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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaInstitui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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2020-12-01T10:49:32.936208-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 054/2020
“Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas
sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 12, inciso VII, do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à 
comunicação e à informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, 
dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Piumhi.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões 
solenes da Câmara Municipal, bem como as transmissões nas redes sociais, serão traduzidas 
simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de 
expressão a ela associados.
Art. 2o Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com órgãos e 
entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 28 c
MAGNO MANOEL MARQUES
2 o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Institui a Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas
sessões da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.”
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem de sinais é uma 
ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do cidadão com deficiência auditiva.
Nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi.
Piumhi-MG, 28 ™itiihrn rte 9090
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi

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