PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO N° 310/2020
Piumhi/MG, 20 de Outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estou encaminhando, em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do Município de Piumhi/MG e dá outras
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° /2020
Piumhi/MG, 20 de Outubro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, EM REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do município
de Piumhi/MG e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
O presente projeto visa criar critérios e procedimento para viabilizar o programa
emergencial de fomento ao setor cultural do Município de Piumhi.
Solicito o tramite do presente projeto de Lei em regime de urgência para possibilitar o
imediato repasse àqueles que atendam aos critérios da Lei.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a
expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
ADEBERTO^^É DE MELO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N°j?5£L. /2020
“Dispõe sobre a criação do Programa
Emergencial de Fomento ao Setor
Cultural do município de Piumhi/MG e
dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do
Município de Piumhi/MG, que estabelece critérios e normas para o fomento do Setor Cultural
local, estabelecendo os critérios e normas de recebimento dos recursos financeiros destinados
para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem diretamente o
funcionamento deste Setor.
Art. 2o. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam
recursos previstos nesta Lei;
II - agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com
ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município
diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por
esta Lei;
III - incentivador ou contribuinte: a pessoa física ou jurídica contribuinte do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, no Município de Piumhi/MG que venha a transferir
recursos mediante patrocínio, doação ou contribuição a favor de projetos culturais
especificados nesta Lei;
IV- patrocínio: repasse de numerário e em caráter definitivo a favor de projetos
culturais especificados nesta Lei, com retorno de imagem para o incentivador (patrocinador).
V- contribuição ou doação: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em
caráter definitivo, a favor de projetos culturais especificados nesta Lei;
VI - subsídio - é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício,
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades
público.
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VII - produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
VIII - contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por meio
desta Lei.
IX- cultura digital - o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as
quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs —
tecnologias de informação e comunicação;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3o - O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
I - fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG,
principalmente nas emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor.
II - manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação
das desigualdades locais (territoriais e sociais);
III - assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural
dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à fruição
e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer distinção;
IV - desenvolver a economia criativa, o mercado criativo, a manutenção e geração de
emprego, a ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização
profissional;
V - valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4o. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas
físicas e jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e
consolidados e sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos:
I - subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de
grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresi
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as su;
interrompidas por força da emergência; e
nção, dos
culturais,
atividades
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II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de
fruição, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de
economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações
culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas
digitais.
§1° O inciso I deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e, quando
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a
necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com o
documento de Cadastro de Pessoa Física do representante - CPF;
§2° O inciso II deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5o. As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e
planos de trabalho para o Inciso I e, para os editais para o Inciso II do Artigo 3o a serem
beneficiados pela presente Lei, no âmbito do Município de Piumhi/MG, deverão estar
enquadrados nas seguintes áreas:
I - artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II - audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres;
III - artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
IV - música;
V - literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI - preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII - áreas culturais integradas.
Parágrafo único. As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem
esta Lei.
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CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6o. Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais
apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso I e, para os
editais para o Inciso II do Artigo 3o:
I - que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de
acesso;
II -de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros
incentivos fiscais municipais;
III - dos quais sejam beneficiários:
a) os próprios contribuintes incentivadores, seus cônjuges e/ou parentes de primeiro
grau, ou empresas de que sejam sócios ou titulares, no caso de pessoa física, que opere firma
constituída em seu nome;
b) empresas incentivadoras, suas coligadas ou controladas, incluídas as filiais e
representações no Município de Piumhi/MG, no caso de contribuinte pessoa jurídica;
c) o contribuinte que tenha se aproveitado, indevidamente, dos benefícios previstos
nesta Lei ou constantes de outras Leis Municipais concessivas de benefícios de qualquer
natureza.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7o. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar equipe de pareceristas em
quantidade e pelo tempo necessário ao cumprimento do fomento de projetos culturais desta
Lei, conforme disposto nos Editais de Fomento a serem lançados, ou a compor uma Comissão
de Avaliação de Projetos - CAP, composta paritariamente, com 06 membros representantes do
Poder Público e Sociedade Civil.
§ Io Caso opte pela Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, seus membros deverão
ser nomeados pelo prefeito municipal, para um período de, no máximo, 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução subsequente.
§ 2o Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, se constituída,
observarão a gratuidade dos serviços dos representes do Poder Público e, gratuidade ou
remuneração para os representantes da Sociedade Civil, se assim estipular o Edital de
Fomento em vigência, observando o preço de mercado para a atividade de parecerista técnico
em avaliação de projetos. p.
Art. 8o Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais. C '\l
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Art. 9o O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais de
Fomento será simplificado, visando a democratização do acesso aos beneficiários, garantindo
celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e que afetem
diretamente o funcionamento deste Setor.
§1° considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases
tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das
propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por
regulamento próprio.
§2° O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10. Visando a universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos,
grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Piumhi/MG, atingidas nas
situações emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente Lei
estabelece no âmbito do município o procedimento simplificado de apresentação e prestação
de contas para todos os projetos culturais fomentados por meio desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará uma Instrução Normativa com as
formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e orientando os
seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei,
deverão ser realizados obrigatoriamente no Município de Piumhi/MG e deverá usar,
prioritariamente, recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município, exceto
quando houver comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos
serviços em favor de outros prestadores de outras localidades.
Art. 12. Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar
obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e apoio
da Prefeitura do Município de Piumhi/MG.
Art. 13. A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado a serem destinados
aos projetos culturais a serem executados com recursos desta Lei.
Art. 14. O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração
indeterminada, contando a partir da publicação da presente Lei.
Art. 15. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta d
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
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r ^ J . i Rya Padre Abe, no 3 3 2 _ Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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Art. 16. O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que
se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 20 de Outubro de 2020.
ADEBERTO JO^É DE MELO
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