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materia nº 103/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍIJMHI
Visconde de Ouro Preto. 435 .Centro- lele fax: (37>3371 -1551 I '84
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail c am a r a. p i u i n h i d t e r r a. c o m. b r 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG /
PARECER N° CM - 103/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e O rçam ento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e 
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 70/2019 que 
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e 
autorização para doação a APAE de Pium hi.”
RELATORES: V ereador Antônio Fernando Gomes 
V ereador Gleisson A raújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar a doação de um imóvel 
urbano em favor da APAE de Piumhi, observando que o local já é utilizado pela entidade, contudo, sem a 
regularização documental necessária.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de 
matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, 
I. do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica 
nos seguintes termos:
CAMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
^ n a : Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371- i 551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre
assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe
sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. Io. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
( ...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;”
Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do
Prefeito para administrar os bens do Município:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município; ”
Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo
38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens
públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de
direito real de uso e autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao
Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática.
Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei
apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à competência quanto
à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo.
Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a
possibilidade de alienação de bens públicos.
II - Mérito
C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Cenlro- Iele fax: (37)3371-1551 1384
CNP.li 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi;(/ terra.com.br 
Ske: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição
Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
( - )
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração
Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), dispensando,
para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em
pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para
instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que
haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente
justificado) e precedida de avaliação.
Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de
bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação
prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada nos seguintes casos ".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de
licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de
qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f, h e i".
O b se rv a -se d o re fe rid o P ro je to qu e a d o a ç ã o q u e se p rete n d e faz er será 
com encargo, não se tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o
disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4* A doação com encargo será licitada e
de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMII!
ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)337 i - 1551 / [384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -8 i E-Mail eainara.piumhi <7terra.com,br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado; ” .
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem
licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento
licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente
justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado
considerando os relevantes serviços prestados pela APAE, razão porque fica dispensada a
licitação.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIOJ^ERNÀflfDO GOM ES 
Secretário/Relator da C .L.J.R e C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL f)H PIUMI1I
ipRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- !ele !ax: (37)337 M >51 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-8 i E-Mail camara.niumhi V terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PI UIV1 Hl-MG
H S
VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAMENTE AO PRO JETO DE LEI N° 
70/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas
JO SÉ SE 
Presiden
sões do Parecer do Relator
A
FARIA
.J.R
Voto pelas conclusões do Parecçr do Relator
JO S E SM .BRA D E O ilV E lR A 
Vice-Presidente da C .L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõdsfldo Parecer do Relator
' -< r
ARGO JÚN IO R 
.O e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
JO SE ANTONI 
Vice-Presidente dl
Voto pelas conclusões dcsparêcer do Relator
MAGNO MANOEL M ARQUES 
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO EM
- 1 2 — /— / i / J 0 l9 *
Hora»
'Y ri y e o / v t P ziS ) Lty I 
c A w a r a m u n i c i p a l d e p iu m h i
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 70/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 70/2019.
DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, 
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 70/2019.

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