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materia nº 111/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 71/2019 que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação bem público à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° CM - 111/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 71/2019 
Autoria: Prefeito Municipal 
Ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a
desafetação e doação bem público à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
de Minas Gerais - 77a Subseção de Pium hi e dá outras providências"
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3\
i
01. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “ Dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a desafetação e doação
bem público à Ordem dos Advogados do B rasil - Seção de Minas Gerais - 77a
Subseção de Pium hi e dá outras providências"
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
proceder a desafetação e doação de imóvel de sua propriedade à Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi.
Segundo a justificativa o projeto em tela contempla a doação de imóvel 
urbano para construção de sua sede na Comarca de Piumhi/MG. Destaca ainda a 
justificativa, que a OAB/PIUMHI na presente data presta serviço social de alta 
relevância ao disponibilizar advogados dativos para patrocinar interesses de 
litigantes em situação financeira precária, sendo que na comarca de Piumhi existem 
240 advogados inscritos e 50 se habilitaram como advogados dativos e, no ano de 
2019 foram 725 nomeações de advogados à pessoas carentes, ou seja, 725 
demandas judiciais que são patrocinadas por advogados dativos.
É, em síntese, o relatório.
01. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
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Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonism o ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, 
encontrando amparo no artigo 7o, IX, 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica 
Municipal.
“Art. 7o. Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens p ú b lico s;”
“ A rt. 55. A o P re fe ito com pete d irig ir, fis c a liz a r e d e fe n d e r os in te re sse s
do M u n icíp io bem com o adotar, de a cordo com a lei, todas as m edidas
a d m in is tra tiv a s de u tilid a d e p ú b lica , sem exce d e r as verbas
o rç a m e n tá ria s ."
“ A rt. 56. C om pete ao P re feito, entre o u tra s a trib u iç õ e s :
(...)
X X II - a d m in is tra r os bens do M u n ic íp io ;"
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A rt. 76. Cabe ao P re feito, a a d m in is tra ç ã o dos bens m u n icip a is,
re sp e ita d a a co m p e tê n cia da Câmara q u a n to àqueles u tiliz a d o s em seus
s e rv iç o s "
Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no 
artigo 37 da Lei Orgânica do Município, podendo ser apresentada através de projeto 
de lei ordinária.
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tram itação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo 
das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I 
do art. 157, ambos do Regimento Interno.
3. MÉRITO
Quanto ao objeto do projeto, registre-se que a alienação de 
bens imóveis do Município, em qualquer de suas modalidades, depende de 
autorização legislativa. A autorização legislativa é regra geral para a alienação de 
bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente, a desafetação 
do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que 
sejam desafetados do uso a que se prestam.
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Na ocorrência de doação de um terreno para a construção da sede da 
OAB (77a Subseção de Piumhi), o interesse público é evidente, demonstrando que a 
Administração Municipal tem trabalhado em conjunto com os setores organizados da 
sociedade (entidade de classe) para viabilizar parcerias em prol da melhoria de 
serviços públicos da cidade.
Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar 
qualquer conduta que fira os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, 
da impessoalidade e da reserva legal.
Uma vez escolhido o imóvel a ser doado à OAB/MG, a Administração 
deve verificar se o bem é afetado.
Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior 
à doação. Necessário, nessa altura, mencionar o regramento legal dos bens 
públicos, previsto no art. 98 e seguintes do Código Civil (CC):
“A ri. 98. São públicos os bens do dom ínio nacional pertencentes às pessoas
jurídica s de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
fo r a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecim ento da adm inistração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III - os dom inicais, que constituem o patrim ônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dom inicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dom inicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
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Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os 
bens públicos em três classes principais: bens de uso comum do povo, bens de
uso especial e bens dom inicais
Os de uso comum são aqueles que podem ser desfrutados pela 
população, como, por exemplo, os logradouros públicos em geral, pelos quais 
qualquer do povo pode circular e usufruir.
Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a 
Administração destina a instalação de serviços públicos ou administrativos.
São dom inicais os bens que ainda não foram afetados a uma 
destinação. São os chamados bens disponíveis.
O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência 
de afetação ou desafetação. Os dois primeiros - uso comum do povo e uso
especial - estão afetados a uma utilidade pública, enquanto que os bens 
dom inicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis.
Dessa forma, quando, discricionariamente, o Administrador verificar 
que não mais utilizará determinado bem imóvel na realização de serviços públicos 
ou administrativos, procederá a desafetação do referido bem, tornando-o disponível, 
ou seja, alienável, conforme disposto no art. 101 do CC.
Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical
ou afetado.
Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como 
disponível, impõe-se a desafetação.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a desafetação 
da seguinte maneira; " (...) A operação inversa (à afetação) recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de 
destinação do bem. Via de regra, a desafetação tem por desiderato incluir bens de 
uso comum do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais para
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possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação exige forma explícita, 
devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem ou em lei 
específica.
No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente 
afetado para uso do Município e havendo alteração de sua destinação, para uso da 
OAB/MG, necessária a desafetação para que o imóvel se torne disponível para 
doação.
Além disso, o presente Projeto de Lei deve ser analisado à luz da 
Constituição Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, m antidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente perm itirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cum prim ento
das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração 
Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso II), 
dispensando, para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação 
em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não 
havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei 
encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da 
moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público 
(devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de 
bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação 
"dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e
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entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
concorrência, dispensada nos seguintes casos".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: "b) doação,
perm itida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f,
h e i".
Registre-se que, a alínea “b" foi suspensa em razão da medida liminar 
concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 927-3 / RS, ajuizada 
perante o Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
“ O Tribunal deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, até a
decisão final da ação, quanto aos Estados, ao D istrito Federal e aos
Municípios, a eficácia da expressão "perm itida exclusivamente para
outro órgão ou entidade da Adm inistração Pública, de qualquer esfera
de governo", contida na letra b do inciso I do art. 17, da Lei Federal n.
8.666, de 21.6.93, vencido o M inistro Paulo Brossard, que a indeferia;
para suspender os efeitos da letra c do mesmo inciso, até a decisão
final da ação, o Tribunal, p o r m aioria de votos, deferiu a medida
cautelar, vencidos os M inistros Relator, lim ar Galvão, Sepúlveda
Pertence e Néri da Silveira, que a indeferiam ; no tocante à letra a do
inciso II do mesmo artigo, o Tribunal, p o r maioria de votos, indeferiu a
medida cautelar, vencidos os M inistros Marco Aurélio, Celso de Mello,
Sydney Sanches e Moreira Alves, que a deferiam ; com relação à letra b
do mesmo Inciso, o Tribunal, p o r unanimidade, deferiu a medida
cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da
expressão "perm itida exclusivam ente entre órgãos ou entidade da
Adm inistração Pública", quanto aos Estados, o D istrito Federal e os
M unicípios; e, finalmente, o Tribunal, p o r m aioria de votos, deferiu a
medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia
de todo o § 1°. do art. 17, vencido o M inistro Relator, que a indeferia.
Votou o Presidente. Plenário, 03.11.93.
Até a presente data não há decisão final. Assim, os Municípios, os 
Estados e o Distrito Federal estão desobrigados da letra b do inciso I do art. 17 da 
Lei n° 8.666/1993, o que denota que podem fazer doação de bem público a 
particular, observando o caput e demais dispositivos do mesmo artigo.
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer 
será com encargo, não se tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o 
disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§4£ A doação com encargo será
licitada e de seu instrum ento constarão, obrigatoriam ente os encargos, o
fV) 0*-
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prazo de seu cum prim ento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente
justificado;” .
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem 
licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o 
procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um 
interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente 
estampado considerando os relevantes serviços prestados pela OAB/MG através de 
sua 77a Subseção de Piumhi/MG, razão porque dispensa-se a licitação.
No caso específico de doação de imóvel à Ordem dos Advogados do 
Brasil, colhe-se o seguinte entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Processo: COM-11/00406864
Prefeitura M unicipal de Itajai
Im óvel público. Doação a OAB.
Orientação do TCE no sentido de privilegiar a concessão de direito real de uso.
Possibilidade de doação a particular desde que utilizada tão somente em caráter
excepcional e sendo constatado de forma clara e precisa o interesse público
pertinente.
Conhecimento da consulta em caráter excepcional.
Por se tratar de matéria com interesse geral da administração pública, o Tribunal
de Contas poderá, em caráter excepcional, conhecer da consulta
Remessa de prejulgado.
Em havendo precedente sobre o assunto objeto da consulta, deve-se remeter
cópia do respectivo prejulgado ao consulente.
Por último, embora entendemos presente o interesse público, 
consubstanciada na justificativa que acompanha o projeto, segundo a qual “a
OAB/PIUMHI na presente data presta serviço social de alta relevância ao
disponibilizar advogados dativos para patrocinar interesses de litigantes em situação
financeira precária”, sua relevância deverá ser discutida com o mérito, cuja 
competência é do soberano plenário.
Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e 
constitucional.
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4. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 71/2019.
Piumhi, 17 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO bivi
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI '
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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