| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍIJMHI Visconde de Ouro Preto. 435 .Centro- lele fax: (37>3371 -1551 I '84 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail c am a r a. p i u i n h i d t e r r a. c o m. b r Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG / PARECER N° CM - 103/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e O rçam ento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas M unicipais, Urbanism o e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 70/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Pium hi.” RELATORES: V ereador Antônio Fernando Gomes V ereador Gleisson A raújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 70/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação a APAE de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar a doação de um imóvel urbano em favor da APAE de Piumhi, observando que o local já é utilizado pela entidade, contudo, sem a regularização documental necessária. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 70/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, I. do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica nos seguintes termos: CAMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI ^ n a : Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371- i 551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. Io. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: ( ...) IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do Prefeito para administrar os bens do Município: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município; ” Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito. Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática. Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à competência quanto à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo. Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a possibilidade de alienação de bens públicos. II - Mérito C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 Cenlro- Iele fax: (37)3371-1551 1384 CNP.li 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi;(/ terra.com.br Ske: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ( - ) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), dispensando, para alguns casos, a licitação. Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade ou da isonomia. Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada nos seguintes casos ". A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f, h e i". O b se rv a -se d o re fe rid o P ro je to qu e a d o a ç ã o q u e se p rete n d e faz er será com encargo, não se tratando de doação pura e simples. Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4* A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMII! ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)337 i - 1551 / [384 CNPJ: 04.889.589/0001 -8 i E-Mail eainara.piumhi <7terra.com,br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; ” . Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17). Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os relevantes serviços prestados pela APAE, razão porque fica dispensada a licitação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. ANTÔNIOJ^ERNÀflfDO GOM ES Secretário/Relator da C .L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL f)H PIUMI1I ipRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 .Centro- !ele !ax: (37)337 M >51 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8 i E-Mail camara.niumhi V terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PI UIV1 Hl-MG H S VOTOS DOS M EM BROS DAS COM ISSÕES RELATIVAMENTE AO PRO JETO DE LEI N° 70/2019. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pelas JO SÉ SE Presiden sões do Parecer do Relator A FARIA .J.R Voto pelas conclusões do Parecçr do Relator JO S E SM .BRA D E O ilV E lR A Vice-Presidente da C .L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõdsfldo Parecer do Relator ' -< r ARGO JÚN IO R .O e Suplente da C.S.P.P.M.U.C JO SE ANTONI Vice-Presidente dl Voto pelas conclusões dcsparêcer do Relator MAGNO MANOEL M ARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C PROTOCOLIZADO EM - 1 2 — /— / i / J 0 l9 * Hora» 'Y ri y e o / v t P ziS ) Lty I c A w a r a m u n i c i p a l d e p iu m h i DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 70/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019. DECISÃO DA COM ISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 70/2019.