| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 72/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público c autorização para doação à União Federal e dá outras providências.” |
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PARECER N° CM - 105/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 72/2019 que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público c
autorização para doação à União Federal e dá outras
providências.”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 72/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar a doação de um imóvel
urbano em favor da União Federal para construção na Comarca de Piumhi da sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a Região - Posto Avançado de Piumhi - MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de
matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da
legalidade.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade. juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 72/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação. Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. Urbanismo e
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41. I. 42.1 e 43.
1. do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica
nos seguintes termos:
“O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo T\
IX, 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; ”
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas
orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município; ”
Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus
serviços ”
Por outro lado, a matéria não se encontra inserida no rol disposto no artigo 37 da Lei Orgânica
do Município, podendo ser apresentada através de projeto de lei ordinária.
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
(...)
3 - MÉRITO
Quanto ao objeto do projeto, registre-se que a alienação de bens imóveis do Município, em
qualquer de suas modalidades, depende de autorização legislativa. A autorização legislativa é
regra geral para a alienação de bens imóveis em virtude da necessidade de promover, previamente,
a desafetação do bem a ser alienado, pois, em princípio, os bens públicos são inalienáveis até que
sejam desafetados do uso a que se prestam.
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Na ocorrência de doação de um terreno para o funcionamento da sede do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a Região - Posto Avançado de Piumhi, o interesse público é evidente,
demonstrando que a Administração Municipal tem trabalhado em conjunto com outras esferas
públicas para viabilizar parcerias em prol da melhoria de serviços públicos da cidade.
Em qualquer hipótese, o procedimento de doação não pode albergar qualquer conduta que
fira os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da reserva
legal.
Uma vez escolhido o imóvel a ser doado à União, a Administração deve verificar se o bem é
afetado.
Se afetado for, a desafetação é medida impositiva e, inclusive, anterior à doação. Necessário,
nessa altura, mencionar o regramento legal dos bens públicos, previsto no art. 98 e seguintes do
Código Civil (CC):
“Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual
for a pessoa a que pertencerem.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais
os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado.
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei. ”.
Tem-se, assim, que a lei, vinculada à doutrina tradicional, classifica os bens públicos em três
classes principais: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
Os de uso comum são aqueles que pode
exemplo, os logradouros públicos em geral, pi
s pela população, como. por
uerdo povo pode circular e usufruir.
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Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -.Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 1384
CN1M: 04.889.589/0001-81 E-Mail camura.piuinhi V/ terra.com.br
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Os bens de uso especial compreendem as edificações a que a Administração destina a
instalação de serviços públicos ou administrativos.
São dominicais os bens que ainda não foram afetados a uma destinação. São os
chamados bens disponíveis.
O sinal distintivo entre as classes de bens públicos reside na existência de afetação ou
desafetação. Os dois primeiros - uso comum do povo e uso especial - estão afetados a uma
utilidade pública, enquanto que os bens dominicais não têm afetação sendo, pois, alienáveis.
Dessa forma, quando, discricionariamente, o Administrador verificar que não mais utilizará
determinado bem imóvel na realização de serviços públicos ou administrativos, procederá a
desafetação do referido bem, tornando-o disponível, ou seja, alienável, conforme disposto no art.
101 doCC.
Portanto, antes da doação, é necessário verificar se o bem é dominical ou afetado.
Na hipótese de bem que se almeja a alienação não se classificar como disponível, impõe-se
a desafetação.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a desafetação da seguinte
maneira: “ (...) A operação inversa (à afetação) recebe o nome de desafetação, fato ou
manifestação do poder público mediante o qual o bem público é subtraído à dominiaiidade
estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do particular. ” (CRETELLA JR.
José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Nesse sentido, a desafetação nada mais é que a mudança de destinação do bem. Via de regra,
a desafetação tem por desiderato incluir bens de uso comum do povo ou bens de uso especial na
categoria de bens dominicais para possibilitar a alienação. A desafetação com vista à alienação
exige forma explícita, devendo constar na própria autorização legislativa da transferência de bem
ou em lei específica.
No caso em apreço o bem objeto da doação estava anteriormente afetado para uso do
Município e havendo alteração de sua destinação, para uso da União, necessária a desafetação
para que o imóvel se torne disponível para doação.
Além disso, a lei autorizativa deve discriminar o bem, expor as razões de sua transferência
e, ainda, a forma jurídica como se dará a transferência do bem pretendido. Este é o teor do artigo
17 da Lei de Licitações n° 8.666/93:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
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CNP.I: 04.889.584 0001-8! l .-Maíl cainara.piimdu <7 lerra.com.br
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/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas f, h e i;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X
do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos,
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais
ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou
entidades da administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei » " 6.383,
de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;
lt) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso,
locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercia! de âmbito local
com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos
no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras
públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o
limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ba (mil e quinhentos hectares),
para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
( - ) ”
Assim, o caput do artigo 17 prevê que a alienação dos bens da Administração Pública deva
ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distingue, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação “dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade
de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos”.
A seguir, arrola, nas alíneas “a” até “f , as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da
doação na alínea “b”, que tem a seguinte redação, 'tbf doação, permitida exclusivamente para
outro órgão ou entidade da Administração Púhfica; de qualquer esfera de governo”.
D
CÂMARA MUNICIPAL 1)1- PU MUI
Ru;i: Visconde de ( )uro Preto. 435 Centro- 1 ele fax: (37>337 1-1551 1384
CNPJ: 04.889.589 0 0 0 I-81 E-Mail cam ara.pium hi <7 terra.com .br
Site www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PILHV1HI-MG
Nesse sentido, tratando-se de doação realizada entre órgãos da administração pública
municipal e estadual, a doação poderá ser realizada sem licitação.
Também foi previsto no artigo 4o a reversão do imóvel em caso de descumprimento da
finalidade que justifica a doação no prazo de 10 (dez) anos, o que assegura ao Município o
cumprimento do objeto por parte da União Federal.
Foi informada no art. 3o a avaliação da área a ser doada, atendendo ao disposto no
artigo 17 da Lei 8.666/93.
Por último, embora entendemos presente o interesse público, sua relevância deverá ser
discutida com o mérito, cuja competência é do soberano plenário.
Isto posto, sob o prisma do processo legislativo, a proposta é legal e constitucional."
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 72/2019, em razão de sua constitucionalidade.
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
CAM AR A M11 MCI PAI i)h PIC M11 !
Ruii: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- Tele Tax: (37)3371 -155 ! 1384
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 1 Mail eainara.piumlii V/ terra.com.hr
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
72/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas cpsekisões.do Parecer do Relator
JOSE SE
President
FARIA
J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
, C * *
JOSE SE ABRA DE OL1
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões/do Parecer do Relator
i j s n • * /
JOSE ANTÓNIOj (ÍARGO JÚNIOR
Vice-Presidente d LO e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do PareeeTdo Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO em
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^ i5_Horas
/ C ,. ü.^ K. ■ ) ---- I
CA
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade,
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 72/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 72/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 72/2019.