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materia nº 113/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”.
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Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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PARECER JURÍDICO N°í' IÁ- J/I/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 73/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para
doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São
Francisco de Assis e dá outras providências”
Da justificativa, extrai- que projete visa auton/ai o Executivo a 
proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao Lar São Francisco de Assis, 
organização de direito privado, de caráter assistencial, apolítica e sem fins lucrativos.
Segundo a justificativa o objeto social do Lar é o acolhimento 
temporário de crianças e adolescentes desprotegidas e em estado de abandono, 
dentre outras voltadas em defesa das crianças e adolescentes.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Reqimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita â apreciaçao oas uomissoes Per: íanentes será analisadc
previa-nente pelas Assessor ias Junu.^a e/uU eoruáuií por cecoáo do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 73/2019 e em sua 
justificativa requereu a tramitação em regime de urgência.
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Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ 1°. Solicitada ut gêr.cis, z Câmara deverá se m anifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data err,
que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às dem ais proposições, para que se ultim e a
votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1° não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
0 artigo 6o, do Regimento Interno, prescreve:
“Art. 6o. No período ordinário e no recesso parlamentar, as
sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da
Casa:
1 - do ofício,
II - por requerim ento da m aioria absoluta dos Vereadores, em caso
de urgência ou interesse público relevante;
III - p o r solicitação do Prefeito, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
( ...) ”
O artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que:
“Art. 164. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo as de “quórum ” para aprovação e de parecer,
quando assim exigido, para que determ inada matéria seja
prioritariam ente subm etida à deliberação plenária.
§ 1o. A urgência especial só poderá ser proposta para m atérias
que, exam inadas oojetivamente, dem onstrem necessidade
prem ente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta oe 
sua deliberação imediata.
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§ 2o. O requerim ento de urgência especial será apresentado pela
Mesa, quando se tratar de m atéria de sua alçada, p o r Comissão
com petente para opinar sobre a m atéria ou p o r iniciativa de
qualquer Vereador, com apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de
seus pares. ”
Já o art. 167, assim dispõe:
“Art. 167. A apreciação de projeto de lei de autoria do Poder
Executivo, com pedido de urgência pelo Prefeito, dar-se-á,
independentem ente de deliberação plenária, na forma deste
Regim ento".
Portanto há previsão legal para o pedido de urgência apresentado pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela tramitação do 
Projeto na forma requerida, ou seja, em regime de urgência.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art m Os nroietos conterão sim plesm ente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter m atérias em
antagonism o ou sem relação entre si, num erados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A num eração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
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A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da 
federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal 
dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação 
dos bens públicos.
‘‘A rt. 7°. Ao M u n icíp io co m p ete p ro v e r tudo quanto diga
re sp e ito ao seu p e c u lia r in te re s s e e ao b e m -e s ta r de sua
p o p u la çã o , c ab en d o -lh e, p riv a tiv a m e n te , d en tre outras,
re g u la m e n ta d a s nesta L ei O rg ân ica e em L ei M u n icip al, as
a trib u iç õ e s p re v is ta s no artig o 30, da C o n s titu iç ã o F e d e ra l e
artig o 170, da C o n s titu iç ã o E stad u al, tais com o:
(...)
IX - d is p o r so b re a ad m in is tra ç ão , u tiliza ç ã o e a lie n a çã o dos
bens p ú b lic o s ;”
Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do 
Prefeito para administrar os bens do Município:
“A rt.56. C o m p ete ao P refeito , entre o u tras a trib u iç õ e s :
(...)
X X ii - a d m in is tra r os bens do M u n ic íp io ;”
Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do 
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à 
alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, 
elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos 
bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente 
ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática.
Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei 
apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à 
competência quanto à iniciativo c e no caso nertenes ao Poder Executivo.
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• - W
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Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles 
a possibilidade de alienação de bens públicos.
II - Mérito
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição 
Federal, que em seu artigo 37, assim prescreve:
“Art. 37. A adm inistração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
im pessoalidade, m oralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
X X I - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, com pras e alienações serão contratados m ediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagam ento, m antidas as condições
efetivas da proposta, nos term os da lei, o qual som ente perm itirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cum prim ento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração 
Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (mciso II), 
dispensando, para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação 
em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não 
havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei 
encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da 
moralidade ou da isonomia.
Prevê ainda o caput do artigo 17 que a alienação dos bens da 
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público 
(devidamente jusüficado) e precedida de avaliação.
Disti guern, depois, ot ias exigências, vari veis conforme se trate de 
bem imóvel ou r óvel. Sendo o jem imóvel, diz o nciso I que a alienação
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"dependerá de autorização legislativa para órgãos da adm inistração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na m odalidade
concorrência, dispensada nos seguintes casos".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de 
licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: ”b) doação,
perm itida exclusivam ente para outro órgão ou entidade da Adm inistração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f,
h e i".
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer 
será com encargo, não se tratai',do de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o 
disposto no § 4o do artigo 17, senão vejamos: “§ 4 - A doação com encargo será
licitada e de seu instrum ento constarão, obrigatoriam ente os encargos, o
prazo de seu cum prim ento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidam ente
ju stificado;”
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem 
licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o 
procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um 
interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente 
estampado considerando os relevantes serviços prestados pelo Lar São Francisco 
de Assis, razão porque fica dispensada a licitação.
III - Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Finanças e Orçamento (art.42, I do RI) e Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão
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e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda 
votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
IV - Conclusão
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 73/2019.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 17 de dezembro de 2019.
Cely Cristina Costâ è Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessarfclrõ Félix 
Assessoh^urídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
II i l l lOU
!Si'3.b Horas

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