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materia nº 106/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”.
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CÂMARA Ml MCIRAl i)f IMUMIII
Rua: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37>3371-1551 i 384
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail eainara.piniiilii Vrlerra.corn.br
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PARECER N° CM - 106/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 73/2019 que
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e
autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco
de Assis e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar a doação de um imóvel
urbano em favor do Lar São Francisco de Assis para acolhimento temporário de crianças e adolescentes
vítimas de estado de abandono, maus tratos, abuso sexual, violência e outros.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de
matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da
legalidade.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade. técnica
legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 73/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
l AMARA Ml NIC UAI, i)l l'il Miíi
Ru;i: Visconde de ( )uro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)337!-1551 1584
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FUNDAMENTAÇÃO
Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica
nos seguintes termos:
“A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o 
inciso I do art. 30. in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez. o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a 
competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. I o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
(...)
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; ”
Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do Prefeito para 
administrar os bens do Município:
“A rt.56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
X X II - administrar os bens do Município; ”
Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo 38 da Lei 
Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens públicos seja 
privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de direito real de uso e 
autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao Prefeito iniciar 
o processo legislativo nesta temática.
Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentando 
encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à competência quanto à iniciativa, que no caso 
pertence ao Poder Executivo.
Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a possibilidade de 
alienação de bens públicos.
( AMARA Mi NlCIPAl !)! IMl Mií!
Ru;i: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- leie fax: (37)337 1-1 x> 1 '<34
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II - Mérito
O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 37. 
assim prescreve:
“Arí. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens. 
tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso 11), dispensando, para alguns casos, a licitação.
Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta 
de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que 
a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade 
ou da isonomia.
Prevê ainda o c a p u t do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre 
subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação.
Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo 
o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada nos
seguintes casos ".
A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na 
alínea "b", que tem a seguinte redação: "b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou
entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas
f h e i".
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se tratando 
de doação pura e simples.
Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 17. senão 
vejamos: “§ 4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente
os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de revepsão. sob pena de nulidade do ato, sendo
dispensada a licitação no caso de interesse público devic
( AMARA MUNICIPAL l)L PIUMIII
Ru;i: Visconde de ( )nro Prelo. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 1384
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Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 8.666/93
(Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde
que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4° do art. 17).
Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os relevantes
serviços prestados pelo Lar São Francisco de Assis, razão porque fica dispensada a licitação’'.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019, em razão de sua constitucional idade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
E o parecer.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
ANTONIO FERNÃ^DO GOMES
Secretário/ReTaTor da C.L.J.R e C.F.O
CÂMARA Ml MCI I'M !.)!• !Ml Mill
Rua: Visconde de ( hire Preto. 435 Centro- 1 ele fux: (3n ) 3 3 V 1-1 roi 158- 
CNP.Í: o4.8 89.5 89 ( )0Ü1 ~ 81 I'-Mui 1 camara.pinmhi g4erra.com.bl￾ute www. piumhi.mg.leg.br CFP 37925-000 PII MHI-MC»
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
73/2019.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.
Voto pelas
JOSÉ SE
President
sões-do Parecer do Relator
Voto pelas coneklsões do Parecêr do Relator
(u / ^
JOSÉ SEAURA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõe
JOSE ANTONIO
Vice-Presidente da
o Parecer do Relator
H . * .
RGO JÚNIOR
e Suplente da C.S.P.P.M.U.C
I PROTOCOLIZADO EM
Horas
T-, » i l / ír(/_
OE PtUMHl
I
I
Voto pelas conclusões do P^çgcer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade,
juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 73/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 73/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 73/2019.

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