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materia nº 110/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”.
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C Â M A R A m u n i c i p a l d e p i u m h i
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PARECER JURÍDICO N°C A lJú/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 70/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação a APAE de Piumhi”
I - RELATÓRIO
O Chpfe do Podpr Fxecutivo anresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de
Piumhi”.
Da justificativa, extrai-se que projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a doação de imóvel de sua propriedade à APAE - entidade beneficente, 
com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, traoalho, 
profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, 
pesquisa e outros, filantrópica, sem fins lucrativos.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano que já vem sendo utilizado pela APAE, tratando-se de imóvel recebido pelo 
município por doação do Estado de Minas Gerais.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 70/2019 e ern sua 
justificativa requere,: e tmmitoç c”'> " 'e 3
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Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar."
0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve:
"Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as
sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Casa:
1 - de ofício;
II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso
de urgência ou interesse público relevante;
III - por solicitação do Pt efeito, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer,
quando assim exigido, para que determinada matéria seja
p r io r it a r ia m e n t e s u b m e t id a à d e lib e r a ç ã o p le n á r ia .
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias
que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade
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premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de
sua deliberação imediata.
§ 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela
Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão
competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus pares. ”
Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentemente de deliberação plenária, na forma deste
Regimento”.
Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo 
Chefe do Poder Executivo..
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do 
Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questêo atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
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A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal 
dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação 
dos bens públicos.
‘‘Art. 7o. Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sus
população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da C onstituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais com o:
(...)
IX - dispor sobre a adm inistração, utilização e alienação dos
bens p ú b lic o s ;”
Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do 
Prefeito para administrar os bens do Município:
“Art.56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - adm inistrar os bens do M unicípio;”
Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do 
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à 
alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, 
elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos 
bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente 
ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática.
Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei 
apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à
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competência quanto à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo.
Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles 
a possibilidade de alienação de bens públicos.
II - Mérito
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição 
Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração 
Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), 
dispensando, para alguns casos, a licitação
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação 
em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não 
havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei 
encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da 
moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público 
(devidamente justificado) e precedida de avaliação.
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Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de 
bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação 
"dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada nos seguintes casos”.
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f,
h e i".
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer 
será com encargo, não se tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o 
disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4? A doação com encargo será
licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente
justificado;” .
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem 
licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o 
procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um 
interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente 
estampado considerando os relevantes serviços prestados pela APAE, razão porque 
fica dispensada a licitação.
III - Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do RI), 
Comissão de Finanças e Orçamento (ar+42, I do RI) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
IV - Conclusão
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 17 de dezembro de 2019.
Cely
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Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica 
OAB/Mfi 67 957
Alessandfc^Félix 
AssessBF-o u ríd ico
PROTOCOLIZADO EM
_LZ I Li U m ,
_ ! l a á _ H o r w I
___ !
CAM ARA IWJNICIPAL DE PIUMHI
OAB/MG 120.876

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