| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Proposta de regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019. |
| native_id | 2615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG INDICAÇÃO N° 151/2020 A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao prefeito municipal, para a seguinte providência: ‘‘PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019". JUSTIFICATIVA: 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. 6 I o - Indicação é a proposição que supere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do m unicípio. Grifamos. (...) <$ 4° - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde pue solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO De acordo com a Lei n. 13.935/2019, as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir de sua pubicação para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições. A presença de profissionais da psicologia e do serviço social é de suma importância na rede municipal de educação básica, uma vez que esses profissionais podem intervir em questões subjetivas, coletivas e singulares do processo ensino-aprendizagem. Além disso, tal presença é fundamental para agregar subsídios na educação de qualidade para todos, bem como para construir laços de confiança e parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar, inclusive com familiares e responsáveis. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Nos termos da Constituição Federal de 1988 a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e considerando os princípios presentes no Art. 206 que devem nortear o ensino. Seguindo as diretrizes constitucionais, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - conhecida como LDB - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seus artigos 1o, 2o e 3o também disciplina a educação escolar apresentando diretrizes sobre a educação inclusiva. Por sua vez, o Plano Municipal de Educação determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos prevendo a garantia do acesso, universalização do ensino obrigatório e ampliação das oportunidades educacionais, direcionadas especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. Há que se considerar ainda que ambas as profissões - de assistente social e de psicológo (a) - são regulamentadas por Leis: a primeira pela Lei 8662 de 07 de julho de 1993, e a segunda pela Lei 4119/62. Entidades ligadas a ambas elaboraram e publicaram um documento intitulado "Psicólogas(os) e Assistentes Sociais na rede pública de Educação básica: Orientações para regulamentação da Lei 13.935”, o qual tem como referência as normas reguladoras, assegurando as condições técnicas e éticas para atuação desses profissionais. O referido documento foi organizado conjuntamente pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Federação Nacional de Psicólogos (FENAPSI). Por fim, há que se destacar o papel dos gestores públicos municipais (Gestor Municipal e Diretor Escolar) na efetivação dos direitos constitucionais vigentes, na implementação e na operacionalização de políticas públicas em benefício da população. Portanto, a proposta se reveste de grande relevância para a comunidade escolar abrangida por suas disposições. Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar ainda mais a Educação oferecida à nossa comunidade. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 28 de outubro de 2020. í SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA iONCALVES F/ Vereadora 2017-2020 .PROTOCOLIZADO EM — / \, 3n Hftraft L> \ j * WARA MUNICIPAL DE 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE LEI Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a inserção de profissionais de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da garantia do cargo de Assistente Social e Psicólogo(a) na rede de educação básica do Município de Piumhi/MG. §1° Os profissionais de que se trata esta Lei serão originários de cargos de provimento efetivo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e serão lotados junto à Secretaria Municipal de Educação e inseridos no Plano de cargos e carreira da Educação. §2° Serão criados os cargos de Assistente Social Escolar, Psicóloga(o) Escolar e suas respectivas coordenações, na Secretaria Municipal de Educação. I - Para esses cargos será requisito ter o título de Bacharel em Psicologia e Serviço Social com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais, visando integrarem as equipes dos trabalhadores (as) da educação visando a melhoria do ensino do município de Piumhi/MG. §3° O Município deverá assegurar que sejam criadas equipes de assistentes sociais e psicólogos (as) escolares em quantidade suficiente para prestação satisfatória de serviço dentro da demanda local. Art. 2o - A atuação dos Assistentes Sociais e Psicólogos (as) deverá contribuir com o projeto político pedagógico municipal de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para as seguintes finalidades: I - Garantir o direito ao acesso, permanência e sucesso escolar de educandos, combatendo a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento de forma intersetorial daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil; II - Desenvolver ações para melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais; III - Orientar a comunidade escolar e articular ações dentro da rede de serviços existentes de proteção à vários segmentos como à mulher, à criança, à (ao) adolescente e à (ao) idosa (o), visando qualificar o atendimento de suas necessidades frente a uma educação inclusiva; IV - Dinamizar condições de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio de subsídios para elaboração de projetos pedagógicos e planos estratégicos com vistas ao processo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ensino-aprendizagem, a partir do conhecimento da Psicologia e do Serviço Social; V - Intervir no desenvolvimento de programas, projetos e ações capazes de democratizar o acesso e a permanência dos educandos na educação básica, numa perspectiva de garantia de direitos e compromisso com a formação integral da pessoa humana; VI - Realizar interfaces com outras áreas afins em atuações e estudos relativos aos processos de medicalização, patologização e judicialização da vida, contribuindo para a superação da exclusão e estigmatização social no âmbito da educação. VII - Participar ativamente do processo de ensino-aprendizagem, visando ao bom desenvolvimento biopsicossocial do educando e contribuir para que a escola socialize conhecimentos científicos e culturais da humanidade para o exercício da cidadania, em consonância com o direito de todos à educação; VIII - Atuar nas relações escolares democráticas e respeitosas de modo a enfrentar qualquer forma de violência, preconceito e discriminação que fira os direitos humanos; IX - Contribuir para a concretização da educação inclusiva, considerando necessidades educacionais especiais permanentes e/ou transitórias, com base na construção de relações de respeito e valorização das diferenças. X - Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as instituições públicas privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais buscando consolidá-lo como instrumento democrático de formação e de informação; XI - Contribuir na formação dos educandos como agentes defensores dos direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio na sociedade; XII - Estimular o fortalecimento da Gestão Democrática e Participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública inclusiva e de qualidade; Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se adequar às exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, de de 2020. Adeberto Soares de Melo Prefeito Municipal 4