estudos para aprimorar as condições de habitabilidade para as pessoas idosas, além de sua divulgação e sua
aplicação aos padrões habitacionais vigentes; e
IV - estimular a inclusão no ordenamento jurídico brasileiro de:
a) mecanismos que induzam a eliminação de barreiras arquitetônicas para a pessoa idosa em equipamentos
urbanos de uso público; e
b) adaptação, em programas habitacionais, dos critérios estabelecidos no inciso I do caput.
Art. 9o Compete ao Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em articulação
com as secretarias de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - garantir à pessoa idosa a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das
ações e dos serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Ünico de Saúde - SUS;
II - hierarquizar o atendimento à pessoa idosa a partir das unidades básicas e da implantação da unidade de
referência, com equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com as normas específicas do Ministério da
Saúde;
III - estruturar centros de referência de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde, com
características de assistência à saúde, de pesquisa, de avaliação e de treinamento;
IV - garantir à pessoa idosa o acesso à assistência hospitalar;
V - fornecer medicamentos, órteses e próteses necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa
idosa;
a
VI - estimular a participação da pessoa idosa nas instâncias de controle social do SUS;
VII - desenvolver política de prevenção para que a população envelheça de forma a manter bom estado de
saúde;
VIII - desenvolver e apoiar programas de prevenção, de educação e de promoção à saúde da pessoa idosa, de
forma a:
a) estimular a permanência da pessoa idosa na comunidade, junto à família, e o desempenho de papel social
ativo, com a autonomia e a independência que lhe for própria;
b) estimular o autocuidado e o cuidado informal;
c) envolver a população nas ações de promoção da saúde da pessoa idosa;
d) estimular a formação de grupos de autoajuda e de grupos de convivência, em integração com instituições
que atuam no campo social; e
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm#art48 3/12
25/09/2020 D9921
e) produzir e difundir material educativo sobre a saúde da pessoa idosa;
IX - adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos
gestores do SUS;
X - elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares e acompanhar a sua implementação;
XI - desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de saúde dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, as organizações não governamentais e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia, para
treinamento dos profissionais de saúde;
XII - incluir a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais;
XIII - elaborar e apoiar estudos e pesquisas de caráter epidemiológico com vistas à ampliação do conhecimento
sobre a pessoa idosa e subsidiar as ações de prevenção, de tratamento e de reabilitação; e
XIV - estimular a criação, na rede de serviços do SUS, de centros de cuidados diurno, a saber hospital-dia e
centro-dia, de unidades de atendimento domiciliar e de outros serviços alternativos para a pessoa idosa.
Art. 10. Compete ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cidadania, em articulação com órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de educação:
I - viabilizar a implementação de programa educacional destinado à pessoa idosa, de modo a atender ao
disposto no inciso III do caput do art. 10 da Lei n° 8.842. de 4 de janeiro de 1994 :
II - incentivar a inclusão da pessoa idosa nos programas educacionais de conteúdos sobre o processo de
envelhecimento;
III - estimular e apoiar a admissão da pessoa idosa na universidade, de forma a propiciar a integração
intergeracional;
IV - incentivar o desenvolvimento de programas educativos destinados à comunidade, à pessoa idosa e à sua
família, por meio dos meios de comunicação de massa; e
V - incentivar a inclusão de disciplinas de Gerontologia e Geriatria nos currículos dos cursos superiores.
Art. 11. Compete ao Ministério da Economia, por meio dos seus órgãos e de suas entidades vinculadas,
garantir a implementação de mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa quanto à sua participação
no mercado de trabalho.
Art. 12. Compete ao Ministério da Cidadania , por meio dos seus órgãos e de suas entidades vinculadas, criar
programa de âmbito nacional, com vistas a:
I - garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, de reelaboração e de fruição dos bens
culturais;
II - garantir à pessoa idosa o acesso aos locais e aos eventos culturais, com preços reduzidos;
III - valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa aos mais
jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e
IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a desenvolver atividades
culturais.
Parágrafo único. Compete às entidades vinculadas ao Ministério da Cidadania, no âmbito de suas
competências, a implementação de atividades específicas, conjugadas à Política Nacional da Pessoa Idosa.
