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materia nº 151/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 151 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaProposta de regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SR. PREFEITO MUNICIPAL PIUMHI-MG 
INDICAÇÃO N° 151/2020
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial 
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a, apresentar 
a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao 
prefeito municipal, para a seguinte providência:
‘‘PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2019".
JUSTIFICATIVA:
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4° do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora
ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações.
6 I o - Indicação é a proposição que supere ao Poder Executivo medidas de interesse
público local, da alçada do m unicípio. Grifamos.
(...)
<$ 4° - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta
do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde pue
solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO
De acordo com a Lei n. 13.935/2019, as redes públicas de educação básica contarão com 
serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais e os sistemas de ensino disporão de 1 (um) 
ano, a partir de sua pubicação para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
A presença de profissionais da psicologia e do serviço social é de suma importância na 
rede municipal de educação básica, uma vez que esses profissionais podem intervir em questões 
subjetivas, coletivas e singulares do processo ensino-aprendizagem. Além disso, tal presença é 
fundamental para agregar subsídios na educação de qualidade para todos, bem como para construir laços 
de confiança e parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar, inclusive com familiares e 
responsáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Nos termos da Constituição Federal de 1988 a educação é direito de todos e dever do 
Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho 
e considerando os princípios presentes no Art. 206 que devem nortear o ensino.
Seguindo as diretrizes constitucionais, a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - 
conhecida como LDB - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional em seus artigos 1o, 2o 
e 3o também disciplina a educação escolar apresentando diretrizes sobre a educação inclusiva.
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação determina diretrizes, metas e estratégias para 
a política educacional dos próximos dez anos prevendo a garantia do acesso, universalização do ensino 
obrigatório e ampliação das oportunidades educacionais, direcionadas especificamente à redução das 
desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade.
Há que se considerar ainda que ambas as profissões - de assistente social e de psicológo 
(a) - são regulamentadas por Leis: a primeira pela Lei 8662 de 07 de julho de 1993, e a segunda pela Lei 
4119/62. Entidades ligadas a ambas elaboraram e publicaram um documento intitulado "Psicólogas(os) e 
Assistentes Sociais na rede pública de Educação básica: Orientações para regulamentação da Lei 13.935”, 
o qual tem como referência as normas reguladoras, assegurando as condições técnicas e éticas para 
atuação desses profissionais. O referido documento foi organizado conjuntamente pelas seguintes 
entidades: Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), Associação Brasileira de 
Ensino de Psicologia (ABEP), Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), 
pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Federação 
Nacional de Psicólogos (FENAPSI).
Por fim, há que se destacar o papel dos gestores públicos municipais (Gestor Municipal e 
Diretor Escolar) na efetivação dos direitos constitucionais vigentes, na implementação e na 
operacionalização de políticas públicas em benefício da população.
Portanto, a proposta se reveste de grande relevância para a comunidade escolar abrangida 
por suas disposições. Sua aprovação será, sem dúvida, um importante passo para melhorar ainda mais a 
Educação oferecida à nossa comunidade.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 28 de outubro de 2020.
í SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA iONCALVES F/
Vereadora 2017-2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI
Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a inserção de profissionais de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica.
Art. 1o - Fica instituída a obrigatoriedade da garantia do cargo de Assistente Social e 
Psicólogo(a) na rede de educação básica do Município de Piumhi/MG.
§1° Os profissionais de que se trata esta Lei serão originários de cargos de provimento 
efetivo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e serão lotados junto à Secretaria Municipal de 
Educação e inseridos no Plano de cargos e carreira da Educação.
§2° Serão criados os cargos de Assistente Social Escolar, Psicóloga(o) Escolar e suas 
respectivas coordenações, na Secretaria Municipal de Educação.
I - Para esses cargos será requisito ter o título de Bacharel em Psicologia e Serviço Social 
com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais, visando integrarem as equipes dos 
trabalhadores (as) da educação visando a melhoria do ensino do município de Piumhi/MG.
§3° O Município deverá assegurar que sejam criadas equipes de assistentes sociais e 
psicólogos (as) escolares em quantidade suficiente para prestação satisfatória de serviço dentro da 
demanda local.
Art. 2o - A atuação dos Assistentes Sociais e Psicólogos (as) deverá contribuir com o projeto 
político pedagógico municipal de ensino e com os interesses da comunidade escolar, para as seguintes 
finalidades:
I - Garantir o direito ao acesso, permanência e sucesso escolar de educandos, combatendo 
a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o 
acompanhamento de forma intersetorial daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a 
permanência estudantil;
II - Desenvolver ações para melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, 
com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais;
III - Orientar a comunidade escolar e articular ações dentro da rede de serviços existentes 
de proteção à vários segmentos como à mulher, à criança, à (ao) adolescente e à (ao) idosa (o), visando 
qualificar o atendimento de suas necessidades frente a uma educação inclusiva;
IV - Dinamizar condições de desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio 
de subsídios para elaboração de projetos pedagógicos e planos estratégicos com vistas ao processo
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ensino-aprendizagem, a partir do conhecimento da Psicologia e do Serviço Social;
V - Intervir no desenvolvimento de programas, projetos e ações capazes de democratizar 
o acesso e a permanência dos educandos na educação básica, numa perspectiva de garantia de direitos e 
compromisso com a formação integral da pessoa humana;
VI - Realizar interfaces com outras áreas afins em atuações e estudos relativos aos 
processos de medicalização, patologização e judicialização da vida, contribuindo para a superação da 
exclusão e estigmatização social no âmbito da educação.
VII - Participar ativamente do processo de ensino-aprendizagem, visando ao bom 
desenvolvimento biopsicossocial do educando e contribuir para que a escola socialize conhecimentos 
científicos e culturais da humanidade para o exercício da cidadania, em consonância com o direito de todos 
à educação;
VIII - Atuar nas relações escolares democráticas e respeitosas de modo a enfrentar 
qualquer forma de violência, preconceito e discriminação que fira os direitos humanos;
IX - Contribuir para a concretização da educação inclusiva, considerando necessidades 
educacionais especiais permanentes e/ou transitórias, com base na construção de relações de respeito e 
valorização das diferenças.
X - Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento 
de ensino com as instituições públicas privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais 
buscando consolidá-lo como instrumento democrático de formação e de informação;
XI - Contribuir na formação dos educandos como agentes defensores dos direitos humanos 
e dos valores que fundamentam o convívio na sociedade;
XII - Estimular o fortalecimento da Gestão Democrática e Participativa do estabelecimento 
de ensino, bem como a defesa da educação pública inclusiva e de qualidade;
Art. 3o - A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 
para se adequar às exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Piumhi/MG, de de 2020.
Adeberto Soares de Melo
Prefeito Municipal
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