| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. |
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CÂMARA Ml MCIRAl i)f IMUMIII Rua: Visconde de ( )uro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37>3371-1551 i 384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mail eainara.piniiilii Vrlerra.corn.br Site www. piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER N° CM - 106/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 73/2019 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação ao Lar São Francisco de Assis e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa contemplar a doação de um imóvel urbano em favor do Lar São Francisco de Assis para acolhimento temporário de crianças e adolescentes vítimas de estado de abandono, maus tratos, abuso sexual, violência e outros. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucional idade, juridicidade. técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 73/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e l AMARA Ml NIC UAI, i)l l'il Miíi Ru;i: Visconde de ( )uro Preto. 435 Centro- Iele fax: (37)337!-1551 1584 CNPJ: u4.889.589•()()(> 1-8! 1,-Mail cantara.piumhi rrtcrra.com.br Site www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 P1U1Y1HI-IV1G FUNDAMENTAÇÃO Para fundamentar nosso parecer utilizaremos as razões elencadas pela Assessoria Jurídica nos seguintes termos: “A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindolhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30. in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” Por sua vez. o artigo 7o, em seu inciso IX da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa da administração para utilização e alienação dos bens públicos. “Art. I o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: (...) IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; ” Também dispõe a LOM em seu artigo 56, XXII a competência do Prefeito para administrar os bens do Município: “A rt.56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) X X II - administrar os bens do Município; ” Além disso, embora não conste expressamente nos incisos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal que a iniciativa das leis relativas à alienação de bens públicos seja privativa do Prefeito, esta por sua vez, elenca as leis de concessão de direito real de uso e autorização de uso dos bens públicos no rol de leis de iniciativa exclusiva do Prefeito. Dessa forma, há que se reconhecer que compete privativamente ao Prefeito iniciar o processo legislativo nesta temática. Sendo assim, resta claro que do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentando encontra-se adequado à norma, tanto no que diz respeito à competência quanto à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Executivo. Vencido o aspecto formal, analisar-se-á o aspecto material, dentre eles a possibilidade de alienação de bens públicos. ( AMARA Mi NlCIPAl !)! IMl Mií! Ru;i: Visconde de Ouro Preto. 435 Centro- leie fax: (37)337 1-1 x> 1 '<34 CN PJ: O4.889.589/0001 -81 1 -Mail cannmi.piumhi (74erra.com.br Site: www. piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 PR M H I-iV IC II - Mérito O Projeto de Lei em análise deve ser analisado à luz da Constituição Federal, que em seu artigo 37. assim prescreve: “Arí. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Por sua vez, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens. tanto imóveis (inciso I) quanto móveis (inciso 11), dispensando, para alguns casos, a licitação. Os casos de Licitação dispensada são os relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens quando o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios da moralidade ou da isonomia. Prevê ainda o c a p u t do artigo 17 que a alienação dos bens da Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distinguem, depois, outras exigências, variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel. Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada nos seguintes casos ". A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "i", as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na alínea "b", que tem a seguinte redação: "b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o dispositivo nas alíneas f h e i". Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com encargo, não se tratando de doação pura e simples. Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o do artigo 17. senão vejamos: “§ 4- A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de revepsão. sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devic ( AMARA MUNICIPAL l)L PIUMIII Ru;i: Visconde de ( )nro Prelo. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 1384 UNIU: 04.889.589 0001-81 l .-Mail cainara.piinnhi a terra.com .hr Site www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIUIV1HI-1Y1G Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4° do art. 17). Analisando o projeto, tem-se o interesse público devidamente estampado considerando os relevantes serviços prestados pelo Lar São Francisco de Assis, razão porque fica dispensada a licitação’'. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019, em razão de sua constitucional idade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. E o parecer. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. ANTONIO FERNÃ^DO GOMES Secretário/ReTaTor da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA Ml MCI I'M !.)!• !Ml Mill Rua: Visconde de ( hire Preto. 435 Centro- 1 ele fux: (3n ) 3 3 V 1-1 roi 158- CNP.Í: o4.8 89.5 89 ( )0Ü1 ~ 81 I'-Mui 1 camara.pinmhi g4erra.com.blute www. piumhi.mg.leg.br CFP 37925-000 PII MHI-MC» VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 73/2019. Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2019. Voto pelas JOSÉ SE President sões-do Parecer do Relator Voto pelas coneklsões do Parecêr do Relator (u / ^ JOSÉ SEAURA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõe JOSE ANTONIO Vice-Presidente da o Parecer do Relator H . * . RGO JÚNIOR e Suplente da C.S.P.P.M.U.C I PROTOCOLIZADO EM Horas T-, » i l / ír(/_ OE PtUMHl I I Voto pelas conclusões do P^çgcer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade. legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 73/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 73/2019.