Art. 13. Os Ministérios que atuam nas áreas de habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, de
trabalho, de previdência e assistência social, de cultura e de justiça deverão elaborar proposta orçamentária, no
www. pl analto. gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921 .htm#art48 4/12
25/09/2020 D9921
âmbito de suas competências, com vistas ao financiamento de programas compatíveis com a Política Nacional da
Pessoa Idosa.
competências, promover a capacitação de recursos humanos destinados ao atendimento da pessoa idosa.
Parágrafo único. Para viabilizar a capacitação de recursos humanos a que se refere o caput , os Ministérios
poderão firmar convênios com instituições governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras ou
internacionais.
Art. 15. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social e aos conselhos setoriais, no âmbito da
seguridade, a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Nacional da Pessoa Idosa,
respeitadas as suas esferas de atribuições administrativas.
Art. 16. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de
internato, à pessoa idosa sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência, de modo a
satisfazer as suas necessidades de moradia, de alimentação, de saúde e de convivência social.
Parágrafo único. A assistência na modalidade asilar de atendimento ocorre na hipótese de inexistência de
grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria família.
Art. 17. Para fins do disposto neste Capítulo, entende-se por modalidade não asilar de atendimento:
I - centro de convivência - local destinado à permanência diurna da pessoa idosa, onde são desenvolvidas
atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania;
II - centro de cuidados diurno: hospital-dia e centro-dia - local destinado à permanência diurna da pessoa idosa
dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência
multiprofissional;
III - casa-lar - residência, em sistema participativo, cedida por órgãos ou entidades da administração pública, ou
por entidades privadas, destinada às pessoas idosas detentoras de renda insuficiente para a sua manutenção e sem
família;
IV - oficina abrigada de trabalho - local destinado ao desenvolvimento, pela pessoa idosa, de atividades
produtivas, que lhe proporcione a oportunidade de elevar sua renda, regido por normas específicas;
V - atendimento domiciliar - serviço prestado no lar da pessoa idosa dependente e que vive sozinha, por
profissionais da área da saúde ou pessoas da própria comunidade, com a finalidade de suprir as suas necessidades
da vida diária; e
VI - outras formas de atendimento - iniciativas desenvolvidas na própria comunidade, com vistas à promoção e
à integração da pessoa idosa na família e na sociedade.
Art. 18. A pessoa idosa terá atendimento preferencial nos órgãos e nas entidades da administração pública e
nas instituições privadas prestadores de serviços à população.
Parágrafo único. A pessoa idosa que não tenha meios de prover a sua própria subsistência, que não tenha
família ou cuja família não tenha condições de prover a sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma prevista em lei.
Art. 14. Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional da Pessoa Idosa, no âmbito de suas
Seção II
Das modalidades de atendimento
Seção III
Do atendimento preferencial e da assistência asilar
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm#art48 5/12
25/09/2020 D9921
Art. 19. Fica proibida a permanência em instituições asilares, de caráter social, de pessoas idosas que tenham
doenças que exijam assistência médica permanente ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar
ou pôr em risco a sua vida ou a vida de terceiros.
Parágrafo único. A permanência ou não da pessoa idosa doente em instituições asilares, de caráter social,
dependerá de avaliação médica prestada pelo serviço de saúde local.
Art. 20. Para implementar as condições estabelecidas no art. 19, as instituições asilares poderão firmar
contratos ou convênios com o sistema de saúde local.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL
Seção I
Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
Art. 21. Este Capítulo regulamenta a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa para incentivar as comunidades
e as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da
população, principalmente das pessoas mais vulneráveis.
Art. 22. A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como diretrizes:
I - o protagonismo da pessoa idosa;
II - o foco na população idosa, prioritariamente a pessoa idosa inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135. de 26 de iunho de 2007 :
III - a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e à efetivação da Política
Nacional da Pessoa Idosa, de que trata a Lei n° 8.842. de 1994 . e do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n° 10.741.
de 2QQ3 :
IV - o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de assistência
social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação; e
V - a intersetorialidade e a interinstitucionalidade, por meio da atuação conjunta de órgãos e entidades públicas
e privadas, conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais de direitos da pessoa idosa e organismos
internacionais na abordagem do envelhecimento e da pessoa idosa.
