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materia nº 104/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 71/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências.”
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C Â M A R A M U N IC IP A L D L PU MIII
• R u a : V i s c o n d e de O u r o P r e t o . 4 35 ...C e n t r o - l ele f a x : ( 3 7 > 3 3 7 M 55 i í 384
C N P . I : 0 4 . 8 8 4 . 5 8 9 0 0 0 1 - 8 1 I - M a i I c a i n a r a . p i u i n h i V 7 t e r r a . c o m . b r 
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PARECER N° CM - 104/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 71/2019 que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização para doação à Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de
Piumhi e dá outras providências.”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
Redação,
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos 
Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - 77a Subseção de Piumhi e dá outras providências", 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa a prestação de serviço social de 
alta relevância ao disponibilizar advogados dativos para patrocinar interesses de litigantes em situação 
financeira precária.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de 
matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da 
legalidade.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 71/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41.1. 42. I e 43. 
1. do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
*\\í￾k
C AMAR \ MUNICIPAL DL PH MUI
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Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica 
nos seguintes termos:
“O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 
7o, IX. 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“A rt. 7o. A o M unicípio com pete p ro ver tudo quanto diga respeito ao seu
p ecu lia r interesse e ao bem -estar de su a população, cabendo-lhe,
privativam en te, den tre outras, regulam entadas n esta L ei O rgânica e em L ei
M unicipal, as atribuições p revista s no artigo 30, da C onstituição F ederal e
artigo 170, da C onstituição E stadual, tais com o:
(...)
IX - dispor sobre a adm inistração, utilização e alienação dos bens p ú b lico s; ”
“A rt. 55. A o P r e fe ito c o m p e te d irig ir, f is c a liz a r e d e fe n d e r o s in te r e s s e s
do M u n ic íp io b em co m o a d o ta r, d e a c o rd o co m a lei, to d a s a s m e d id a s
a d m in is tr a tiv a s d e u tilid a d e p ú b lic a , se m e x c e d e r a s v e rb a s
o rç a m e n tá ria s. ”
“A rt. 56. C o m p e te ao P r e fe ito , e n tre o u tra s a trib u iç õ e s:
(...)
X X I I - a d m in is tr a r os b e n s d o M u n ic íp io ; ”
A rt. 76. C a b e ao P r e fe ito , a a d m in is tr a ç ã o d o s b en s m u n ic ip a is,
r e s p e ita d a a c o m p e tê n c ia d a C â m a ra q u a n to à q u e le s u tiliz a d o s em se u s
s e r v iç o s ”
Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no artigo 37 da Lei Orgânica 
do Município, podendo ser apresentada através de projeto de lei ordinária.
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
(...)
3. MÉRITO
Quanto ao objeto do projeto, registre-se que a alienação de bens imóveis do Município, em 
qualquer de suas modalidades, depende de autorização legislativa. A autorização legislativa é 
regra geral para a alienação de bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente, 
a desafetação do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que 
sejam desafetados do uso a que se prestam.
Na ocorrência de doação de um terreno para a construção da sede da OAB (77a Subseção de 
Piumhi), o interesse público é evidente, demonstrando que a Administração Municipal tem
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trabalhado em conjunto com os setores organizados da sociedade (entidade de classe) para 
viabilizar parcerias em prol da melhoria de serviços públicos da cidade.
Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar qualquer conduta que 
fira os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da reserva 
legal.
Uma vez escolhido o imóvel a ser doado à OAB/MG, a Administração deve verificar se o 
bem é afetado.
Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior à doação. Necessário, 
nessa altura, mencionar o regramento legal dos bens públicos, previsto no art. 98 e seguintes do 
Código Civil (CC):
“A rt. 98. S ão p ú blicos os bens do dom ínio n acion al p erten cen tes às pessoas
ju ríd ica s de direito pú blico interno; todos os ou tros são particu la res, seja qual
f o r a p esso a a que pertencerem .
A rt. 99. S ão bens pú blicos:
I - os de uso com um do povo, tais com o rios, m ares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais com o edifícios ou terren os destin ados a serviço ou
estabelecim ento da adm inistração fe d era l, estadual, territorial ou m unicipal,
in clu sive os de su as autarquias;
III - os dom inicais, que con stitu em o patrim ôn io das p esso a s ju ríd ica s de direito
pú blico, com o objeto de direito pessoal, ou real, de cada um a dessas entidades.
P arágrafo único. N ão dispondo a lei em contrário, con sideram -se dom inicais
os bens perten cen tes às pesso a s ju ríd ica s de direito p ú blico a que se ten ha dado
estru tu ra de direito privado.
A rt. 100. O s bens p ú blicos de uso com um do p o vo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto con servarem a sua qualificação, na fo rm a que a lei
determ inar.
