| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ- 04.889.589/0001 -81 F-mail câmara.piumhitâHerra.com.br Site vvww.camarapiuinhi.mti.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°í' IÁ- J/I/2019. Referência: Projeto de Lei n°. 73/2019 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências” Da justificativa, extrai- que projete visa auton/ai o Executivo a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao Lar São Francisco de Assis, organização de direito privado, de caráter assistencial, apolítica e sem fins lucrativos. Segundo a justificativa o objeto social do Lar é o acolhimento temporário de crianças e adolescentes desprotegidas e em estado de abandono, dentre outras voltadas em defesa das crianças e adolescentes. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Reqimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita â apreciaçao oas uomissoes Per: íanentes será analisadc previa-nente pelas Assessor ias Junu.^a e/uU eoruáuií por cecoáo do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 73/2019 e em sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiinnhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIIJMHI-MG Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe: “Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 1°. Solicitada ut gêr.cis, z Câmara deverá se m anifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data err, que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às dem ais proposições, para que se ultim e a votação. § 3o. O prazo do parágrafo 1° não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” 0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve: “Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa: 1 - do ofício, II - por requerim ento da m aioria absoluta dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante; III - p o r solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. ( ...) ” O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que: “Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo as de “quórum ” para aprovação e de parecer, quando assim exigido, para que determ inada matéria seja prioritariam ente subm etida à deliberação plenária. § 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para m atérias que, exam inadas oojetivamente, dem onstrem necessidade prem ente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta oe sua deliberação imediata. Rua: Visconde de O u . * ■. 47r, Centro Tele fax: (37)3371-1551. CNP.1: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi/a)terra.com.br Site \vwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G C* MARA MUNICIPAL DE PIUMHI § 2o. O requerim ento de urgência especial será apresentado pela Mesa, quando se tratar de m atéria de sua alçada, p o r Comissão com petente para opinar sobre a m atéria ou p o r iniciativa de qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus pares. ” Já o art. 167, assim dispõe: “Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á, independentem ente de deliberação plenária, na forma deste Regim ento". Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência. 2.2. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art m Os nroietos conterão sim plesm ente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter m atérias em antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa g p p í CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Pn lo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site \v\vvv.camarapÍLiinhi.mg.uov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. ‘‘A rt. 7°. Ao M u n icíp io co m p ete p ro v e r tudo quanto diga re sp e ito ao seu p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de sua p o p u la çã o , c ab en d o -lh e, p riv a tiv a m e n te , d en tre outras, re g u la m e n ta d a s nesta L ei O rg ân ica e em L ei M u n icip al, as a trib u iç õ e s p re v is ta s no artig o 30, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l e artig o 170, da C o n s titu iç ã o E stad u al, tais com o: (...) IX - d is p o r so b re a ad m in is tra ç ão , u tiliza ç ã o e a lie n a çã o dos bens p ú b lic o s ;” Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do Prefeito para administrar os bens do Município: “A rt.56. C o m p ete ao P refeito , entre o u tras a trib u iç õ e s : (...) X X ii - a d m in is tra r os bens do M u n ic íp io ;” Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito. Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática. Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à competência quanto à iniciativo c e no caso nertenes ao Poder Executivo. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 • - W Rua: Visconde de Ouro Preto* 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi(a),terra.com.br Site www.cam arapiumhi.trm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a possibilidade de alienação de bens públicos. II - Mérito O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve: “Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, im pessoalidade, m oralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, com pras e alienações serão contratados m ediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagam ento, m antidas as condições efetivas da proposta, nos term os da lei, o qual som ente perm itirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cum prim ento das obrigações. Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (mciso II), dispensando, para alguns casos, a licitação. Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade ou da isonomia. Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente jusüficado) e precedida de avaliação. Disti guern, depois, ot ias exigências, vari veis conforme se trate de bem imóvel ou r óvel. Sendo o jem imóvel, diz o nciso I que a alienação Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.rrm.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI "dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm inistração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na m odalidade concorrência, dispensada nos seguintes casos". A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação, perm itida exclusivam ente para outro órgão ou entidade da Adm inistração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f, h e i". Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se tratai',do de doação pura e simples. Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4 - A doação com encargo será licitada e de seu instrum ento constarão, obrigatoriam ente os encargos, o prazo de seu cum prim ento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidam ente ju stificado;” Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17). Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os relevantes serviços prestados pelo Lar São Francisco de Assis, razão porque fica dispensada a licitação. III - Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiiiinhi.mu.aov.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MG e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. IV - Conclusão Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 73/2019. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 17 de dezembro de 2019. Cely Cristina Costâ è Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessarfclrõ Félix Assessoh^urídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM II i l l lOU !Si'3.b Horas