Art. 23. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I - envelhecimento ativo - o processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de
modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento;
II - envelhecimento saudável - o processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que
permita o bem-estar da pessoa idosa;
III - envelhecimento cidadão - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais:
IV - envelhecimento sustentável - aquele que garante o bem-estar da pessoa idosa em relação a direitos,
renda, saúde, atividades, respeito, e em relação à sociedade, nos aspectos de produção, de convivência
intergeracional e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e
V - comunidade e cidade amiga das pessoas idosas - aquela que estimula o envelhecimento ativo ao propiciar
oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a melhorar a qualidade de vida da
pessoa idosa durante o processo de envelhecimento.
Seção II
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921 ,htm#art48 6/12
25/09/2020 D9921
Dos objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ..
V
Art. 24. São objetivos da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:
I - fomentar programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão
e sustentável por meio de comunidades e de cidades amigas das pessoas idosas;
II - contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à
população idosa, principalmente a mais vulnerável;
III - fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa;
IV - promover a articulação governamental com vistas à integração das políticas setoriais;
V - planejar e implementar estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas; e
VI - fortalecer o ordenamento jurídico para o favorecimento da qualidade de vida da pessoa idosa.
Art. 25. A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa tem como principais atividades:
I - o apoio técnico aos entes federativos que aderirem à Estratégia, com vistas à promoção das comunidades e
das cidades amigas das pessoas idosas;
II - a realização de diagnóstico que contemple o protagonismo e a participação da população idosa, além de
informações sobre a gestão das ações, dos programas, dos benefícios e dos serviços ofertados à população idosa;
III - a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos Municípios para a população
idosa;
IV - a avaliação e o monitoramento, por meio de indicadores da Estratégia, com base em metodologia a ser
definida pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa; e
V - o reconhecimento pelo Governo federal de políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios,
implementados pelos Municípios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da
população idosa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o inciso V do caput ocorrerá por meio da concessão de
certificados, selos ou instrumentos congêneres.
Art. 26. A participação dos entes federativos na Estratégia Brasi! Amigo da Pessoa Idosa ocorrerá por meio da
assinatura de termo de adesão, hipótese em que caberá:
I - aos Estados:
a) indicar o órgão responsável pela Estratégia;
b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas;
c) auxiliar o Governo federal na sensibilização, na mobilização e na capacitação dos Municípios para a adesão
e a implementação da Estratégia;
d) fornecer apoio logístico para a realização de capacitações presenciais de servidores e de lideranças
comunitárias nos Municípios;
e) apoiar tecnicamente os Municípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III
do caput do art. 25 e na execução das suas ações, em conjunto com o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da
Pessoa Idosa e os demais parceiros;
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm#art48 7/12
25/09/2020 D9921
f) monitorar, em sistema próprio da Estratégia, a sua implementação, inclusive a partir da verificação das
políticas públicas, dos programas, das ações, dos serviços ou dos benefícios implementados pelos Municípios; e
g) identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Estratégia Brasil
Amigo da Pessoa Idosa, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 25; e
II - aos Municípios:
a) indicar o órgão responsável pela Estratégia;
b) indicar os servidores que participarão das capacitações, presenciais ou a distância, oferecidas;
c) divulgar as capacitações oferecidas, presenciais ou a distância, para as lideranças comunitárias;
d) instituir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, como condição imprescindível para a adesão à
Estratégia ou, quando já instituído, mantê-lo ativo, de forma a garantir as condições para o exercício de suas
competências legais;
e) elaborar o diagnóstico e o plano de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do caput do art. 25;
f) executar as ações do plano de que trata o inciso III do caput do art. 25; e
g) inserir informações em sistema próprio da Estratégia.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal caberá exercer, no que couber, as atribuições de que tratam os incisos I e
II do caput.
Art. 27. Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades da administração pública ou privadas para a
implementação da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 28. As ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão executadas de forma descentralizada e
integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
observados a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e
o controle social.
Parágrafo único. A Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será implementada a partir da articulação entre as
políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte,
entre outras.
