| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”. |
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C Â M A R A m u n i c i p a l d e p i u m h i Rua: Visconde de Oure Preto, -135 Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br líi Site wwvv.camarapiuinhi.ma.gov.br .CEP 37925-000 PIUM H I-M G v/' PARECER JURÍDICO N°C A lJú/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 70/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi” I - RELATÓRIO O Chpfe do Podpr Fxecutivo anresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”. Da justificativa, extrai-se que projeto visa autorizar o Executivo a proceder a doação de imóvel de sua propriedade à APAE - entidade beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, traoalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, filantrópica, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel urbano que já vem sendo utilizado pela APAE, tratando-se de imóvel recebido pelo município por doação do Estado de Minas Gerais. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 70/2019 e ern sua justificativa requere,: e tmmitoç c”'> " 'e 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar." 0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve: "Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa: 1 - de ofício; II - por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; III - por solicitação do Pt efeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determinada matéria seja p r io r it a r ia m e n t e s u b m e t id a à d e lib e r a ç ã o p le n á r ia . § 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br j Site vvwvv.camarapimnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. § 2o. O requerimento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de matéria de sua alçada, por Comissão competente para opinar sobre a matéria ou por iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares. ” Já o art. 167, assim dispõe: “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentemente de deliberação plenária, na forma deste Regimento”. Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.. Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questêo atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumlii.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. ‘‘Art. 7o. Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sus população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da C onstituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais com o: (...) IX - dispor sobre a adm inistração, utilização e alienação dos bens p ú b lic o s ;” Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do Prefeito para administrar os bens do Município: “Art.56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - adm inistrar os bens do M unicípio;” Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito. Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática. Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 'MM; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mjj.gov.br C EP 37925-000 PIUM H I-M G 3(o h competência quanto à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo. Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a possibilidade de alienação de bens públicos. II - Mérito O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), dispensando, para alguns casos, a licitação Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade ou da isonomia. Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada nos seguintes casos”. A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f, h e i". Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se tratando de doação pura e simples. Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4? A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;” . Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17). Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os relevantes serviços prestados pela APAE, razão porque fica dispensada a licitação. III - Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do RI), Comissão de Finanças e Orçamento (ar+42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ï Ï M M Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-raail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvwvv.camarapiumhi.mg.gov.br C EP 37925-000 PIUM H I-M G Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. IV - Conclusão Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 17 de dezembro de 2019. Cely WC Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/Mfi 67 957 Alessandfc^Félix AssessBF-o u ríd ico PROTOCOLIZADO EM _LZ I Li U m , _ ! l a á _ H o r w I ___ ! CAM ARA IWJNICIPAL DE PIUMHI OAB/MG 120.876