A rt. 101. O s bens p ú blicos dom inicais po d em ser alienados, observadas as
exigên cias da lei. ”.
Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os bens públicos em três 
classes principais: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os de uso comum são aqueles que podem ser desfrutados pela população, como. por 
exemplo, os logradouros públicos em geral, pelos quais qualquer do povo pode circular e usufruir.
CÂMARA MUNICIPAL DL PI! MlII
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Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a Administração destina a 
instalação de serviços públicos ou administrativos.
São dominicais os bens que ainda não foram afetados a uma destinação. São os chamados 
bens disponíveis.
O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência de afetação ou 
desafetação. Os dois primeiros - uso comum do povo e uso especial - estão afetados a uma 
utilidade pública, enquanto que os bens dominicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis.
Dessa forma, quando, discricionariamente, o Administrador verificar que não mais utilizará 
determinado bem imóvel na realização de serviços públicos ou administrativos, procederá a 
desafetação do referido bem, tornando-o disponível, ou seja, alienável, conforme disposto no art. 
101 doCC.
Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical ou afetado.
Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como disponível, impõe-se 
a desafetação.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JUNIOR conceitua a desafetação da seguinte 
maneira: “ (...) A operação inversa (à afetação) recebe o nom e de desafetação, fa to ou
m anifestação do p o d er pú blico m ediante o q u al o bem p ú blico é su btraído à dom inialidade
estatal p a ra incorporar-se ao dom ínio privado do E stado ou do particu lar. ” (CRETELLA JR. 
José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de destinação do bem. Via de regra, 
a desafetação tem por desiderato incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na 
categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação 
exige forma explícita, devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem 
ou em lei específica.
No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente afetado para uso do 
Município e havendo alteração de sua destinação, para uso da OAB/MG, necessária a desafetação 
para que o imóvel se torne disponível para doação.
Além disso, o presente Projeto de Lei deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que 
em seu artigo 37, assim prescreve:
“A rt. 37. A adm inistração p ú b lica direta e indireta de qu alqu er dos P oderes da
União, dos E stados, do D istrito F ederal e dos M u nicípios obedecerá aos
prin cípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, pu blicidade e eficiência
e, tam bém , ao seguinte:
(...)
X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
com pras e alienações serão contratados m edian te p rocesso de licitação p ú blica
(AMARA M I N iiriP A l D! PI! MMI 33
í<u;i: Visconde de ( )uro Preto. -135 Coniro- id e lax: (57)337l-l:'5! I 38-1 
CNPJ: 04.889.589/0001-8 1 E-Mail camara.pimnhi .<• (erra.corn.br 
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qu e assegu re igualdade de con dições a todos os con correntes, com cláusulas
qu e estabeleçam obrigações de pagam en to, m antidas as con dições efetivas da
proposta, nos term os da lei, o q u al som en te p erm itirá as exigências de
qu alificação técn ica e econôm ica indispensáveis à garan tia do cum prim ento
das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de 
bens, tanto imóveis (inciso 1) quanto móveis (inciso II), dispensando, para alguns casos, a 
licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e 
permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo 
seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação 
aos princípios da moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o ca p u t do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva 
ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. 
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para
órgãos da adm inistração direta e en tidades au tárqu icas e fu n dacion ais, e, p a ra todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação p rév ia e de licitação na m odalidade
concorrência, dispen sada nos segu intes casos".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da 
doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: "b) doação, perm itid a exclu sivam en te p a ra
outro órgão ou en tidade da A dm in istração Pública, de qu alqu er esfera de governo, ressalvado
o dispositivo nas alíneas f , h e i".
Registre-se que, a alínea “b” foi suspensa em razão da medida liminar concedida nos autos 
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 927-3 / RS, ajuizada perante o Supremo Tribunal 
Federal, nos seguintes termos:
“O T ribunal deferiu, em parte, a m edida cautelar, p a ra suspender, até
a decisão fin a ! da ação, quanto aos E stados, ao D istrito Federa! e aos
M u nicípios, a eficácia da expressão "perm itida exclu sivam en te para
ou tro órgão ou entidade da A dm in istração Pública, de qu alqu er
esfera de govern o ", contida na letra b do inciso 1 do art. 17, da Lei
F ederal n. 8.666, de 21.6.93, vencido o M inistro Paulo B rossard, que
a indeferia; p a ra su spen der os efeitos da letra c do m esm o inciso, até
a decisão fin a l da ação, o Tribunal, p o r m aioria de votos, deferiu a
m edida cautelar, vencidos os M inistros Relator, lim a r Galvão,
S epú lveda P erten ce e N éri da Silveira, qu e a indeferiam ; no tocante
à letra a do inciso II do m esm o artigo, o Tribunal, p o r m aioria de
votos, indeferiu a m edida cautelar, vencidos os M inistros M arco
A urélio, C elso de M ello, S ydn ey S anc/tes e M oreira A lves, que a
deferiam ; com relação à letra b do m esm o Inciso, o Tribunal, p o r
unanim idade, deferiu a m edida cautelar, p a ra suspender, até a
decisão fin a ! da ação, a eficácia da expressão "perm itida
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exclusivam ente entre órgãos ou entidade da A dm in istração P ública ",
quanto aos E stados, o D istrito F ederal e os M unicípios; e, fin alm en te,
o Tribunal, p o r m aioria de votos, deferiu a m edida cautelar, para
suspender, até a decisão fin a l da ação, a eficácia de todo o § /". do
art. 17, vencido o M inistro Relator, que a indeferia. Votou o
Presidente. Plenário, 03.11.93.