Seção III
Do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
Art. 29. Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, órgão de natureza
deliberativa, composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Saúde; e
III - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1o Cada membro do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2o Os membros do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e respectivos suplentes serão
ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4 ou superior,
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9921.htm#art48 8/12
25/09/2020 D9921
§ 3o O Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa idosa poderá convidar representantes de outros 4
órgãos e entidades públicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4o Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos participará das reuniões do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com
direito a voz e sem direito a voto.
§ 5o O Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa se reunirá, em caráter ordinário
trimestralmente e em caráter extraordinário por convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria de
seus membros.
§ 6o O quórum de deliberação do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será o consenso.
§ 7o A participação no Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
§ 8o A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa será exercida pela
Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do
Ministério da Cidadania.
Seção IV
Das competências do Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
Art. 30. Compete ao Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa:
I - planejar, coordenar e detalhar a implementação das atividades da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e
distribuir as atividades entre os órgãos que o compõem;
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa e propor medidas
para o seu aperfeiçoamento;
III - disciplinar os critérios para a concessão do reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 25;
IV - auxiliar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação das políticas públicas, dos
programas, das ações, dos serviços e dos benefícios, com vistas ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput
do art. 25; e
V - disponibilizar dados e informações sobre o andamento da Estratégia e apresentá-los anualmente ao
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa em reunião ordinária.
Parágrafo único. Cada órgão que compõe o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
apresentará, no âmbito de suas competências, proposta de formulação, implementação e monitoramento da
Estratégia.
Art. 31. Compete à Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania operacionalizar a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com a
contribuição dos demais Ministérios que compõem o seu Comitê Gestor, observado o disposto no art. 29.
Art. 32. As informações relativas à execução da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa serão compiladas e
publicadas em plataforma eletrônica disponível para consulta na internet, com vistas à garantia da transparência e do
controle social.
Art. 33. Ato dos Ministros que compõem o Comitê Gestor da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa
estabelecerá os critérios para a implementação da Estratégia.
CAPÍTULO III
DO ACESSO PREFERENCIAL AO TRANSPORTE COLETIVO PELA PESSOA IDOSA
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Art. 34. Este Capítulo dispõe sobre o acesso preferencial ao transporte coletivo pela pessoa idosa, no sistema
de transporte coletivo interestadual nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Capítulo, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres
e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no âmbito de suas competências, editar as normas
complementares para dispor sobre o detalhamento das medidas necessárias para conceder o acesso preferencial ao
transporte coletivo pela pessoa idosa.
Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto
neste Capítulo e no art. 40 da Lei n° 10.741. de 2003 - Estatuto do Idoso :
I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois saláriosmínimos; e
II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder
as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos
direitos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 36. Observado o disposto na legislação local, deverá ser assegurada a reserva de cinco por cento das
vagas nos estacionamentos públicos e privados para a pessoa idosa, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a sua comodidade.
Art. 37. Serão asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e de
desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Art. 38. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
I - serviço de transporte interestadual de passageiros - serviço que transpõe o limite do Estado, do Distrito
Federal ou do Território;
II - linha - serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais,
nela incluídos os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público em geral, de natureza
regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;
III - seção - serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte, com fracionamento do
preço de passagem; e
IV - bilhete de viagem da pessoa idosa - documento que comprove a concessão do transporte gratuito da
pessoa idosa, fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso da pessoa
idosa no veículo.
Art. 39. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do
serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois
salários-mínimos, observado o disposto no inciso I do caput do art. 35.
§ 1o Para fins do disposto no caput, estão incluídos na condição de serviço convencional:
I - os serviços de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros, prestado com veículo de
características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares;
II - os serviços de transporte ferroviário interestadual de passageiros, em linhas regulares; e
III - os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados em rios, lagos, lagoas e
baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
§ 2o A pessoa idosa, para fazer uso da reserva de que trata o caput:
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I - solicitará um único Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa, nos pontos de venda próprios da transportadora,
com antecedência de, no mínimo, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de
transporte; e
II - poderá solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de
bilhete de passagem.
§ 3o Na existência de seções, nos pontos de seção devidamente autorizados para embarque de passageiros, a
reserva de assentos também estará disponível até o horário definido para o ponto inicial da linha, observado o
disposto no § 2o.
