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materia nº 172/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49. § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências’', protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUMHI-1V1G
REQUERIM ENTO N° 172/2019
I ) f
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PI BLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49. § 3o.
inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à 
União Federal e dá outras providências’', protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de 
dezembro de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2019.
JOSE SE
Preside
FARIA
.L.J.R
PROTOCOLIZADO EM
íL - J - U !. -A
/V , *50 Horas
ÍAisli_____&ZL« s U y j
CÄMAHA MUNICIPAL DE PIUMHI '
JOSE SEÁBRÀ DE:OLIVEIRA
Presidente da C.F.O
N
- tr, '• O < \ ^H IRLEYJ^AINtE GONÇALVES FARIA
’residente da C.S.P.M.U.C

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