Até a presente data não há decisão final. Assim, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal 
estão desobrigados da letra b do inciso 1 do art. 17 da Lei n° 8.666/1993, o que denota que podem 
fazer doação de bem público a particular, observando o ca p u t e demais dispositivos do mesmo 
artigo.
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se 
tratando de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 
17, senão vejamos: “§ 4- A doação com encargo será licitada e de seu instrum ento constarão,
obrigatoriam ente os encargos, o prazo de seu cum prim ento e cláusula de reversão, sob p en a de
nulidade do ato, sen do dispensada a licitação no caso de interesse público devidam ente
justificado; ” .
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 
8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação 
com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os 
relevantes serviços prestados pela OAB/MG através de sua 77a Subseção de Piumhi/MG, razão 
porque dispensa-se a licitação.
No caso específico de doação de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil, colhe-se o 
seguinte entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Tribunal de C ontas de S anta C atarina
Processo: C O M -11/00406864
P refeitura M u n icipal de Ita ja í
Im óvel público. D oação a OAB.
O rien ta çã o d o TCE no se n tid o d e p riv ile g ia r a co n cessã o d e d ireito rea l de
uso.
P o ssib ilid a d e d e d o a ç ã o a particular, d e sd e qu e u tiliza d a tã o som en te em
c a rá te r ex cep cio n a l e sen d o co n sta ta d o d e form a c la ra e p re c isa o in teresse
p ú b lico pertinente.
C onhecim ento da consulta em caráter excepcional.
P o r se tra ta r d e m a téria com in teresse g e r a l d a a d m in istra çã o p ú b lica , o
Tribunal d e C on tas p o d erá , em c a rá te r excepcion al, con h ecer d a consulta.
R em essa de prejulgado.
( AMARA Ml NICIPAI Hl Pll MIII
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371-1551 í 3R-1 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail eainara.piumlii ('rterra.com.br 
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUiYlHl-iVK»
Em h aven do p re c e d e n te so b re o assu n to o b je to d a con su lta, d e v e -se rem eter
c ó p ia d o re sp e c tiv o p re ju lg a d o a o consulente.
Por último, embora entendemos presente o interesse público, consubstanciada na justificativa 
que acompanha o projeto, segundo a qual "a O A B /P IU M H I na p re se n te d a tu p re sta s e rv iç o so c ia l
d e a lta re levâ n cia a o d isp o n ib iliza r a d v o g a d o s d a tiv o s p a r a p a tro c in a r in teresses d e litig a n tes
em situ a ç ã o fin a n c e ira p re c á ria ”, sua relevância deverá ser discutida com o mérito, cuja 
competência é do soberano plenário.
Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional".
3^
#
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 71/2019. em razão de sua constitucionalidade. 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
ANTÔNIQ.FEJINÃNDO COMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
( AMARA MUNICIPAI !)! PU MI íi
Rua: Visconde cie ( )uro Prelo. 435 ( entro- 1 ele fax: (37)337 i -! 55 1 I 384
( ‘MM: 04.889.589/0001 -8 1 L-Mail cainara.piuinhi a terra.com.br 
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3S
#
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
71/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas
JOSÉ SE
President
sões do Parecer do Relator
FARIA
•liJ.R
Voto pelas conclnsões-d©^Parecer do Relator
JOSE SEABRÁ DirOLTVEíRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõpído Parecer do Relator
• * ÍAÍu i " , JOSE ANTONIO CAMARGO JUNIOR
Vice-Presidente da C.F.O e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
P R O T O C O L I Z A D O
h 1 / Z .1. iû
í is H o ra s
I I I miß - sei ,
cAmara wrinicipal de RUMHI
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, 
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 71/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 71/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 71/2019.

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