§ 4o Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o, na hipótese de os bilhetes das vagas reservadas de que trata
o caput não terem sido concedidos à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, as empresas
prestadoras dos serviços de transporte poderão comercializá-los.
§ 5o Na hipótese prevista no § 4o, as vagas reservadas de que trata o caput continuarão disponíveis para a
concessão da gratuidade à pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos enquanto os seus
bilhetes não forem vendidos.
§ 6o Na data da viagem, a pessoa idosa comparecerá ao terminal de embarque com, no mínimo, trinta minutos
de antecedência em relação ao horário previsto para o início da viagem, sob pena da perda do benefício.
§ 7o O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa e o bilhete com desconto do valor da passagem são intransferíveis.
Art. 40. Observado o disposto no inciso II do caput do art. 35, além das vagas previstas no art. 39, a pessoa
idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do
valor da passagem para os demais assentos do veículo, do comboio ferroviário ou da embarcação do serviço
convencional de transporte interestadual de passageiros.
Parágrafo único. Para ter direito ao desconto previsto no caput , a pessoa idosa deverá adquirir o bilhete de
passagem, de maneira a obedecer os seguintes prazos:
I - para viagens com distância de até quinhentos quilômetros, adquiri-lo com, no máximo, seis horas de
antecedência; e
II - para viagens com distância acima de quinhentos quilômetros, adquiri-lo com, no máximo, doze horas de
antecedência.
Art. 41. O Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa será emitido pela empresa prestadora do serviço, em, no
mínimo, duas vias.
§ 1o Uma via do bilhete de viagem da pessoa idosa será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida
pela empresa prestadora do serviço de transporte.
§ 2o A segunda via do Bilhete de Viagem da Pessoa Idosa será arquivada e mantida pela empresa prestadora
do serviço de transporte, pelo prazo de um ano, contado da data do término da viagem.
§ 3o As empresas prestadoras dos serviços de transporte informarão à ANTT e à Antaq, na periodicidade
definida em seus regulamentos, a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação.
Art. 42. No ato de solicitação do bilhete de viagem de pessoa idosa ou do desconto no valor da passagem, o
interessado apresentará documento pessoal que comprove a sua idade e a renda igual ou inferior a dois saláriosm ínim os.
§ 1o A comprovação de idade da pessoa idosa será feita por meio da apresentação de documento pessoal de
identidade original, com fé pública, que contenha foto.
§ 2o A comprovação de renda igual ou inferior a dois salários-mínimos será feita por meio da apresentação de
um dos seguintes documentos:
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I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o INSS;
IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou por outro regime de previdência
social público ou privado; e
V - documento ou carteira emitida pelas secretarias estaduais, distrital ou municipais de assistência social ou
congêneres.
Art. 43. A pessoa idosa ficará sujeita aos procedimentos de identificação de passageiros ao se apresentar para
o embarque, de acordo com as normas estabelecidas pela ANTT e pela Antaq, no âmbito de suas competências.
Art. 44. O benefício concedido à pessoa idosa assegura os mesmos direitos garantidos aos demais
passageiros.
Parágrafo único. As tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação não estão
incluídas no benefício tarifário.
Art. 45. A ANTT, a Antaq e a concessionária ou a permissionária, quando disponibilizado o benefício tarifário,
adotarão as providências necessárias ao atendimento ao disposto no caput do art. 35 da Lei n° 9.074. de 7 de iulho
de 1995 .
Parágrafo único. A concessionária ou a permissionária apresentará a documentação necessária para a
comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos
estabelecidos na legislação aplicável.
Art. 46. Aos infratores ao disposto neste Capítulo serão aplicadas as sanções previstas no art. 78-A e a 78-K
da Lei nú 10.233. de 5 de junho de 2001 .
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Ficam revogados:
I - o Decreto nQ 1.948. de 3 de iulho de 1996 :
II - o Decreto n° 5.934. de 18 de outubro de 2006 :
III - o Decreto n° 6.800. de 18 de marco de 2009 :
IV - o Decreto n° 8.114. de 30 de setembro de 2013 : e
V - o Decreto n° 9.328. de 3 de abril de 2018 .
Art. 48. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2019; 198° da Independência e 131° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Luiz Cury Carazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2019
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